Reforma da Segurança Social:
17 perguntas e respostas

I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO?

A Segurança Social é um direito universal dos portugueses consagrado no artº 63º da Constituição da República, sendo um direito de cidadania fundamental para assegurar um vida com um mínimo de dignidade.

E isto porque quando devido à doença, ao desemprego, à invalidez e à velhice um português fica sem possibilidade de obter rendimentos para poder viver é a Segurança Social que garante o rendimento indispensável.

As propostas apresentadas pelo governo do PS põem em causa esse direito fundamental, pois visam reduzir as pensões, por um lado, de todos os trabalhadores que se reformarem no futuro e, por outro lado, da esmagadora maioria dos reformados. Para além disso, as medidas que o governo tenciona implementar não garantem a sustentabilidade da Segurança Social a médio e longo prazo, correndo-se o risco de, mesmo num futuro próximo, serem ainda agravadas, como está a acontecer com as medidas implementadas pelo governo PS de Guterres, a que pertencia o actual ministro do Trabalho e da Segurança Social, que na altura também afirmou que garantiriam a sustentabilidade mas que agora diz o contrário, e introduzem um factor aleatório e de insegurança em relação às pensões no futuro.

O PSD, o CDS e também associações patronais atacam as propostas do governo PS, não porque elas reduzam demasiado as pensões, mas sim porque pretendem medidas que beneficiariam as seguradoras e a banca, mas que provocariam grandes dificuldades para a Segurança Social e determinariam ainda maiores reduções nas pensões tornando os seus valores mais inseguros.

Ambos – governo PS e PPD/CDS – afirmam que não existem alternativas às medidas que defendem, e repetem essa afirmação porque pensam que uma mentira repetida muitas vezes acabará por passar como verdadeira. No entanto, isso não é verdade como se mostra neste estudo.

Este estudo visa tornar claro as consequências das propostas do governo PS e do PSD/PP para os trabalhadores e reformados, se elas fossem aplicadas, e também mostrar que, contrariamente ao que afirma o governo PS e os seus defensores, assim como toda a direita, existem medidas alternativas que se fossem implementadas garantiriam a sustentabilidade financeira da Segurança Social a médio e longo prazo sem determinar a redução, por um lado, das pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro; por outro lado, do poder de compra das pensões daqueles que já estão reformados; e, finalmente, sem introduzir a instabilidade em relação ao futuro.

Este estudo tem também como objectivo fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consistência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente àqueles que têm a nobre missão de esclarecer os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste governo PS, torna-se necessário um amplo debate e participação nacional para que este direito de cidadania consagrado na Constituição da República seja respeitado e garantido.

Para facilitar a sua leitura e utilização, o estudo está dividido em 18 "Perguntas e Respostas", que abrangem as matéria mais importantes da reforma da Segurança Social que estão neste momento em debate. Como cada pergunta é independente, o leitor poderá ir directamente para a questão que lhe interessa sem ter de ler previamente a anterior ou as anteriores.

Como é evidente, mas não é demais repeti-lo, este estudo assim como as conclusões e as propostas que constam dele só responsabilizam o seu autor e foi elaborado no exercício do direito de cidadania consagrado no artº 37 da Constituição da República.

II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS?

Muitos portugueses quando ouvem falar de Segurança Social pensam que ela se restringe apenas ao pagamento de pensões de reforma, por isso que apenas interessa aos reformados ou quando se está próximo da idade da reforma. Isso não corresponde à verdade.

Em todas as situações da sua vida, quer na vida activa quer na situação de reformado, quando um português perde a capacidade para angariar os rendimentos que precisa para viver, é a Segurança Social que lhe garante a sobrevivência. É também a Segurança Social que acorre a qualquer português quando é atingido pela pobreza, mesmo que antes não tenha descontado para a Segurança Social.

Assim, quando está doente é a Segurança Social que lhe paga o subsidio de doença. Quando perde o emprego, é ainda a Segurança Social que lhe paga o subsidio de desemprego, e não o Fundo de Desemprego, que já não existe, como por vezes se ouve. Quando é atingido pela invalidez é ainda a Segurança Social que paga a pensão de invalidez. Quando atinge a idade de reforma é também a Segurança Social que paga a pensão de velhice.

