Um projecto de lei muito perigoso
Acerca da guarda armada em navios

O fenómeno da pirataria e do assalto à mão armada no alto mar, que actualmente assume grande dimensão fazendo vítimas milhares de marinheiros, é um fenómeno histórico que tem elementos qualitativos próprios em cada período histórico.

A procura das causas reais que o favorecem e dos factores que o alimentam e reproduzem numa base mais sólida demonstra que o problema é complexo e que não está restrito aos "pobres diabos" que atacavam os navios a fim de saquear meios de subsistência.

As coisas mudaram desde que na Baía de Bengala, por exemplo, ou noutras regiões, os navios se encontravam frequentemente com ladrões armados em pirogas.

Actualmente, a extrema pobreza de centenas de milhões de pessoas que o capitalismo provoca em África, na Ásia e na América Latina está a ser explorada por poderosas redes criminosas internacionais que utilizam a pirataria como uma actividade rentável que abrange várias regiões geográficas, alterando por vezes o seu centro, utilizam rotas comerciais de tráfego intenso, estão ligadas ao comércio de armas e drogas, e a redes criminosas de prostituição.

A pirataria no mar desenvolve-se na base capitalista sócio-económica que gera todas as formas de criminalidade embora o fenómeno floresça em condições específicas com a activação de determinados factores.

O reforço da pirataria no Corno de Africa tem o seu percurso próprio. Está ligado à guerra civil na Somália que foi intensificada depois da intervenção americano-etíope em 2006 e prossegue até hoje em nome do combate ao terrorismo.

O fenómeno floresceu em condições marcadas pela destruição de milhares de pescadores, que foram as vítimas da exploração dos recursos do mar pelos grandes interesses, e da destruição do ambiente marinho pelo lançamento de produtos químicos e de outros lixos perigosos que, juntamente com a seca, matou centenas de pessoas e crianças por fome e doenças.

Nestas condições e na dolorosa ausência de um movimento revolucionário, formou-se o terreno para o recrutamento da população pobre local.

A actividade da rede criminosa pirata

O enriquecimento da actividade da rede criminosa pirata é um elemento qualitativo porque normalmente não se limitam a roubar homens do mar, a pilhar alimentos e outras coisas dos navios mas capturam os navios e as tripulações, para vender a carga dos navios e para obter resgates no valor de milhões de dólares.

Segundo os dados das organizações internacionais, o dinheiro recolhido é distribuído por diversas partes. Os "investidores" recebem 50%, os piratas 30%, os que asseguram a transferência dos piratas até aos alvos assim como garantem a guarda segura dos reféns 10%, enquanto 10% se destinam aos membros da tribo (diário Eleftherotipia, 16/07/2011). O valor total dos resgates pagos a piratas somalis nos últimos três anos está avaliado em 280-300 milhões de dólares, enquanto que a participação dos armadores gregos no pagamento de resgates atinge 10-13% (www.Dealnews.gr, 10/05/2011).

Estas alterações estão ligadas a uma significativa modernização da infra-estrutura e do equipamento usado por estas redes criminosas.

Instalações, radares, sistemas satélite para detectar a posição geográfica do navio, telemóveis, barcos servindo como base e embarcações de alta velocidade para a dispersão de homens armados, equipamento militar moderno.

Claro que um número significativo de ataques em 2010, mas que tem uma tendência decrescente, ainda foi efectuado com pequenas embarcações e facas. Isto mostra que ainda existe uma pequena parte que ainda não foi incorporada nas redes criminosas organizadas.

Segundo os dados da IMO (Organização Marítima Internacional) para 2010, a organização intergovernamental internacional da ONU, parece que a maioria dos incidentes ocorreu na África Oriental (Somália, Quénia, Tanzânia, Moçambique) com uma tendência para uma maior concentração de incidentes na Somália e no Golfo de Adem que aumentou em 2011.

