Pensão de aposentação: 20 perguntas e 20 respostas

por Eugénio Rosa

Temos recebido centenas de emails de trabalhadores a pedirem informações sobre as consequências das alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação através da Lei do OE2010 e mesmo solicitando um conselho sobre o que devem fazer. Na impossibilidade de responder pessoalmente a cada trabalhador, decidimos reunir neste texto as perguntas e as duvidas mais frequentes e responder a elas. O objectivo é disponibilizar aos trabalhadores interessados uma informação que lhes permita tomar a decisão, que só cada um pode e deve tomar, mas de uma forma fundamentada. É a decisão de se aposentar ou não, portanto é uma decisão muito importante, que vai ter consequências graves na sua vida futura, e por isso não deve ser tomada nem de um forma apressada nem sem informação consistente. Também construímos uma folha de cálculo que qualquer trabalhador poderá utilizar para calcular a sua pensão da aposentação antes e depois da publicação da Lei do OE2010 , que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "ULTIMO ESTUDO" com o nome "Folha de cálculo para calcular de uma forma rápida a pensão da aposentação".

No entanto, chamamos atenção para o facto de que devem procurar confirmar junto da CGA para assim terem a certeza que a nossa interpretação coincide com a da CGA, e no caso de ser diferente agradecemos que nos comuniquem para edr2@netacabo.pt , para as podermos analisar.

Os trabalhadores da Administração Pública vivem um momento de grande insegurança devido às alterações contínuas que o governo tem introduzido no Estatuto da Aposentação. A segurança jurídica e a estabilidade das leis que caracteriza qualquer Estado Democrático, para os cidadãos poderem organizar e planear a sua vida, é um bem que Sócrates e os seus governos não respeitam. São valores fundamentais que não conhecem, nem compreendem, nem dão valor.

Esta situação de instabilidade e insegurança provocada pelo comportamento do governo é ainda agravada por falta de informação por parte quer da CGA quer do governo sobre as consequências na vida dos trabalhadores das alterações que estão a ser introduzidas de novo no Estatuto da Aposentação. Tudo isto está ter efeitos graves não só para os trabalhadores mas também para os serviços públicos que estão a ser assim privados de profissionais qualificados e com grande experiência, os quais estão a ser "empurrados" pelo governo para a aposentação prematura. O pedido de aposentação prematura de 400 médicos de família já foi divulgada pelos media, mas existem muitas outras situações, com consequências também muito graves, que têm sido ocultadas pelo governo. Serve de exemplo, a redução da mais de 1100 trabalhadores na Administração Fiscal, e de mais de 100 na inspecção tributária, o que teve e está a ter como consequência o descalabro das receitas fiscais, provocada pelo aumento significativo da evasão e da fraude fiscal, e da não entrega de impostos por parte das empresas, determinado pela falta de fiscalização, o que acarretou a subida galopante do défice orçamental, que está a ser utilizado agora pelo governo para impor mais sacrifícios aos trabalhadores e reformados. Só um governo, como o actual, cego e irresponsável é que poderá continuar insensível às consequências nefastas que esta politica está a ter e vai ter para o País.

Com este texto, procuramos preencher o vazio de informação por parte quer da CGA e do governo que deviam informar atempadamente os trabalhadores das consequências das alterações que pretendem introduzir no Estatuto da Aposentação mas que, infelizmente, não fazem, esquecendo quem trabalha e que é preciso tranquilidade de espírito e respeito pela dignidade para se poder trabalhar bem e com gosto. Para facilitar o acesso às respostas das perguntas a quem esteja interessado, colocamos no inicio do texto um Índice. Pela leitura do índice o trabalhador poderá escolher mais fácil e rapidamente a pergunta e resposta que lhe interessa, e depois, sem perda de tempo, ir directamente a ela. Todas as sugestões e criticas que nos enviem são úteis para melhorar este trabalho que apenas tem como objectivo ser útil aos trabalhadores.