E não se pense que a protecção da Segurança Social se limita apenas ao referido anteriormente. É igualmente a Segurança Social que paga o abono de família, as pensões sociais àqueles que nunca descontaram para a Segurança Social, mas que chegados aos 65 anos não têm recursos para viver, é ainda a Segurança Social que paga o Rendimento Social de Inserção, antes chamado Rendimento Mínimo Garantido, a milhares de famílias, é ainda a Segurança Social que financia as chamadas Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias na luta contra a pobreza.

Em resumo, a Segurança Social está presente na vida de todos os portugueses desde a nascença até à morte. Portanto, conhecer bem os problemas da Segurança Social e defendê-la é fundamental para todos os portugueses.

O quadro I dá, de uma forma quantificada, a importância da Segurança Social para todos os portugueses.

Portanto, em 2005, cerca de 4.926.353 portugueses foram directamente beneficiados pela Segurança Social, e muitos outros também o foram embora não existam dados disponíveis. Pode-se dizer que, de uma ou outra forma, todas as famílias portuguesas receberam prestações ou tiveram outros benefícios pagos pela Segurança Social. Como consequência, em 2005, as despesas da Segurança com os trabalhadores no activo e na situação de reforma, e com portugueses sem recursos, atingiram os 17.599 milhões de euros. Estes números dão bem uma ideia da importância da Segurança Social para todos os portugueses.

Distanciar-se, alhear-se, ou considerar que a Segurança Social não lhe diz respeito, sendo apenas importante quando se chegar à reforma, para além de revelar um grande desconhecimento sobre os problemas fundamentais do País e dos portugueses e dos seus direitos, é permitir que outros decidam a seu bel prazer sobre matérias fundamentais que dizem respeito a todos os portugueses, é permitir que outros decidam sobre a nossa vida e a dos nossos filhos no presente e no futuro, é tornar possível que lhe sejam retirados direitos essenciais devido à sua passividade.

III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA?

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por todos aqueles que atacam a Segurança é que esta está falida ou vai falir. Muitas vezes não o dizem de uma forma explicita, mas a mensagem que desejam passar, ou passam, acaba por ser esta. Basta recordar a afirmação do ministro das Finanças na RTP, no 1º semestre de 2006, de que a Segurança Social entraria em ruptura em 2015.

A afirmação de que a Segurança está falida ou corre o risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate continuo para desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, o que leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade.

O objectivo é claro: desacreditar o sistema público de Segurança Social, é criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em fundos de pensões privados, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras.

Para provar que a afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é uma grande mentira basta ter presente os seguintes dados oficiais.

Em primeiro lugar, a Segurança Social para falir tinha que antes o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. E isso não é provável que alguma vez suceda. A escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada "reforma" do governo PS, é esta: - Entre aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada? É esta a escolha que se coloca, e a opção do governo PS, com a " sua reforma" da Segurança Social é não tocar na minoria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados, como se irá mostrar.

Em segundo lugar, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento do Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros. De acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério das Finanças, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros; portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125% ao de 2005.

Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6.200 milhões de euros.

É evidente que se a Segurança Social estivesse falida ou próxima da falência não conseguiria nem ter saldos positivos (o Estado não consegue e não entrou em falência), nem acumular 6.200 milhões de euros no Fundo de Estabilização.

IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE?

Uma das questões fundamentais que quer o governo PS quer o PSD/CDS quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, que também têm consequências na Segurança Social. E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Tal comportamento caracteriza uma operação clássica de manipulação da opinião pública a que Phillipe Breton, na sua conhecida obra " A palavra manipulada", chama enquadramento manipulatório.

Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente. Para concluir isso observem os dados do quadro seguinte.

Como mostram os dados do quadro, entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4%, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117%, pois passaram de 869 milhões de euros para 1.886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.

Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5%, pois passaram de 6.075 milhões de euros para 9.687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1%, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6% do PIB, ou seja, a -8.820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).

No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4% e não 117% como sucedeu, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social de 2006, que é de 1.886 milhões de euros.

Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5% e não 18,1% como sucedeu, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4.013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006, que são 11.438 milhões de euros.

Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001-2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996-2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001-2006 o mesmo que no período 1996-2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4.809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de euros de receitas de contribuições.

Outra despesa da Segurança Social que está a crescer muito rapidamente é aquela que esta associada ao combate à pobreza, ou seja, as despesas com o Rendimento Social de Inserção (antes chamava-se Rendimento Mínimo Garantido) e com a Acção Social. Entre 2004 e 2005, aquelas despesas 10%, tendo passado de 1.490 milhões de euros para 1.639 milhões de euros, mas no 1º semestre de 2006 relativamente ao gasto no 1º semestre de 2005, o crescimento já foi de 15,6% (+21,7% no Rendimento Social de Inserção e + 14,2% com a Acção Social). Este aumento muito significativo destas despesas em 2006 é a confirmação que a pobreza está aumentar muito em Portugal.

É evidente, que se não existisse esta crise a situação da Segurança Social seria muito diferente e melhor que a actual, e quando o País sair da situação de crise a situação da Segurança Social melhorará significativamente. No entanto, o governo e aqueles que atacam a Segurança Social "esquecem-se" de falar e de considerar as consequências da crise económica na Segurança Social, e consideram que é de pouca importância. O objectivo é claro: considerando que a crise durará eternamente têm assim uma justificação para os seus ataques à Segurança Social, e para procurar impor a redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Assim, pode-se com razão afirmar que o governo PS e todos aqueles que defendem a politica centrada na obsessão do défice são também responsáveis pelas dificuldades actuais da Segurança Social na medida em que esta politica contribui para agravar e prolongar a crise.

V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)?

Na descodificação da campanha de manipulação da opinião pública levada a cabo pela direita, pelo pensamento económico único dominante nos media, e pelo governo PS é importante esclarecer os trabalhadores que o conteúdo das "reformas" destas forças, que mais apropriadamente se devia chamar "contra-reformas" da segurança social, não é idêntico à reforma da Segurança Social daqueles que defendem verdadeiramente os interesses dos trabalhadores e dos reformados. E isto porque a utilização frequente do conceito "reforma" tanto pela esquerda como pela direita poderá levar muitos portugueses a pensarem que apenas existe uma reforma da
Segurança Social, quando existem várias de acordo com os interesses de classe daqueles que a defendem.

Assim, a utilização do conceito de reforma por forças que defendem os trabalhadores, sem explicação imediata do seu conteúdo de forma que fique claro a diferença radical em relação às "reformas" defendidas pelas forças da direita acaba, objectivamente, por fazer o jogo da direita. Na gigantesca campanha de manipulação da opinião pública que está em jogo, é fundamental ter sempre presente esta verdade elementar. É um ensinamento que decorre da experiência e das ciências da comunicação.

Muito sinteticamente podemos distinguir, para facilitar o esclarecimento da opinião pública, três reformas diferentes da Segurança Social que estão neste momento em confronto em Portugal, que dominam o debate, e que interessa tornar claro a diferença para os trabalhadores. E essas três reformas são as seguintes: (1) A "reforma da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato; (2) A "reforma" defendida pelo governo PS; (3) A reforma daqueles que defendem os interesses e direitos dos trabalhadores e reformados. Analisemos, embora de uma reforma sintética, cada uma delas.

1- A "reforma" da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato

Tanto o PSD como o CDS atacam a "reforma" do governo PS, não porque a considerem que ela terá consequências graves para os trabalhadores e reformados, mas fundamentalmente porque ela não satisfaz plenamente os interesses de classe que defendem, nomeadamente das seguradoras e banca.