Normalmente, os incidentes aumentaram no Oceano Indico (77 assaltos em 2010 em comparação com 27 em 2009) e no Mar Arábico, entre a Índia e Omã-Iémen do Sul, à entrada do Golfo Pérsico onde em 2010 se registaram 16 incidentes em comparação com 2 em 2009.

Também houve um aumento significativo dos incidentes no Mar do Sul da China onde foram noticiados 134 assaltos em 2010 em comparação com 77 em 2009. Tem havido um decréscimo no Estreito de Malaca entre a Malásia e a Indonésia onde, para além da alteração nos alvos dos piratas, a guarda coordenada de embarcações militares da Malásia, Indonésia, Singapura e Tailândia também tem tido um certo impacto.

Na América do Sul e nas Caraíbas os incidentes aumentaram de 36 para 40 de 2009 para 2010, e na África Ocidental mantiveram-se em cerca de 46-47.

Durante o período 2009-2010 houve 15 assaltos a navios de bandeira grega em que dois foram ocupados por piratas sem causarem perdas de vidas humanas.

As estatísticas mostram que a maioria dos assaltos ocorreu em águas internacionais a barcos que se encontravam em movimento embora também tenha havido um número significativo de assaltos a barcos ancorados em águas nacionais e também dentro da região de portos. Isto confirma a acusações relativas ao envolvimento de entidades estatais enquanto, por outro lado, mostra a possibilidade de reduzir o fenómeno, caso existisse uma protecção e activação dos meios nacionais.

Concentração de forças imperialistas

Forças navais dos estados imperialistas fortes e dos estados com uma posição subordinada na pirâmide imperialista têm estado a concentrar-se no Corno de África nos últimos anos no enquadramento das metas geoestratégicas gerais, utilizando a pirataria para a consolidação das suas posições na região e para a promoção dos seus planos para o controlo dos locais com uma importância estratégica especial, como o Golfo de Adem, o Mar Arábico e o Golfo Pérsico.

As recentes evoluções no Golfo Pérsico, a agressividade dos Estados Unidos, da NATO e da UE contra o Irão e a preparação de uma nova guerra imperialista encontram na região uma máquina naval pronta para a guerra que está a ser reforçada sob o pretexto da pirataria.

As forças navais que operam na região incluem:

As Forças Marítimas Combinadas (FMC), as forças navais combinadas no enquadramento das quais estão mobilizados 35 vasos de guerra de 24 países com uma força regular especial na região do Golfo de Adem.

A EUANAVFOR SOMALIA, uma força naval que foi formada pela União Europeia. A Grécia participa nela com um ou dois navios de guerra. Esta força organiza operações sob o nome de código "ATLANTA" de acordo com uma decisão relevante da ONU em nome da protecção a navios que transportam ajuda humanitária à Somália, para a prevenção da pirataria no Golfo de Adem. A EUNAVFOR alargou competências e desempenha o papel de coordenadora no quadro do Centro de Segurança Marítima (Corno de África) MSCHOA.

A intervenção da UE não se restringe à força naval mas alarga-se às actividades político-económicas gerais no quadro da política de promoção das metas imperialistas no Corno de África e no continente africano em geral onde há uma actividade crescente dos poderosos estados imperialistas. A decisão do Conselho dos Assuntos Externos da UE em Dezembro de 2011 de nomear o famoso Alex Rondos, que foi conselheiro de George Papandreou durante os anos 90, como representante da UE na região é um facto característico.

A nomeação de Rondos está relacionada com a formação de mecanismos e com a promoção de planos que dizem respeito, por exemplo, a actividades para a construção de estruturas políticas, à melhoria do desenvolvimento económico e da cooperação económica na região, dando prioridade à exploração de amplas terras aráveis e de recursos naturais em benefício de monopólios europeus.

O STANDING NATO MARITIME GROUP, uma força que é formada por navios americanos e por navios de outros estados membros da NATO.

NAVIOS DE GUERRA da China, da Índia, do Japão e da Rússia que navegam em regiões que incluem o canal internacional para o trânsito de navios que viajam para oeste ou para leste, no Golfo de Adem.

