Neste momento está em debate na Assembleia da República a Proposta de Orçamento do Estado para 2007 apresentada pelo governo. Apesar de ser um documento extenso e técnico, portanto de leitura difícil, é necessário que os portugueses o conheçam bem porque ele vai afectar profundamente a sua vida nos próximos anos, e não apenas em 2007. Neste estudo analisaremos a forma como os trabalhadores da Administração Pública são tratados, deixando para estudos futuros outros aspectos também muito importantes dele.

Uma análise atenta da Proposta de Orçamento do Estado para 2007 permite ficar a saber de uma forma concreta o que este governo tenciona fazer em 2007 em relação à Administração Pública e aos seus trabalhadores, assim como as eventuais consequências que essas medidas vão ter nos serviços mais importantes prestados à população, como seja, a educação, a saúde, etc., ou seja, na área das funções sociais do Estado.

O GOVERNO INSCREVEU EM "REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES" DOS TRABA-LHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2007 MENOS DO QUE EM 2006

Se se comparar o valor inscrito na rubrica "Remunerações certas e permanentes", que servem para pagar os vencimentos a todos os trabalhadores da Administração Pública Central constante do Orçamento do Estado para 2007 com o valor que constava do Orçamento de 2006 conclui-se que ele sofreu uma redução em relação ao ano anterior que, no contexto actual, é significativa.

Assim, cruzando dados que constam de diversos mapas, incluindo os dos Serviços Integrados, da Proposta de Orçamento do Estado para 2007 fornecidos pelo governo com os de 2006, portanto dados constantes de documentos oficiais, e apesar dos obstáculos criados por este governo para dificultar essa análise (a informação sobre "Despesas com Pessoal por classificação económica" constante do Relatório do OE2007 está mais agregada que a do Relatório do OE2006 visando dificultar a sua análise); repetindo, fazendo aquele cruzamento conclui-se que o valor para 2007 é inferior ao de 2006.

Efectivamente, de acordo com a informação constante dos Mapas dos "Serviços Integrados" anexos à Proposta de Orçamento de Estado, na rubrica "Remunerações certas e permanentes", em 2006 estavam orçamentados 8.389,9 milhões de euros, enquanto em 2007 estão apenas 8.162,9 milhões de euros, ou seja, menos 227,1 milhões de euros.

No entanto, estes dados ainda não traduzem a totalidade da redução das verbas orçamentadas destinadas ao pagamento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública. Há ainda a acrescentar a parcela da chamada "Dotação Provisional" constante do Orçamento do Estado destinada ao pagamento das "despesas de Pessoal" . E esse valor foi, em 2006, de 329,1 milhões de euros e, em 2007, é apenas de 120,5 milhões de euros.

Somando estes dois valores, ou seja, ao valor inscrito na rubrica "Remunerações certas e permanentes" a parcela da "Dotação Provisional" destinada , em cada ano, ao pagamento de "Despesas de Pessoal" obtém-se 8.719,0 milhões de euros para o ano de 2006 e, apenas, 8.283,3 milhões de euros, ou seja, menos 435,7 milhões de euros; em percentagem menos -5%, que é um valor já referido pelo próprio governo.

COMO É QUE O GOVERNO VAI CONSEGUIR REDUZIR A DESPESA COM AS "REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES" EM 435,7 MILHÕES DE EUROS

A questão fundamental que se coloca, porque ela vai afectar profundamente a vida dos trabalhadores da Administração Pública e também de todos os portugueses, na medida em que ela vai ter efeitos na qualidade e quantidade de serviços prestados à população, é a seguinte: Como é que o governo vai conseguir reduzir as despesas naquela dimensão (-435,7 milhões de euros)? Tenha-se presente que mesmo o reduzido aumento de 1,5% que o governo pretende impor aos trabalhadores da Administração Pública em 2007, determinará um acréscimo de despesa, só a nível das "Remunerações certas e permanentes", de cerca de 122 milhões de euros, o que é superior ao valor da "Dotação Provisional" para "Despesas com Pessoal" em 2007.

A resposta só pode ser de duas uma: Ou reduzindo significativamente o número de trabalhadores da Administração Pública ou colocando milhares de trabalhadores na chamada "Situação de Mobilidade Especial", que é o novo nome dos "supranumerários", com vencimento reduzido.

Durante o debate do OE2007, o Ministro das Finanças informou que a previsão de redução de trabalhadores para 2007 era de 5.900, ou seja, praticamente metade do número de aposentações previstas. Utilizando como base de cálculo o valor da despesa média anual por trabalhador, conclui-se que a redução naquele número determinaria, na melhor das hipóteses, uma redução de despesas de cerca de 92 milhões de euros, restando ainda 343,7 milhões de euros.