ÍNDICE DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS

PERGUNTA 1 – Quando que é as novas alterações ao Estatuto da Aposentação entrarão em vigor?
PERGUNTA 2 – A Lei do OE 2010 aplica-se aos pedidos de aposentação que entraram na CGA antes da sua publicação?
PERGUNTA 3 - No caso do trabalhador concluir que a nova lei é-lhe mais favorável, poderá pedir que ela lhe seja aplicada?
PERGUNTA 4 – A idade legal da aposentação e o tempo legal de serviço vão aumentar com a Lei do OE2010, passando imediatamente a ser 65 anos de idade e 40 anos de serviço?
PERGUNTA 5 – A remuneração utilizada para cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito pelo trabalhador até 31/12/2005) e para cálculo de P2 (pensão corres-pondente ao tempo de serviço feito depois de 2005) são determinadas da mesma forma?
PERGUNTA 6 – Quais as remunerações acessórias que são tidas em consideração para o cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, como se calcula a média e qual é o valor máximo da soma da remuneração base mais a média das remu-nerações acessórias a considerar para o cálculo da pensão segundo o Estatuto da Aposentação?
PERGUNTA 7 – Quais são as remunerações acessórias que estão sujeitas legalmente a contribuições para a CGA e devems er consideradas no cálculo da pensão?
PERGUNTA 8 – Qual é a situação e o regime considerado quando o trabalhador requer a aposentação?
PERGUNTA 9 – Poderei desistir do pedido de aposentação depois de o ter requerido?
PERGUNTA 10 – Manter-se-á em vigor a salvaguarda de direitos constantes do artº 7º da Lei 60/2005 republicada na Lei 11/2008
PERGUNTA 11 – Porque razão utilizo na folha de cálculo referente à Lei OE2010 para determinar a P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito até ao fim de 2005), o coeficiente 8,32% (1,0832) para revalorizar a remuneração de 2005?
PERGUNTA 12 – Como se calculará, após a publicação da Lei do OE2010, a bonifica-ção, ou seja, a redução da idade legal da aposentação tendo como base o tempo de serviço?
PERGUNTA 13 – Quando é que surge a direito à bonificação por ter uma carreira longa e quando é que o poderá utilizar para reduzir a idade legal da aposentação ?
PERGUNTA 14 – Na contagem do tempo de serviço entra-se também em conta com o tempo de serviço que o trabalhador tenha descontado para a Segurança Social ?
PERGUNTA 15 – A aplicação da formula de cálculo que resulta das alterações cons-tantes da proposta de Lei do OE2010 poderá determinar uma pensão de valor superior à actual?
PERGUNTA 16 – Em que situações é que o trabalhador será prejudicado com o novo regime que consta da Lei do Orçamento para 2010?
PERGUNTA 17 – Porque razão na folha de cálculo para calcular a remuneração de referencia utilizada para determinar o P2 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito no período 2006-2010), considero sempre o número cinco (5) e, em relação ao tempo de serviço, considera-se 4 anos se o trabalhador se aposentar antes de Maio de 2010 e cinco (5) se se aposentar depois?
PERGUNTA 18 – Como é calculada a pensão unificada quando o trabalhador contribuiu para a CGA e também para a CNP (Segurança Social)?
PERGUNTA 19 – Quando é que o trabalhador pode pedir a aposentação antecipada?
PERGUNTA 20 – Se o trabalhador continuar a trabalhar depois de ter atingido a idade legal da aposentação, qual é a bonificação que tem a sua pensão?
NOTA FINAL – Cuidados a ter na utilização da folha de cálculo que disponibilizei para os trabalhadores interessados poderem determinar a sua pensão da aposentação de duas formas.



PERGUNTA 1 – Quando que é as novas alterações ao Estatuto da Aposentação entrarão em vigor?

É uma pergunta que muitos trabalhadores têm colocado. A resposta é quando a Lei do Orçamento para 2010 for promulgada pelo presidente da República. E quando é que ela deverá ser promulgada? Ao certo não sabemos. Embora a lei já tenha sido finalizada o respectivo decreto ainda não saiu da Assembleia da República. Com carácter apenas indicativo o que podemos dizer é que ela deverá ser promulgada próximo do dia 15 de Abril na melhor das hipóteses. Mas repetimos, tudo isto sem certezas absolutas.

PERGUNTA 2 – A Lei do OE 2010 aplica-se aos pedidos de aposentação que entraram na CGA antes da sua publicação?

