Estrangulamento financeiro da segurança social pelo CDS, PSD e PS e a tentativa de criar um mercado para fundos de pensões privados

A maioria dos portugueses não leu em pormenor os programas dos partidos políticos para as eleições legislativas de 27/09/2009. No entanto, alguns deles, contêm propostas, que se fossem implementadas, criarão graves problemas financeiros à Segurança Social, pondo mesmo em causa a sua sustentabilidade e o pagamento das pensões no futuro. É isso o que se vai mostrar.

O CDS PRETENDE INTRODUZIR O "PLAFOND" DE BAGÃO FELIX, O QUE DETERMINARIA UMA REDUÇÃO DE RECEITAS SUPERIOR A 16.000 MILHÕES DE EUROS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Na última página do capitulo "Segurança Social e Trabalho" do programa eleitoral do CDS consta a seguinte proposta: "Reforma da Segurança Social que permita aos novos trabalhadores ter liberdade de escolha, voluntária, a partir de um valor do salário equivalente a 6 SMN". Isto significa que a parte do salário que ultrapassasse os 6 salários mínimos nacionais (actualmente 2.700€) deixaria de descontar para a Segurança Social sendo aplicado em fundos de pensões privados. Portanto, a Segurança Social perderia uma parte importante da sua receita actual.

Esta proposta do CDS é a mesma que Bagão Félix, um antigo consultor do maior fundo de pensões privado – Pensões Gere do BCP – apresentou em 2004 quando era ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Na altura analisamos a proposta de Bagão Félix nos termos que a seguir se transcreve, que se mantêm actuais. "A proposta de Bagão Félix para a Segurança Social pode-se resumir da seguinte forma: perda imediata, continua e crescente de receitas pela Segurança Social em beneficio de fundos de pensões privados, criando assim para estes um mercado que há muito tempo os grupos económicos que os controlam reivindicam, em troca de uma eventual redução nas despesas da Segurança Social com pensões só daqui a pelo menos 30 anos" . E isto porque os novos trabalhadores deixariam imediatamente de descontar para a Segurança Social sobre uma parte dos seus salários (a parcela superior a 6 SMN), e as despesas com pensões só seriam mais reduzidas quando esses trabalhadores se reformassem, que seria precisamente daqui a 30 a 40 anos.. Para além disso, canalizando o que deixariam de descontar para a Segurança Social para fundos de pensões privados estes trabalhadores seriam prejudicados duplamente. Em primeiro lugar, deixariam de contar com as contribuições das empresas como sucede na Segurança Social, o que representaria um grande beneficio para as entidades patronais que ficariam com esse valor e um grande prejuízo para os trabalhadores já que as contribuições que as empresas entregam à Segurança Social não iriam para os fundos de pensões, o que determinaria que o valor que os trabalhadores receberiam destes quando se reformassem ainda seria mais reduzido.. Em segundo lugar, investiriam as suas poupanças em fundos pensões cujos resultados dependem da especulação bolsista, o que envolveria graves riscos com a crise actual.

De acordo com cálculos que fizemos com base em dados divulgados na altura pelo próprio Bagão Félix, a Segurança Social, num referido período de mais de 30 anos, perderia uma receita que estimamos na altura em 16.000 milhões de euros. É evidente que esta quebra nas receitas criaria dificuldades financeiras à Segurança Social.

O PSD PRETENDE BAIXAR A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL EM 2 PONTOS PERCENTUAIS (menos 750 milhões €/ano) E INTRODUZIR O "PLAFONAMENTO" DAS CONTRIBUIÇÕES

As propostas do PSD, que constam do seu programa eleitoral, não são menos graves para a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

No capitulo "1. ECONOMIA", na página 10 do programa eleitoral do PSD constam duas propostas que reduziriam de uma forma significativa as receitas da Segurança Social. E essas propostas são as seguintes: "Para reduzir os custos do factor trabalho propomos: (1) Reduzir em dois pontos percentuais a Taxa Social Única suportada pelos empregadores até 2011, salvaguardando uma adequada compensação à segurança social"; (2) Apoiar a contratação de novos trabalhadores com uma redução da Taxa Social Única em 35% e 70%, respectivamente para os trabalhadores a termo e sem termo". Analisemos qual seria o impacto a nível de receitas da implementação destas propostas do PSD.