Estes dois partidos da direita defendem que é necessário alterar o paradigma que caracteriza a Segurança Social pública, introduzindo aquilo que chamam o regime de capitalização, ou seja, o chamado "plafonamento" (tecto) contributivo para a Segurança Social. Isto determinaria que uma parte dos descontos dos trabalhadores deixariam de ir para a Segurança Social e passariam a alimentar os fundos de pensões privados. E que as empresas acima do tecto contributivo (por ex. dos 6 salários mínimos nacionais) deixariam de contribuir para a segurança social dos seus trabalhadores. Desta forma, atingiriam dois objectivos: (1) Criar-se-ia um mercado alimentado por descontos obrigatórios dos trabalhadores para os fundos de pensões privado, que é um negócio altamente lucrativo para as seguradoras e para a banca; (2) As empresas reduziriam as suas contribuições para a segurança social dos seus trabalhadores, porque deixariam de contribuir acima do "plafond" estabelecido já que os fundos de pensões seriam alimentados com descontos feitos nos salários dos trabalhadores, como permite a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2002) aprovado pelo governo do PSD/PP.

Vieira da Silva, Ministro do Trabalho e da Segurança Social, no artigo que publicou no DN de 14 de Agosto de 2006, caracterizava a proposta do PSD da seguinte forma: "redução em um terço da pensão garantida pelo sistema da Segurança Social; segunda pensão de valor indeterminado e igualmente dependente do aumento da esperança de vida; redução gigantesca de receitas para a Segurança Social, só em parte compensada por redução de despesas (demorando cerca de mais de 20 anos até atingir um novo ponto de equilíbrio". Infelizmente as criticas que faz à "reforma" do PSD/PP também se aplicam, com alguns pequenos ajustamentos, à "reforma" do PS como fica claro neste estudo, ma isso não teve a coragem de o dizer.

Esta "reforma" da Segurança Social defendida pela direita teria consequências desastrosas quer para a Segurança Social quer para os trabalhadores que se reformassem no futuro. Assim, em relação à Segurança Social ela começaria imediatamente a perder de uma forma crescente receitas, resultante do facto de que uma parte dos descontos dos trabalhadores e das contribuições das empresas deixariam de entrar para a Segurança Social (os valores acima do tecto contributivo), enquanto a redução nas pensões dos trabalhadores só teria lugar quando estes se reformarem (portanto, só depois de perda de receitas durante 35 anos é que se verificariam reduções nas pensões pois só nessa data é que se reformariam os trabalhadores atingidos pelo "plafonamento"). E isto porque de acordo com a proposta do governo PSD/PP, apresentada por Bagão Félix, o "plafonamento" das contribuições só se aplicaria aos trabalhadores com 30 anos ou menos de idade, o que determinaria que só após terem passado 35 anos é que estes trabalhadores se poderiam reformar. E só quando eles se reformassem é que se registaria uma diminuição de despesas para Segurança Social resultante do pagamento de reformas mais baixas.

De acordo com dados divulgados pelo próprio PSD/PP (pelo debutado Negrão num debate que participamos com ele na SIC), o "rombo" para a Segurança Social devido a esta reforma atingiria 40.000 milhões de euros. A diferença entre o PSD e CDS nesta contra-reforma da Segurança Pública, pois ambos estão de acordo na introdução do "tecto contributivo", é como financiar este "rombo". O PSD defende que ele seja financiado através do aumento da divida publica, o que determinaria que os portugueses tivessem de a pagar no futuro através de aumento de impostos. O CDS defende que este rombo da Segurança Social devia ser pago através da generalização das privatizações, o que significaria a privatização de serviços importantes da Administração Pública, nomeadamente da sua capacidade para fornecer serviços essências à população, como são a saúde, a educação, os transportes, a água, etc..

A "contra-reforma" do PSD/PP para além de determinar um rombo na Segurança Social, agravando as suas dificuldades devido à elevada perda imediata de receitas que provocaria, também causaria um importante rombo nas já baixas pensões recebidas pelos portugueses quando se reformam.