Neste momento, temos que sublinhar o significado do recente artigo de Rizospastis que realça não só que a armada grega está incorporada nos planos da NATO e nos planos imperialistas em geral, mas também que os armadores em cooperação com o Ministério da Defesa estão à procura de navios e tripulações para transporte de equipamento militar para operações militares da NATO a grande escala na região do Golfo Pérsico.

Forças armadas em navios

A questão torna-se mais complicada se tivermos em consideração que estas evoluções estão ligadas à decisão do governo no que se refere às guardas armadas em navios gregos.

Surgiu actualmente uma nova actividade comercial que fornece navios com guardas armados e desarmados.

Segundo os dados das companhias que prestam este tipo de serviço, parece que há recentemente cerca de 125 companhias activas à escala global, a que se chama companhias de "segurança marítima".

Na Grécia há cerca de 5 companhias activas neste sector que têm um número significativo de homens na reserva ou reformados das Equipas de Demolição Submarina (EDS), comandos e homens indiferenciados das forças especiais do exército.

Estas companhias, para além de alugarem armas, asseguram o fornecimento de equipamento, a instalação de arame farpado e de linhas eléctricas, o treino de tripulações com um pagamento total que vai de 30 000 a 80 000 dólares.

Estas companhias já criaram as suas bases em Mombaça (Quénia), em Dar el Salam (Tanzânia) e noutros portos africanos.

Apesar da promoção deliberada da solução de guardas armados ou desarmados, ainda só 10% da frota global escolheu esta solução e este elemento demonstra a hesitação de sectores do capital armador devido ao grande perigo para os próprios navios.

Simultaneamente, apesar dos exageros que têm sido propagados no que se refere ao número de estados que optaram pela solução dos guardas armados, dados de diversas fontes indicam que esta solução tem sido escolhida sobretudo pelos governos da Índia e da Libéria.

Esta perigosa proposta de lei tem que ser retirada

Tendo em atenção os diversos aspectos da implementação da proposta de lei relativa à presença de guardas armados em navios, que o governo está em vias de apresentar ao Parlamento, exigimos categoricamente a sua retirada imediata e o cancelamento desses planos pelas seguintes razões:

1. A existência de guardas armados e de equipamento militar nos navios cria uma situação muito perigosa que terá consequências trágicas em termos de vidas humanas no mar e reforçará a agressividade das redes criminosas piratas e consequentemente os perigos para o navio e para a tripulação.

Além disso, sabe-se muito bem que estas redes criminosas têm à sua disposição recursos económicos e adaptam a sua actividade, possuindo equipamento técnico moderno, capaz de ultrapassar a resistência do navio envolvendo a tripulação em perigos muito maiores do que os actuais.

Na verdade, a existência de guardas armados cria mesmo condições de guerra que podem levar a grandes danos, até mesmo à destruição de navios, a mortes e a ferimentos graves a um ponto que não se pode comparar com as consequências e as perdas de vidas humanas actuais.

Ninguém duvida que a troca de tiros num navio que transporta petróleo, ou qualquer dos seus derivados, gás e produtos químicos, pode provocar um incêndio, uma explosão ou pode mesmo fazer explodir um navio, causando um "cemitério maciço" com pessoas mortas e feridas.

Apesar das diferenças, o mesmo é verdade, mais ou menos, para outras categorias de navios tendo em consideração que os piratas possuem ou podem arranjar armas modernas, incluindo AK-47 automáticas ou semiautomáticas (Kalashnikov), lançadores de granadas RPG-7, lançadores de mísseis SPG-9 e metralhadoras de grande calibre capazes de fazerem buracos no metal do navio e provocar grande destruição.

Esta versão que tem a ver com a possibilidade de tiroteio sem que os piratas entrem a bordo torna-se ainda mais perigosa no caso duma batalha no interior do navio, tendo em consideração a crueza da batalha, a agressividade dos piratas e a evolução que terá com o envolvimento dos marinheiros.

