A utilização das Forças Armadas dentro dos EUA numa
Emergência Nacional
Poderes irrestritos e arbitrários conferidos ao presidente e
vice-presidente
por Michel Chossudovsky
[*]
Em Outubro de 2006 Bush assinou nos termos da lei o
Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007
.
O DDAA 07 inclui disposições específicas que permitem aos
militares tomarem o controle da política normal e das
funções de aplicação da lei tanto ao nível
federal como dos estados.
A secção 1042 do DDAA 07 subverte o Posse Comitatus Act de 1878,
o qual impede os militares de intervirem na condução de
actividades do governo civil, incluindo a condução da
Justiça e da Aplicação da Lei. O Posse Comitatus tem sido
um ponto central para o funcionamento do governo constitucional. (Deveria ser
observado que outras peças anteriores de legislação
já invalidaram a substância do Posse Comitatus).
O que é significativo nestas disposições
específicas do DDAA 07 (Sec. 1042) é que elas se
encaixam
com as disposições da
Directiva Presidencial de Segurança Nacional e Interna de Bush (NSPD 51, HSPD 20)
promulgada em 9 de Maio de 2007.
Se uma situação de emergência fosse declarada pelo
presidente, a NSPD 51 instauraria a lei marcial sob a autoridade da Casa Branca
e do Departamento de Segurança Interna. Isto suspenderia o governo
constitucional sob as disposições da Continuidade de Governo
(Continuity in Government, COG). Elas dariam poderes extraordinários ao
presidente e ao vice-presidente.
As disposições do NSPD 51 são coerentes com um corpo
existente de legislação e regulamentos relativos aos alegados
ataques terroristas internos e à declaração de lei
marcial. A secção 1042 do DDAA 07, entretanto, vai muito mais
além ao definir o papel dos militares no caso de uma
"Emergência catastrófica".
A secção 1042 define essencialmente poderes
discricionários os quais seriam conferidos ao presidente e ao
vice-presidente sob a NSPD 51.
A secção 1042 do DDAA 07, a qual aparentemente foi enfiada no
último minuto a pedido da Casa Branca como uma emenda da
secção 333, refere-se à "Utilização das
Forças Armadas em Grandes Emergências Públicas".
A referida secção 1042 é extremamente explícita;
ela virtualmente cria um ambiente estilo Pinochet para a prisão sem
julgamento de dissidentes políticos, para o ataque a comícios
públicos, etc.
Ela apresenta pormenores específicos quanto aos poderes conferidos ao
presidente e ao vice-presidente no caso de uma "Emergência
catastrófica" tal como contemplada sob o NSPD 51.
O presidente "pode empregar as forças armadas ... para restaurar a
ordem pública e aplicar as leis dos Estados Unidos".
São concedidos poderes irrestritos à Casa Branca. O presidente
teria a autoridade de suspender a aplicação de leis civis ano
nível federal e dos estados e convocar os militares, tendo em vista a
supressão da "violência interna",
"insurreição" (exemplo: comícios
públicos), ou "conspiração", o que significa
qualquer um que possa exprimir dissenção,
indignação ou oposição à
administração Bush por se ter desembaraçado da
Constituição. A ênfase da secção 1042
é a segurança nacional voltada contra inimigos internos ao
invés da defesa contra ataques de forças externas, o que faz
parte do mandato dos militares.
Tomadas em conjunto, a NSPD 51 e a Secção 1042 do DDAA 07 definem
os contornos de uma "ditadura democrática" na América
sob a autoridade da Casa Branca.
Não estamos a tratar, entretanto, de um "Domínio
militar" ou de um "Governo militar" como é normalmente
entendido, porque a autoridade para governar sob a NSPD 51 ainda é
garantida ao presidente e ao vice-presidente. O que está em causa
é a "Utilização" irrestrita e arbitrária
dos militares pelo presidente/vice-presidente na condução da
polícia e nas funções de aplicação da lei.
Abaixo consta o texto completo da Secção 1042 do DDAA 07 que
emenda a Secção 333:
27/Junho/2007
Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007.
SEC. 1042. UTILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM GRANDES
EMERGÊNCIAS PÚBLICAS.
(a) UTILIZAÇÃO AUTORIZADA DAS FORÇAS ARMADAS-
(1) EM GERAL- Secção 333 do título 10, United States Code,
é emendado para ler como se segue:
`Sec. 333. Grandes emergências públicas; interferência com a
lei do Estado e Federal
`(a) UTILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM GRANDES
EMERGÊNCIAS- (1) O Presidente pode empregar as forças armadas,
incluindo a Guarda Nacional, em serviço Federal, para--
`(A) restaurar a ordem pública e aplicar as lei dos Estados Unidos
quando, em resultado de um desastre natural, epidemia, ou outra
emergência séria de saúde pública, ataque terrorista
ou incidente, ou outra condição em qualquer Estado ou
possessão dos Estados Unidos, o Presidente determina que--
`(i) se verificou violência interna numa tal extensão que as
autoridades constituídas do Estado ou possessão são
incapazes de manter a ordem pública, e
`(ii) tal violência resulta numa condição descrita no
parágrafo (2),; ou
(B) suprime, num Estado, qualquer insurreição, violência
interna, combinação ilegal, ou conspiração se tal
insurreição, violação, combinação, ou
conspiração resulta numa condição descrita no
parágrafo (2).
(2) Uma condição descrita neste parágrafo é uma
condição que --
(A) impede a execução das leis de um Estado ou possessão,
como aplicável, e das dos Estados Unidos dentro daquele Estado ou
possessão, de modo que qualquer parte ou classe do seu privado seja
privada de um direito, privilégio, imunidade, ou protecção
designada na Constituição e assegurada pela lei, e as autoridades
constituídas daquele Estado ou possessão sejam incapazes, falhem,
ou recusem-se a proteger aquele direito, privilégio, ou imunidade, ou a
dar aquela protecção, ou
(B) oponham-se ou obstruam a execução das leis dos Estados Unidos
ou impeçam o curso da justiça sob aquelas leis.
(3) Em qualquer situação coberta pelo parágrafo (1)(B), o
Estado será considerado ter negado a igual protecção das
leis assegurada pela Constituição.
(b) NOTIFICAÇÃO AO CONGRESSO- O Presidente notificará o
Congresso da determinação para exercer a autoridade da
subsecção (a)(1)(A) tão logo quanto praticável
após a determinação e todos os 14 dias a partir daí
durante a duração do exercício da autoridade.
(2) PROCLAMAÇÃO PARA DISPERSAR- A Secção 334 com
tal título é emendada pela inserção de "ou
aqueles obstruindo a aplicação das leis" após
"insurgentes".
Texto integral do DDAA 07:
Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007
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Artigo relacionado:
Bush Directive for a "Catastrophic Emergency" in America: Building a Justification for Waging War on Iran?
, de Michel Chossudovsky, 24/Junho/2007
[*]
Autor do best seller internacional
"America's War on Terrorism"
Second
Edition, Global Research, 2005, Professor de Teoria Económica na
Universidade de Ottawa e Director do Center for Research on Globalization.
O original encontra-se em
http://www.globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=6169
Este artigo encontra-se em
http://resistir.info/
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