A resposta é NÃO, porque a própria Lei do OE2010 contém uma disposição que estabelece que a mesma só se aplica aos requerimentos que entraram após a sua publicação. Efectivamente de acordo com uma proposta apresentada na Assembleia da República que foi aprovada (nº 5 do artº 37-A, e nº2 do artº 29 da Lei 60/2005) as alterações só se aplicam "às aposentações requeridas ou tornadas obrigatórias após a entrada em vigor da presente lei"

PERGUNTA 3 – No caso do trabalhador concluir que a nova lei é-lhe mais favorável, poderá pedir que ela lhe seja aplicada.

De acordo com o nº6 do artº 39 do Estatuto da Aposentação, o requerente não pode desistir do pedido da aposentação desde que o despacho seja proferido. Logo pode desistir antes do despacho ser proferido, portanto o trabalhador poderá sempre retirar o pedido da aposentação antes que isso aconteça. Portanto, uma forma que tem de resolver o problema é retirar o pedido que fez, e depois apresentar um novo, este já apresentado após a publicação da lei o que determina que a nova lei lhe seja aplicada.

PERGUNTA 4 – A idade legal da aposentação e o tempo legal de serviço vão aumentar com a Lei do OE2010, passando imediatamente a ser 65 anos de idade e 40 anos de serviço?

A resposta é NÂO. A Lei do OE2010 não altera esta disposição da Lei 60/2005, que foi republicada na Lei 11/2008. Em relação às carreiras gerais a idade legal da aposentação continua a ser, em 2010, de 62,5 anos e o tempo de serviço de 38,5 anos que aumentarão meio ano em cada ano até atingirem, respectivamente, 65 anos de idade e 40 anos de serviço. O mesmo sucede em relação aos regimes que consagram desvios ao Estatuto da Aposentação (SEF, educadores de infância e professores do 1º ciclo, enfermeiros, vigilantes da natureza, etc.) que continuam, nesta matéria, a serem regulados pelo Decreto-Lei 229/2005 que está disponível em www.eugeniorosa.com porque alguns trabalhadores têm também feito perguntas sobre ele.

Apenas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, na pág. 21 se refere "à plena entrada em vigor, já entre 2012 e 2013, do requisito da idade de reforma aos 65 anos". No entanto, essa intenção ainda não consta da lei, por isso não está em vigor. Antes da publicação de uma lei com esse objectivo, e o PEC diz que só será em 2012 e 2013, o governo terá de apresentar uma proposta aos sindicatos para negociação, porque é obrigado por lei, e certamente as associações sindicais informarão os trabalhadores.

PERGUNTA 5 – A remuneração utilizada para cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito pelo trabalhador até 31/12/2005) e para cálculo de P2 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito depois de 2005) são determinadas da mesma forma?

A resposta é NÂO. A remuneração utilizada no cálculo de P1 (a actual e a futura, que será a última remuneração recebida em 2005, após a publicação da Lei do OE2010), é calculada nos termos do Estatuto da Aposentação. E esta formula de cálculo não é alterada com a Lei do OE2010. De acordo com o Estatuto da Aposentação a remuneração a considerar é a última remuneração base recebida pelo trabalhador em 2005 mais a média das remunerações acessórias em relação às quais contribuiu para a CGA recebidas nos últimos 2 anos anteriores à data da remuneração base considerada (somam-se todas as remunerações acessórias recebidas nos dois anos e divide-se o resultado por 24; parece que actualmente a CGA já está dividir por 28). No caso de dirigente a remuneração base é a média ponderada da última remuneração de cada cargo ocupado nos três últimos anos.

PERGUNTA 6 – Quais as remunerações acessórias que são tidas em consideração para o cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, como se calcula a média e qual é o valor máximo da soma da remuneração base mais a média das remunerações acessórias a considerar para cálculo da pensão segundo o Estatuto da Aposentação?

A regra que se aplica é a seguinte: Todas as remunerações acessórias que legalmente estão sujeitas a contribuições para a CGA e que o trabalhador deve descontar.

A remuneração base é a ultima recebida em 2005. E as remunerações acessórias a considerar são as de 2005 e 2004. Para calcular a remuneração relevante de 2005, a remuneração base é a de 2005, e as remunerações acessórias são as de 2005 e 2004, e não as de 2010 e 2009, como por vezes se pensa. Portanto, somam-se as remunerações acessórias dos últimos dois anos e depois divide-se por 24 (parece que recentemente a CGA alterou o critério, e divide agora por 28, o que deve ser confirmado). E o valor máximo a considerar para o cálculo da pensão da aposentação é remuneração base do 1º ministro. Tudo isto consta do artº 47 do Estatuto da Aposentação actualizado que a seguir se transcreve na integra.