Também podemos argumentar, com base na evidência, que os navios que tiverem guardas armados, constituirão um alvo especial para as redes criminosas piratas com uma preparação semelhante.

2. A existência de guardas armados cria condições que alteram o carácter da profissão de marinheiro, visto que alistar-se num barco desses é como alistar-se numa "zona de guerra", uma coisa que envolve graves perigos para a segurança física e para as vidas dos marinheiros.

Este facto torna-se óbvio num artigo do projecto de lei que estipula a possibilidade de regresso a casa de tripulação que não queira trabalhar nessas condições. Claro que esta disposição não resolve o problema porque os marinheiros terão que escolher entre os perigos e o desemprego, independentemente do que possam querer.

Normalmente, esta situação tem um impacto negativo nos direitos laborais dos marinheiros, acarreta o perigo da arbitrariedade, de provocações, do uso desse mecanismo para exercer pressão anti-trabalhadores.

Simultaneamente, o papel do capitão está a mudar visto que, de acordo com outro artigo do mesmo projecto de lei, os capitães serão obrigados a desempenhar um papel militar porque, de acordo com o projecto-lei, os guardas armados "operam sob a chefia do capitão". O capitão terá que cuidar da familiarização dos guardas, de fiscalizar as suas actividades e será sujeito a sanções em caso de qualquer revés.

3. As disposições que se referem à emissão de decisões ministeriais conjuntas sobre questões do tipo e da quantidade de armamentos, o uso de armas, etc, também são especialmente preocupantes, o que torna a questão dos guardas armados nos navios ainda mais perigosa no seu desenvolvimento. Tendo em consideração que qualquer pessoa pode ser envolvida nesta questão, incluindo secções de exércitos mercenários, visto que constituem o pessoal de companhias que possuem qualificações legais e formais e certificação de qualidade reconhecida (!), conforme refere provocativamente o projecto de lei.

Um sintoma do capitalismo apodrecido

As posições acima não podem ser contestadas nem rejeitadas razoavelmente sob o pretexto dos perigos da pirataria.

A recente 89ª Sessão da Comissão de Segurança Marítima (CSM) da OMI (11-20/Maio/2011) manteve-se (até agora) fiel às antigas recomendações para tratar dos ataques piratas e dos roubos à mão armada e não aprovou propostas para a emissão de recomendações relacionadas com a existência de guardas armados nos navios, visto que havia muita preocupação com as consequências negativas à custa de vidas humanas no mar.

Numa circular relacionada com esta questão, que constituiu um compromisso, refere-se que a questão dos guardas armados é assunto da responsabilidade do estado da bandeira do navio.

Mas as directivas do Ministério da Protecção de Cidadãos da delegação grega que tomou parte nesta sessão da OMI são interessantes, porque revelam que no projecto de lei que o governo está a apresentar para consulta estão a ser propostas posições que foram rejeitadas apenas meses antes pelo mesmo ministério.

Entre outras coisas, as directivas mencionam: "Uma posição fixa do nosso país até hoje é a não presença de equipas armadas e não armadas de guardas num navio com o objectivo de o proteger de actos de pirataria ou de roubo à mão armada, como de resto é recomendado pela Organização Marítima Internacional (OMI).

Fazemos notar que as auto-proclamadas "melhores práticas" da CSM relativas ao fenómeno da Pirataria fornecem uma série de medidas que estão ligadas à prontidão da tripulação e ao uso de diversas medidas preventivas, entre elas a velocidade do navio, o uso de meios de combate a incêndios, a comunicação imediata com terra, o uso de canais especialmente protegidos no mar, etc.

Estas medidas têm a sua importância e podem, até certo ponto, impedir um ataque conjuntamente com a protecção de águas territoriais, ancoradouros, portos assim como da área à sua volta por forças navais e aéreas dos estados da região.

Em qualquer caso o fenómeno da pirataria contemporânea, tal como outros cancros capitalistas, demonstra que o sistema explorador, que se encontra na sua fase imperialista final, está apodrecido e exala fedor, colocando portanto diante dos povos a tarefa do seu derrube.