E isto porque a partir de um determinado valor dos seus salários (o "plafond" ou tecto) muitos trabalhadores deixariam de descontar para a Segurança Social acontecendo o mesmo com as empresas. Ao descontarem para a Segurança Social apenas sobre uma parte dos seus salários naturalmente a pensão que receberiam desta seria muito inferior àquela que receberiam se tivessem descontado sobre a totalidade do seu salário. Por outro lado, o desconto não entregue à Segurança Social reverteria para fundos de pensões privados. E o valor da parcela da pensão paga pelos fundos de pensões depende não só do valor do desconto mas também da bolsa, porque esse dinheiro seria aplicado pelas sociedades gestoras de fundos de pensões na bolsa de valores. Portanto, o trabalhador saberia o que pagava mas nunca saberia a pensão que iria receber, pois ela passaria a depender da bolsa. Para além disso, esta parcela da pensão paga pelos fundos de pensões seria muito baixa ainda pelas seguintes razões: (1) Quando o trabalhador estivesse desempregado ou doente não contribuiria para o fundo de pensões privado, portanto este tempo não contaria (na Segurança Social o tempo em que o trabalhador está no desemprego ou doente conta para efeitos de formação da pensão); (2) Como as empresas deixariam de contribuir para a pensão dos seus trabalhadores acima do tecto contributivo (o "plafond"), a parcela da pensão que o trabalhador receberia do fundo de pensões ainda seria mais baixo.

É esta a "reforma" do PSD/CDS e do patronato, defendida também pelo pensamento económico único que domina os meios de comunicação social, a qual representaria um rombo nas receitas da Segurança Social, agravando as suas dificuldades financeiras, e um rombo nas pensões dos trabalhadores, baixando-as e tornando-as dependentes da bolsa, mas que representaria um grande negócio para as seguradoras e banca que dominam as sociedades gestoras de fundos de pensões.

2- A "reforma" da Segurança Social do governo PS

O governo PS parece que não defende a introdução do "plafonamento", como pretendem o PSD/PP. E dizemos parece porque este governo do PS tem sido useiro e vezeiro em dizer uma coisa hoje e amanhã fazer outra esquecendo os compromissos assumidos na véspera. Servem de exemplos comprovativos deste comportamento pouco sério o aumento do IVA, quando Sócrates se tinha comprometido publicamente na TV a não aumentar os impostos; a imposição da generalização das carreiras longas na Administração Pública para se poder receber a pensão completa (trabalhar para além dos 65 anos ou ter mais de 40 anos de serviço), quando o 1º ministro se tinha comprometido publicamente perante também as câmaras de TV que isso não sucederia com a alteração da lei da aposentação; não aumentar a idade da reforma (ser obrigado a trabalhar para além dos 65 anos ), e o ministro do Trabalho e da Segurança Social apresenta uma proposta de "reforma" que se fosse aplicada determinaria que os trabalhadores que se reformassem no futuro, para poderem receber uma pensão completa igual à que é paga actualmente, teriam de trabalhar para além dos 65 anos.

Embora sempre com as limitações que caracterizam os compromissos deste governo PS, a sua proposta de "reforma" assenta nas seguintes medidas: (1) Recusa absoluta em aumentar as contribuições das empresas para a Segurança Social, mesmo daquelas que contribuem com muito pouco da riqueza que criam; (2) Redução das pensões a pagar no futuro aos trabalhadores através da introdução do chamado "factor de sustentabilidade" e de uma "nova formula de cálculo das pensões"; (3) Redução da pensão de sobrevivência podendo ser mesmo eliminada para muitos reformados; (4) Introdução de uma formula de actualização anual das pensões que determinaria ou a estagnação do seu poder de compra ou mesmo a sua diminuição.

Como todos estas medidas serão analisadas mais à frente, apenas interessa aqui referir que todas elas têm o mesmo resultado: a redução significativa das já baixas pensões que recebem os portugueses. E a finalidade parece ser a mesma da "reforma" do PSD/PP, que é obrigar os trabalhadores a investirem nos fundos de pensões. Mesmo uma das propostas do governo PS é precisamente essa: para compensar a redução das pensões que as medidas que defende inevitavelmente provocariam, os trabalhadores deviam investir as poucas poupanças que conseguirem acumular em fundos de pensões ou, em alternativa, trabalhar para além dos 65 anos.