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O mesmo sucede quando se têm de considerar três anos, portanto serão as remunerações acessórias de 2005, 2004 e 2003, e não as actuais.

PERGUNTA 7 – Quais são as remunerações acessórias que estão sujeitas legalmente a contribuições para a CGA e que devem ser consideradas no cálculo da pensão de aposentação?

São as remunerações constantes do artº 6º do Estatuto da Aposentação que se transcreve seguidamente:

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Portanto, tem-se a remuneração base e as remunerações acessórias. E destas só devem ser consideradas aquelas que, de acordo com o artº 6º, descontam para a CGA e que é fácil de saber pela simples leitura do artigo anterior.

PERGUNTA 8 – Qual é a situação e o regime considerado quando o trabalhador requer a aposentação?

Duas situações devem sem consideradas.

PRIMEIRA – O trabalhador indica a data em que se quer aposentar . De acordo com a alínea a) do nº1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, que continuará em vigor, no caso do trabalhador indicar a data em que se pretende aposentar (e pode fazê-lo com antecedência de 3 meses segundo o nº4 do artº 39º do Estatuto da Aposentação), neste caso a lei que se aplica é a em vigor na data indicada pelo trabalhador e a situação do trabalhador que é considerada é a existente na data em que o mesmo seja despachado que deverá ser também a data indicada pelo trabalhador. Portanto a lei que se aplica e a situação do trabalhador que deve ser considerada são as existentes na data indicada pelo trabalhador. No entanto, segundo o nº 8 do artº 39 de Estatuto da Aposentação actualizado, "se o despacho do pedido da aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode este solicitar à CGA que a situação a considerar na sua aposentação seja a existente à data desse despacho".

SEGUNDA – O trabalhador não indica a data em que se quer aposentar . No caso do trabalhador não indicar no requerimento a data em que se quer aposentar, o regime que se aplica é o da lei em vigor na data em que o pedido de aposentação é recebido pela CGA e a situação do trabalhador considerada é a sua situação na data em que o pedido seja despachado.

No entanto, segundo o nº7 do artº 39 do Estatuto da Aposentação, se até à data do despacho ocorrer uma alteração no regime legal que seja mais favorável ao trabalhador, este pode solicitar à CGA que seja este regime a ser considerado na sua aposentação.

Mas como se esclarece na resposta à Pergunta 2, as alterações ao Estatuto da Aposentação constantes da Lei do Orçamento de 2010 só se aplicam aos pedidos de aposentação que entrarem após a sua publicação. E isto porque Lei do OE2010 contem uma norma especifica com essa disposição. Portanto, parece ser mais seguro para o trabalhador se quiser que as alterações constantes da Lai do OE2010 lhe sejam aplicadas, por serem mais favoráveis, deve retirar o pedido de aposentação que já entregou à CGA, e fazer um novo pedido após a publicação da nova lei. Mas é uma questão que deverá esclarecer junto da CGA, embora ela não queira dar qualquer esclarecimento antes da publicação da lei. Até ao despacho o trabalhador poderá retirar o seu pedido.

PERGUNTA 9 – Poderei desistir do pedido de aposentação depois de o ter requerido?

De acordo com o nº6 do artº 39 do Estatuto da Aposentação "o requerente não pode desistir do pedido da aposentação depois de proferido o despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa da incapacidade, ou de verificados os factos que se refere o nº2 do artº 43º" (declaração de incapacidade por junta médica, limite de idade, pena de expulsão ou condenação penal que resulte demissão). Portanto até à emissão do despacho ou daqueles factos o trabalhador pode desistir.

PERGUNTA 10 – Manter-se-á em vigor a salvaguarda de direitos constantes do artº 7º da Lei 60/2005 republicada na Lei 11/2008

De acordo com uma declaração do secretário de Estado do Orçamento na reunião de 17/02/.2010 com os sindicatos da Frente Comum esta salvaguarda manter-se-á em vigor. E este artigo dispõe o seguinte.