Para isso interessa saber qual a previsão de receita da Segurança Social em 2009 que tem como origem as contribuições das empresas e as quotizações (descontos) dos trabalhadores. Em 2008, as receitas de contribuições e quotizações da Segurança Social atingiram 13.075,8 milhões de euros, de acordo com o Boletim de Dezembro de 2008 da DGO do Ministério das Finanças. Em 2009, o crescimento deste tipo de receitas até a Agosto foi apenas de +0,5% segundo também a DGO. Admitindo idêntico aumento até ao fim deste ano, as receitas de contribuições e quotizações deverão atingir, em 2009, 13.141 milhões de euros. Tomando como base uma taxa média de 34,75% (11% das quotizações dos trabalhadores mais 23,75% das contribuições das empresas), conclui-se que a redução de 2 pontos percentuais, como defende o PSD, deverá determinar uma redução de receitas da Segurança Social que deverá rondar os 750 milhões de euros por ano. Como esta medida seria para vigorar durante dois anos (2010 e 2011) ela custaria à Segurança Social, em receita perdida, 1.500 milhões de euros. É certo que na proposta consta que esta redução de receita seria compensada por "uma adequada compensação à Segurança Social". No entanto, essa compensação, a concretizar-se, só poderia vir do Orçamento do Estado. E para este dispor de meios financeiros para compensar a Segurança Social ter-se-ia ou de aumentar a Divida Publica, ou de subir os impostos, ou de reduzir a despesa pública. E a redução desta última é normalmente feita reduzindo despesas públicas essenciais para população (ex. despesas com a saúde). Portanto, mais sacrifícios para os trabalhadores.

Para além desta redução importante de receita, ainda existe no programa eleitoral do PSD uma outra proposta que, se for concretizada, também determinará uma redução importante de receita para a Segurança Social. E essa proposta é a redução da Taxa Social Única em 35% em relação aos novos trabalhadores contratados a prazo e de 70% em relação aos trabalhadores contratados sem termo. Tomando como base os valores dos salários médios divulgados pelo INE que actualizamos para 2009 – 745€ para os trabalhadores a termo, e 904 € para os trabalhadores sem termo – conclui-se que por cada 100.000 trabalhadores a perda de receita anual para a Segurança Social seria, no caso dos trabalhadores contratados a prazo, de 126,9 milhões de euros e, no caso de trabalhadores contratados sem termo, de 326,3 milhões de euros, o que, somados, daria uma redução das receitas para a Segurança de 453,2 milhões de euros por ano. Para se poder ficar com uma ideia do impacto desta medida basta dizer que de acordo com dados constantes do relatório final da Comissão do Livro das Relações Laborais no ano de 2006 (são os últimos dados disponíveis) foram criados 539,66 mil postos de trabalhão e destruídos 552,4 mil postos de trabalho (pág. 26 do Livro Branco das Relações Laborais).

É evidente que a associação desta medida com a anterior determinaria uma perda de receita anual de tal dimensão (mais de 1000 milhões de euros por ano) que teria consequências graves para sustentabilidade financeira da Segurança Social. O objectivo parece ser claramente o de reduzir a capacidade da Segurança Social para pagar pensões dignas, para assim obrigar os trabalhadores a recorrerem a fundos de pensões privados, criando assim o mercado que os grupos económicos tanto têm reivindicado, mas com graves consequências para os trabalhadores cujos rendimentos, quando se reformassem, ficariam dependentes da especulação bolsista. Mas o ataque à Segurança Social não fica ainda por aqui.

No capitulo "2.SOLIDARIEDADE" do programa eleitoral do PSD, no ponto 14 (pág. 18) consta uma outra medida também com impacto negativo nas receitas da Segurança Social, que é a seguinte: " Manteremos durante a próxima legislatura o regime da Segurança Social nos seus traços essenciais. Estudaremos, porém, a introdução de medidas destinadas a que a pensão de reforma dos portugueses passe a ser crescentemente encarada também como uma responsabilidade individual como a informação periódica sobre a situação de cada titular ou o progressivo plafonamento do valor das contribuições e das pensões mais elevadas , sempre com integral respeito pelo principio da confiança" . Embora não se concretize com valores, como faz o CDS, o PSD também tenciona introduzir o "plafonamento das contribuições" com o objectivo de desviar da Segurança Social para fundos de pensões privados uma parte importante das receitas actuais da Segurança Social, o que geraria graves problemas financeiros a esta.