3- A reforma da Segurança Social que garante direitos aos trabalhadores e reformados

Diferentemente da "reforma" do PSD/PP que defende a introdução do "plafonamento" (tecto contributivo) para assim baixar as pensões pagas pelo sistema público da Segurança e obrigar os trabalhadores a aplicar as suas reduzidas pensões em fundos de pensões privadas fazendo depender o valor da sua pensão da bolsa de valores; diferentemente também da "reforma " do governo PS que pretende garantir a sustentabilidade da Segurança Social através de uma diminuição significativa das pensões pagas, aqueles que defendem uma reforma da Segurança Social que assegure a sua sustentabilidade financeira a médio e a longo prazo e que garanta os interesses e os direitos dos reformados e de todos os trabalhadores propõem, contrariamente ao governo PS e ao PP/CDS, que ela assente fundamentalmente numa diversificação das fontes de financiamento como até estabelece a Lei de Bases da Segurança Social. E essas medidas necessárias são fundamentalmente as seguintes: (a) Uma nova politica de crescimento económico e de aumento do emprego; (b) Uniformização das múltiplas taxas contributivas que existem na Segurança Social, todas inferiores à Taxa Social Única , que fazem perder à Segurança Social muitos milhões de euros de receita; (c) A resolução da situação dos chamados "falsos recibos verdes" que tem os mesmo efeitos para a Segurança Social e que cria graves injustiças; (d) Um combate muito mais eficaz à fraude e evasão de contribuições à Segurança Social, porque os resultados que têm sido alcançados, apesar de muito mediatizados, têm sido manifestamente insuficientes; ( e) Que a parte da riqueza liquida criada anualmente pelas empresas que não contribui para a Segurança Social passe a fazê-lo; (f) A criação de uma taxa sobre o VAL a ser paga pelas empresas que contribuem com pouco para a Segurança Social; (g) Uma contribuição de solidariedade a ser paga pelos rendimentos isentos e pelos bens que são considerados manifestações de fortuna. Todas estas medidas serão analisadas na pergunta XVII.

VI – QUAL SERIA A REDUÇÃO DA PENSÃO NO FUTURO QUE A APLICAÇÃO DO "FACTOR DE SUSTENTABILIDADE" DO GOVERNO DETERMINARIA?

O governo PS tenciona introduzir aquilo a que chama "factor de sustentabilidade". Por isso, é fundamental ficar a saber o que é factor de sustentabilidade, como se calcula e quais as consequências para os trabalhadores e reformados.

Para se saber como se calcula, pois imediatamente se entende o que é, é necessário ter presente o seguinte. O governo afirma que a esperança de vida aos 65 anos aumentará um ano em cada 10 anos. Como a esperança de vida aos 65 anos, em 2006, deverá rondar os 18 anos, daqui a dez anos seria de 19 anos porque aumentaria um ano; daqui a 20 seria de 20 anos porque aumentaria dois anos, etc.,etc. O valor do chamado "factor de sustentabilidade do governo" calcula-se dividindo a esperança de vida aos 65 anos em 2006, que deverá rondar os 18 anos, pela esperança de vida aos 65 anos na data que o trabalhador se reformar. Os valores do "factor de sustentabilidade" para 2016, 2026, 2036 e 2046 constam do quadro III.

Portanto, um trabalhador que se reformasse em 2016, veria o valor da sua pensão de reforma diminuir em -5% devido à aplicação do factor de sustentabilidade do governo; se se reformasse em 2026, a redução já seria de -10%; em 2036 de -14%; em 2046 seria já de -18%, etc. . E isto admitindo que o governo não agravasse ainda mais este factor, porque depois de introduzido seria então fácil alterá-lo para pior no futuro.

Para se poder ficar com uma ideia mais clara da forma como se aplicaria o chamado "factor de sustentabilidade" e das consequências da sua aplicação para os trabalhadores, apresenta-se no quadro seguinte os resultados da sua aplicação a uma pensão de reforma de 450 euros.