  1. Os subscritores da CGA que, em 31/Dez/2005, tenham pelo menos 36 anos de serviço e 60 anos de idade podem-se aposentar mais tarde mas aplicando o regime que estava em vigor até ao fim de 2005. Apenas muda a situação do trabalhador e, nomeadamente, a remuneração que servia de base ao cálculo da aposentação que seria a da data da aposentação. O regime, ou seja, a lei que se aplica é a que estava em vigor em 2005, ou seja, o calculo da pensão é feito da forma como era até 2005.

  2. Os subscritores da CGA que até 31/12/2005 tenham, pelo menos 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do 37-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que requerem a aposentação, considerando neste caso, para efeitos de calculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do anexo I. Portanto, nesta situação a idade legal da aposentação aumenta meio ano em cada ano até atingir os 65 anos.

PERGUNTA 11 – Porque razão utilizo na folha de cálculo referente à Lei OE2010 para determinar a P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito até ao fim de 2005), o coeficiente 8,32% (1,0832) para revalorizar a remuneração de 2005?

O coeficiente de revalorização para 2010 a ser aplicado à remuneração de 2005 ainda não foi publicado pelo governo. No entanto, num programa de televisão, um responsável da CGA informou que tencionavam aplicar um coeficiente com o valor de 1,0832. É por essa razão que o utilizo, embora certezas só se possam ter quando o coeficiente oficial for publicado.

PERGUNTA 12 – Como se calculará, após a publicação da Lei do OE2010, a bonificação, ou seja, a redução da idade legal da aposentação tendo como base o tempo de serviço?

Após a publicação da Lei do Orçamento para 2010, por cada período completo de três anos que excedam os 30 anos de serviço, no dia em que trabalhador fez 55 anos de idade (e só naquele dia), a idade legal da aposentação que é em 2010, para as carreiras gerais, de 62,5 anos é reduzida em um ano. E isto aplica-se tanto aos trabalhadores que já fizeram 55 anos quando a lei for publicada, como àqueles que façam 55 anos no futuro.

Actualmente, o regime mais favorável ao trabalhador é aquele em que reduz a idade legal da aposentação (em 2010 de 62,5 anos para as carreiras gerais) em meio ano por cada ano completo de serviço que o trabalhador tenha feito para além do serviço legal de serviço (38,5 anos em 2010 para as carreiras gerais). Esta norma, após a publicação da Lei do OE2010 deixará de vigorar.

PERGUNTA 13 – Quando é que surge o direito à bonificação por ter uma carreira longa e quando é que o poderá utilizar para reduzir a idade legal da aposentação?

Muitos trabalhadores têm me colocado esta duvida: Se só conta os anos de serviço que excedem os 30 anos feitos até 2005, e se têm de utilizar esse tempo de serviço que ultrapasse os 30 anos no dia que fizeram os 55 anos logo após a publicação da Lei do OE2010? A resposta a estas duas perguntas é NÃO.

Em primeiro lugar esse tempo de serviço é só contado no dia em que o trabalhador faz 55 anos de idade. Se o trabalhador já fez 55 anos, após a publicação da Lei do OE2010, ele pode fazer a contagem e utilizar a bonificação. Por ex., se fez já 55 anos há dois anos, e nessa altura tinha 33 anos, portanto tem direito à redução de um ano na idade legal da aposentação. Se ainda o não fez , será quando o fizer, que poderá ser em 2010, ou depois. Se for em 2011, e no dia que fizer 55 anos tem também 33 anos de serviço, nessa altura adquire o direito a reduzir um ano na idade legal da aposentação que estiver em vigor.

Em segundo lugar, mesmo que o trabalhador já tenha feito 55 anos, ele não é obrigado a utilizar a bonificação (no nosso ex. imaginado redução de um ano na idade legal da aposentação) logo após a publicação da Lei do OE2010. Ele pode utilizar essa bonificação (redução de um ano) quando se aposentar, que poderá ser em 2010, ou em 2011, ou em qualquer outro ano. Será quando decidir fazê-lo.

PERGUNTA 14 – Na contagem do tempo de serviço entra-se também em conta com o tempo de serviço que o trabalhador tenha descontado para a Segurança Social (CNP)?

A resposta é SIM. Na contagem do tempo de serviço para cálculo da bonificação por carreiras longas quer actualmente (redução de meio ano na idade legal de aposentação por cada ano que exceda o tempo legal de serviço que é, em 2010, de 38,5 anos) quer no regime que vigorará após a publicação da Lei do Orçamento de 2010 (redução de um ano na idade legal da aposentação por cada período completo de 3 anos que excedam os 30 anos de serviço, no dia em que o trabalhador fez 55 anos de idade); repetindo, na contagem do tempo de serviço quer num caso quer em outro soma-se sempre o tempo de serviço que o trabalhador contribuiu para a CGA ao tempo de serviço que descontou para a Segurança Social.