Se admitir que a informação do Ministro das Finanças é verdadeira, ou seja, que o governo não pretende despedir, sendo a redução apenas resultante da regra anunciada – por cada dois que saiam entra um – então seria necessário colocar cerca de 130.000 trabalhadores na Situação de Mobilidade Geral a receberem menos um sexto do seu vencimento (se a totalidade da "Dotação Provisional" não for atribuída apenas a "Remunerações certas e permanentes" mas repartida proporcionalmente pelas diferentes subrúbricas das "Despesas de Pessoal", o que determina que fique menos para "Remunerações certas e permanentes", o número de trabalhadores que teriam de ser colocados na SME para obter a redução de despesa necessária rondaria os 100.000).

O PROBLEMA É AINDA MAIS GRAVE, SENDO A EDUCAÇÃO O SECTOR MAIS ATINGIDO

O valor global anterior de redução – menos 435,7 milhões de euros – ainda pode ocultar problemas mais graves, pois a redução do valor das "Remunerações certas e permanentes" não é igual em todos os ministérios e, como em alguns o valor aumenta, a redução em outros ministérios é ainda maior.

O quadro seguinte, em que os valores das "Remunerações certas e permanentes" se encontram desagregadas por ministérios, permite fazer uma análise mais fina e tirar conclusões mais aderentes à realidade.

Nos valores por ministérios ainda não está incluída a "Dotação Provisional" para Despesas com Pessoal (329,1 milhões de euros em 2006 e 120,5 milhões de euros em 2007) pois desconhece-se a sua repartição por cada um deles. No entanto, como o valor da dotação em 2006 é 2,7 vezes superior à de 2007, a sua inclusão só determinaria o agravamento da diferença identificada.

Assim, em apenas três ministérios – Administração Interna, Justiça e Economia – se verificam aumentos nas dotações destinadas ao pagamento de vencimentos aos trabalhadores. Em onze Ministérios – Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa, Ambiente e Desenvolvimento Regional, Agricultura, Obras Públicas, Trabalho, Saúde, Educação, Ensino Superior, e Cultura – registam-se reduções, entre 2006 e 2007, nos valores nominais atribuídos a cada Ministério.

O caso mais grave e paradigmático é o do Ministério da Educação, onde a redução atinge 355,5 milhões de euros, o que vai levar certamente a uma redução importante do número de trabalhadores, com consequências graves em todo o sistema escolar e, portanto, para o País que enfrenta uma gravíssima situação neste campo, já que 72% da população empregada portuguesa tem ainda o ensino básico ou menos e o abandono escolar em Portugal, o mais elevado em toda a União Europeia, foi, segundo o Eurostat, de 38,6% em 2005.

MINISTROS CONFIRMAM A REDUÇÃO E O CONFRONTO COM OS TRABALHADORES

Durante o debate na Assembleia da República sobre o OE2007, colocamos directamente ao Ministro do Ensino Superior e à Ministra da Educação a redução das verbas inscritas nos orçamentos dos seus ministérios destinadas ao pagamento de vencimentos dos trabalhadores, procurando saber as razões e a forma como iriam ser obtidas aquelas reduções. E obtivemos as seguintes surpreendentes e esclarecedoras respostas.

Ambos confirmaram a redução dos valores destinados ao pagamento das "Remunerações certas e permanentes" em 2007, quando comparado com os valores de 2006. O ministro do Ensino Superior afirmou que isso era intencional com o objectivo de obrigar as Universidades e os Institutos Politécnicos a reduzir as suas estruturas de acordo com os objectivos do governo. Portanto, o governo, utilizando a redução do dinheiro destinado ao pagamento das remunerações pretende obrigar os estabelecimentos de ensino superior a despedir trabalhadores, nomeadamente pessoal docente. Paralelamente, O Ministério do Ensino Superior criou um saco azul de mais de 552 milhões de euros na Função para a Ciência e Tecnologia, donde tirará verbas que concederá apenas aqueles estabelecimentos que o Ministério considere mais competitivos. A ministra da Educação procurou transferir tal responsabilidade para os sindicatos, informando que já tinha pedido a estes propostas para reconversão do pessoal considerado excedentário, e se estes não as apresentassem iria resolver a situação com os directores das escolas.

É evidente que a estratégia do governo é de confronto com os trabalhadores, e de despedimentos ou de colocação de milhares de trabalhadores da Administração na Situação de Mobilidade Especial, o novo nome para o "quadro dos supranumerários, o que só poderá determinar a fragilização e a degradação da Administração Pública, com consequências graves e muito negativas na qualidade dos serviços prestados à população.