O PS JÁ INTRODUZIU NA LEI O "PLAFONAMENTO" E JÁ REDUZIU AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

O governo de Sócrates já introduziu na lei a possibilidade de implementar o "plafonamento das contribuições", a que chama "limites contributivos", por isso não tem necessidade de o fazer constar do seu programa eleitoral. Assim de acordo com o artº 58 da Lei 4/2007 ( a Lei de Bases da Segurança Social) aprovada pelo PS, "a lei pode ainda prever …. a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais". Portanto, por simples decreto ou portaria, o governo poderá introduzir o chamado "plafonamento horizontal" (acima de determinado limite, por ex. 6 SMN, deixar-se-ia de descontar para a Segurança Social, e o valor dos desconto apenas dos trabalhadores que não é canalizado para a Segurança Social seria aplicado em fundos de pensões) ou o "plafonamento vertical" (redução da taxa contributiva paga por todos os trabalhadores, seja qual for o seu salário, e o valor assim liberto seria aplicado em fundos de pensões). É evidente que a implementação de qualquer um destes tipos de "plafonamento", já constante de lei aprovada pelo PS que poderá ser introduzido em qualquer altura por simples decisão do governo, determinaria uma quebra importante e imediata de para a Segurança Social, criando dificuldades a esta. Não resta dúvida que o CDS e o PSD têm assim o caminho consideravelmente facilitado para aplicar as suas propostas, pois o PS já lhes deu uma importante ajuda.

Mas as medidas já tomadas pelo PS que estão a ter um impacto negativos a nível de receitas da Segurança Social, e a gerar dificuldades financeiras, não se limitam apenas à aprovação de uma lei que permite a introdução do "plafonamento".

O PS já reduziu em 3 pontos percentuais as contribuições das micro e pequenas empresas relativamente aos trabalhadores com mais de 45 anos. Só esta medida determinará uma redução da receita da Segurança Social que se estima em 160,6 milhões de euros apenas em 2009. Para além disso, Sócrates decidiu dar ás empresas que contratassem jovens trabalhadores até aos 30 anos á procura de emprego um premio de 2.000 euros (custará à Segurança Social, só em 2009 cerca de 40 milhões de euros); o mesmo em relação aos desempregados de longa duração (16 milhões de euros apenas em 2009); redução de 50% da taxa de contribuição das empresas em relação aos trabalhadores contratados com mais de 55 anos (custará à Segurança Social, em perda de receita , só em 2009, 6 milhões de euros), Todas estas medidas que determinam uma redução importante de receita para a Segurança Social constam da chamada "Iniciativa para o investimento e emprego" aprovada pelo governo no inicio de 2009.

No entanto, no chamado Código Contributivo (Lei 110/2009) constam novas reduções de contribuições das empresas que irão determinar uma outra quebra de receitas para a Segurança Social. Assim, de acordo com o artº 55 da Lei 110/2009, "a parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado (nº1); e "a parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é acrescida em três pontos percentuais nos contratos a termo resolutivo" (nº2). Fazendo os cálculos necessários estima-se que a Segurança Social perca mais de 18 milhões de euros receita por ano.

Em resumo, só estas medidas (do lado das receitas) aprovadas pelo PS determinarão que a Segurança Social perca, só em 2009, mais de 240 milhões de euros de receita.

A SITUAÇÃO FINANCEIRA ACTUAL DA SEGURANÇA SOCIAL

De acordo com o Boletim Informativo da DGO do Ministério das Finanças, no fim de Agosto de 2009, o saldo global da Segurança Social era de 628,1 milhões de euros, quando em idêntico mês de 2008 atingia 1.534 milhões de euros, ou seja, 2,4 vezes mais. O crescimento da receita que tem como origem as contribuições e quotizações este ano, até a Agosto, foi apenas +0,5%, quando, em 2008, +5,7%, uma taxa superior em 11,4 vezes à de 2009. As despesas com o subsidio de desemprego aumentaram, até a Agosto de 2009, 27% quando comparadas com as de idêntico período de 2008, quando este tipo de despesas em 2008, relativamente a 2007, tinha diminuído em -7,4%. Interessa recordar que o governo orçamentou para 2009 apenas 1.578,29 milhões de euros para "Subsidio de emprego, apoio ao emprego, lay-off", ou seja, apenas mais 3,6% do que em 2008, e que até a Agosto de 2009 tinham sido gastos 1.306,3 milhões de euros, ou seja, 82,8% do orçamentado para todo este ano. Esta situação prova que o valor orçamentado para 2009 é claramente insuficiente, e que será necessário um orçamento complementar.

Os dados oficiais anteriores mostram que a crise está a ter um forte impacto na Segurança Social e que embora esta esteja a aguentar as suas consequências sociais graves, o certo é que tem limites, exige uma politica diferente da que está a ser seguida, já que a Segurança Social não poderá ser utilizada, como tem feito o PS e como pretendem fazer o CDS e PSD, para resolver os problemas das empresas, e mesmo para garantir lucros elevados à custa da Segurança Social. Seguir tal caminho como se propõem fazer nomeadamente o CDS e o PSD, de acordo com os seus programas eleitorais, é por em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social, é por em perigo mesmo o pagamento das pensões no futuro. É preciso dizer BASTA à utilização da Segurança Social para fins que não se coadunam com os seus objectivos. É a altura das organizações de trabalhadores e de reformados tomarem posições.