PERGUNTA 15 – A aplicação da fórmula de cálculo que resulta das alterações constantes da proposta de Lei do OE2010 poderá determinar uma pensão de valor superior à actual?

A resposta é SIM. Pelo menos em três situações, a saber: (a) Se o trabalhador tiver vários conjuntos de três anos que excedam os 30 no dia em que fez 55 anos de idade, porque, por cada um deles, reduz a idade legal da aposentação em um ano, o que determinará uma diminuição na penalização que pode ser importante por ter idade inferior à legal no caso de aposentação antecipada; (b) Embora a penalização aumente de 4,5% para 6% por cada ano a menos em relação à idade legal da aposentação ela passa a ser calculada com base no mês (0,5% por cada mês), o que poderá determinar um redução da penalização relativamente ao ano em que o trabalhador se aposenta. Por ex., actualmente, se o trabalhador se aposenta faltando um mês para completar um ano sofre uma penalização de 4,5% por esse mês em falta, porque o calculo da penalização é por anos, enquanto no regime futuro, após a publicação da Lei do OE2010, faltando um mês o trabalhador é apenas penalizado em 0,5% porque o calculo da penalização passa a ser feita com base nos meses que faltam para a idade legal da aposentação; (c) Finalmente, também a pensão poderá ser superior se o trabalhador tiver em 2005 uma remuneração muito superior à actual por ter ocupado nessa altura, por ex. um cargo de chefia, pois é a remuneração revalorizado de 2005 que passará a ser utilizada para calcular a pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 31.12.2005, ou seja, P1.

PERGUNTA 16 – Em que situações é que o trabalhador será prejudicado com o novo regime que consta da Lei do Orçamento para 2010?

Os trabalhadores que se aposentarem no futuro serão prejudicados, nomeadamente: (a) Se os aumentos da remunerações depois de 2005 forem superiores à taxa de inflação; (b) No caso de terem tido ou terem depois de 2005 (incluindo no futuro) mudanças de posições remuneratórias (obrigatórias ou não), ou de ocupar cargos com remunerações mais elevadas do que tinham em 2005, pois nestes casos essas remunerações mais elevadas não são utilizadas no cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 2005 ( P1), o mesmo sucedendo com suplementos recebidos depois de 2005, pois como no cálculo da passa a ser utilizada a remuneração do trabalhador de 2005, embora revalorizada, eles não são tidos em conta. E o prejuízo poderá ser muito elevado porque a pensão do tempo de serviço até 2005 é, para muitos trabalhadores, a mais importante por corresponder à maior parte do seu tempo de serviço. É uma situação absurda mas que se verificará no futuro, em que os trabalhadores mais prejudicados serão aqueles que tiverem melhores avaliações e por isso reúnem melhores condições para serem promovidos (mudança de posição remuneratória) ou então que aceitem maiores responsabilidades que normalmente estão associadas a remunerações mais elevadas. Em todas estas e, eventualmente, outras situações as remunerações mais elevadas recebidas depois de 2005 não serão consideradas para o cálculo da pensão até 2005.

PERGUNTA 17 – Porque razão na folha de cálculo para calcular a remuneração de referencia utilizada para determinar o P2 (pensão correspondente ao tempo de serviço feito no período 2006-2010), considero sempre o número cinco (5) e, em relação ao tempo de serviço, considera-se 4 anos se o trabalhador se aposentar antes do fim de Abril de 2010 e cinco (5) se se aposentar depois?

A razão é porque no cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço feito depois de 2005, ou seja, do P2, aplicam-se as regras da Segurança Social.. Por isso, no cálculo da remuneração de referencia que serve para calcular pensão, mesmo que o trabalhador tenha recebido apenas um mês de remuneração em 2010 (por ex. a de Janeiro), essa remuneração deverá ser introduzida na respectiva célula do ano que está a verde, e o numero de anos a considerar é cinco (2006, 2007, 2008, 2009 e 2010). Em relação ao tempo de serviço, 2010 conta como um ano de serviço apenas se o trabalhador contribuiu para a CGA mais de 120 dias, e só nesse caso é que se introduz o número 5 (cinco), Se tiver contribuído com menos de 120 dias para a CGA em 2010, este ano já não conta como um ano de serviço e tem-se de introduzir o numero 4 (quatro). Resumindo, tudo depende do mês de 2010 em relação ao qual se quer calcular a pensão: se é antes do fim de Abril introduz o número 4; se é depois no fim de Abril, com pelo menos 120 dias de contribuições para a CGA ,introduz-se o número 5. No entanto, não se esqueça que na célula destinada a introduzir as remunerações tem também colocar apenas a soma das remunerações de 2010 correspondentes até ao mês em relação ao qual pretende calcular a pensão da aposentação.

PERGUNTA 18 – Como é calculada a pensão unificada quando o trabalhador contribuiu para a CGA e também para a CNP (Segurança Social)?

Neste caso o trabalhador tem direito a várias pensões cuja soma chama-se Pensão Unificada. A Pensão Unificada calcula-se da seguinte forma: (a) Em primeiro lugar, calcula-se a pensão da CGA, utilizando as regras desta, correspondente apenas ao tempo de serviço em que o trabalhador contribuiu para a CGA; (b) Depois calcula-se a pensão correspondente ao tempo de serviço que ele descontou para a Caixa Nacional de Pensões, utilizando as regras da Segurança Social; (c) Seguidamente somam-se estas duas pensões (a+b); (d) Depois calcula-se a pensão, utilizando as regras da CGA (Lei 60/2005), como se o trabalhador tivesse contribuído para a CGA durante o tempo de serviço inscrito na CGA mais o tempo de serviço que descontou para a Segurança Social; (e) Seguidamente calcula a diferença entre a pensão assim obtida (d) e a soma (c); (f) Para finalizar adiciona-se metade da diferença anterior à soma (c) , e assim obtém a pensão unificada a que tem direito. Mas tem disponível em www.eugeniorosa.com , na pasta "ULTIMO ESTUDO" um documento mais desenvolvido sobre a pensão unificada.

PERGUNTA 19 – Quando é que o trabalhador pode pedir a aposentação antecipada?

De acordo com o artº 37-A, nº1, alínea b) do Estatuto da Aposentação actualizado (pelo artº 4º da Lei 11/2008), disponível no sítio web da CGA, o trabalhador pode pedir a aposentação antecipada desde que tenha pelo menos 55 anos de idade, e desde que à data em que perfaça essa idade, tenha completado 30 ou mais anos de serviço. Portanto, para poder pedir aposentação antecipada tem de ter pelo menos 30 anos de serviço quando fez 55 anos de idade.

PERGUNTA 20 – Se o trabalhador continuar a trabalhar depois de ter atingido a idade legal da aposentação, qual é a bonificação que tem a sua pensão?

De acordo com o ponto 4.5.4 do Guia do Utente da CGA que está disponível em www.cga.pt , até 2014, desde que o trabalhador tenha a idade legal da aposentação (62,5 anos em 2010), e tenha entre 36 e 39 anos de serviço, ele, por cada mês que trabalhe a mais, tem direito a um acréscimo na sua pensão de 0,65%. Se tiver mais de 39 anos de serviço o acréscimo é de 1% por cada a mês que trabalhe a mais. Por outro lado, se o trabalhador puder aposentar-se sem penalização devido a bonificação por carreira longa nos termos do artº 37-A do Estatuto da Aposentação, e se optar por não se aposentar "é bonificado pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65% pelo numero de meses apurados entre a data em que se verifiquem as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução daquele regime e a data do acto determinante de aposentação" com os limites constantes do mesmo guia.

Depois de 2014, a situação é mais favorável e corresponde à da Segurança Social actual: se tiver já a idade legal da aposentação (65 anos), e se tiver entre 15 a 24 anos de serviço o acréscimo na pensão por cada mês a mais de trabalho é 0,33%; se tiver entre 25 e 34 anos de serviço o acréscimo é de 0,5%; se tiver entre 35 e 39 anos de serviço o acréscimo na pensão é de 0,65%; e se tiver mais de 39 anos de serviço o acréscimo na pensão é de 1% por cada mês a mais que trabalhar para além da idade legal da aposentação ou para além da idade reduzida por bonificação devido a carreira longa..

NOTA FINAL: CUIDADOS A TER NA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE CÁLCULO PARA DETERMINAR A PENSÃO DA APOSENTAÇÃO DE DUAS FORMAS (antes e depois da publicação da Lei OE2010)

Vários trabalhadores têm-me enviado emails estranhando os resultados que obtêm utilizando as folhas de cálculo que estão disponíveis em www.eugeniorosa.com na pasta "ULTIMO ESTUDO" , com a designação "Folha de cálculo rápido para poder calcular de uma forma rápida a pensão de aposentação"

Analisando alguns dos casos concluímos que a maioria deles resultam de uma má utilização ou de uma utilização incorrecta das folhas de cálculo. As folhas de cálculo já foram testadas muitas vezes e as formulas matemáticas revistas também várias vezes que só em casos excepcionais poderão determinar resultados errados, embora os resultados obtidos, como temos sempre dito, são aproximados e, se porventura, ainda surgirem resultados diferentes dos esperados eles serão analisados e, logo que possível, confirmar junto da CGA.

Os erros mais frequentes por parte dos utilizadores que temos detectado são normalmente os seguintes: (a) Esquecimento em preencher uma ou várias células; (b) Introdução de dados incorrectos nomeadamente meses.

Por isso chamamos novamente a atenção para o cuidado que devem ter na utilização da folha de cálculo se quiserem obter resultados correctos. E esses cuidados são nomeadamente os seguintes:

  • As células a verde , que não estão protegidas, devem ser TODAS preenchidas com os dados pessoais do trabalhador. Basta esquecer de preencher uma célula para o resultado obtido estar errado ou ser absurdo. Por isso, aconselhamos que reveja no fim e novamente para ter a certeza de que todas as células a verde estejam preenchidos com os seus dados. Repetimos, basta que uma não seja preenchida para que os resultados obtidos estejam errados. Assegure-se também que a versão da folha de cálculo é a que está disponível em www.eugeniorosa.com e não uma versão anterior;

  • Nunca introduza meses como faz no simulador da CGA. Se quiser introduzir meses tem de os transformar antes em decimais. Por ex., se o tempo de serviço é 38 anos e 4 meses, transforme antes os 4 meses em decimais dividindo por 12 que dá 0,33 e depois some o valor obtido aos 38, obtendo 38,33 e é este valor que deverá introduzir na folha de cálculo. E para cálculo de P1, ou seja, da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, introduza apenas anos completos como pede a folha de cálculo;

  • Confirme sempre se o número de anos de penalização calculada pelo folha de cálculo está correcto, o que pode fazer tendo em conta as regras actuais de redução da idade legal da aposentação (por cada ano de serviço que ultrapasse o tempo legal de serviço desconta meio ano na idade legal da aposentação) ou futuro, após a publicação da Lei do OE2010 (por cada conjunto de três anos que exceda os 30 no dia em que o trabalhador fez 55 anos, desconta um ano na idade legal da aposentação);

  • Se a sua idade é igual ou superior à idade legal da aposentação, e se tem mais anos de serviço que o tempo legal de serviço, tenha cuidado para não aparecer uma penalização negativa. A penalização nesse caso é ZERO, por isso assegure-se que isso aconteça.

  • As remunerações que tem a introduzir em todos os casos são as remunerações ilíquidas e são só aquelas que, de acordo com o Estatuto da Aposentação tem de descontar para a CGA (veja o artº 6º do Estatuto da Aposentação actualizado que está transcrito na pergunta 7).

  • Mesmo depois destes cuidados todos, se o resultado continuar a parecer estar errado ou absurdo ou ser muito diferente do que obtém no simulador da CGA envie-o assim como os dados que introduziu para edr2@netcabo.pt para serem analisados. Desde já agradecemos a sua colaboração numa informação mais correcta.
    04/Abril/2010


    CHAMADA DE ATENÇAO: Muitos trabalhadores têm enviado a partir de www.eugeniorosa.com mensagens com perguntas. Não conseguimos responder a elas, mesmo que tivéssemos tempo para isso, porque nas mensagens que recebemos não consta o endereço (email) de quem enviou. A mensagem tem que ser enviada com o endereço edr2@netcabo.pt para que fique registado o endereço de quem envia

    Estas perguntas e respostas encontram-se em http://resistir.info/ .
  • 07/Abr/10