O aumento da esperança de vida aos 65 anos em quatro anos, determinaria que uma pensão de 450 euros ficasse reduzida apenas a 386 euros. E como se sabe, o aumento da esperança de vida é bastante aleatório e, neste caso, ainda mais porque ficaria dependente das previsões, muito falíveis, de uma chamada "comissão técnica independente".

Entre 1998/99 e 2003/2004, a esperança de vida aos 65 anos aumentou em Portugal, segundo o INE, nos homens de 15 para 15,9 anos e, nas mulheres, de 18,5 para 19,3 anos. Em resumo em cinco anos, a esperança de vida aumentou 0,9 anos nos homens e 0,8 anos nas mulheres, portanto mais de que um ano em cada dez anos. E quanto maior for o aumento maior será também a redução na pensão.

Desta forma, o governo PS tenciona introduzir no sistema público de Segurança Social um factor aleatório o que determinaria, à semelhança do que sucede com fundos de pensões que estão dependentes dos resultados da bolsa (com a introdução do "factor de sustentabilidade" a bolsa passaria a ser "o aumento da esperança de vida aos 65 anos"), uma grande incerteza para o trabalhador sobre o valor da pensão que receberia quando se reformasse. E tenha-se presente que a esperança de vida numa sociedade não é igual para todos. Estudos feitos na Inglaterra mostraram que existiam diferentes esperanças de vida para as diferentes classes sociais, sendo tanto mais elevada quanto mais elevado for o nível de vida e o acesso a cuidados de saúde. O chamado factor de sustentabilidade não é mais do que um factor de redução das pensões, a que se deu aquele nome para esconder o verdadeiro objectivo.

VII – COMO SE CALCULA O SALÁRIO DE REFERÊNCIA E A PENSÃO, E QUAL A REDUÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO DETERMINADA PELA INTRODUÇÃO DA NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO ?

Para se poder ficar com uma ideia clara dos efeitos da introdução de uma nova fórmula de cálculo da pensão, é necessário saber como se determina o salário de referência com base no qual se calcula a pensão, já que não é o último salário, nem mesmo o salário nominal recebido pelo trabalhador, como escreveu o ministro do Trabalho e Segurança Social no artigo que publicou no DN em 14.8.2006, com o titulo: "Falemos então de Segurança Social". E para mostrar a diferença grande que existe entre um e outro, e ao mesmo tempo para que o leitor fique a saber como se calcula o salário de referência apresenta-se seguidamente um exemplo imaginado. Para isso observem-se os dados do quadro seguinte que contem os salários anuais de um trabalhador sobre os quais sempre descontou para a Segurança Social (para tornar o calculo menos trabalhoso admitiu-se que ele descontou durante 22 anos).

Para compreender os dados do quadro anterior é preciso ter presente o seguinte. O salário de referência é calculado não com base nos salários nominais que o trabalhador descontou em cada ano para a Segurança Social, mas sim com base nesses salários actualizados para o ano em que o trabalhador se reforma (no exemplo, é 2006) utilizando o Índice de Preços do Consumidor sem habitação registado em cada ano. Para obter o valor do salário de referência utilizou-se dois métodos: o primeiro, o que vigorou até 2006, ou seja, os 10 melhores salários dos últimos 15 anos; o segundo com base em toda a carreira contributiva. E os valores foram obtidos calculando a média aritmética dos valores considerados. E como se conclui rapidamente os valores dos salários de referência são diferente do último salário recebido pelo trabalhador. O valor calculado com base nos 10 melhores salários – 17.911,79 euros é superior ao último salário anual do trabalhador que foi 17.770,34 euros, enquanto o salário de referência calculado com base em toda a carreira contributiva – 16.090,75 euros é inferior. Para obter a pensão mensal que o trabalhador receberia com base num e em outro método, multiplicou-se cada um dos salários de referência por 22 (o número anos que o trabalhador descontou para a Segurança Social) vezes uma taxa de formação média da pensão de 2,14% ao ano, e depois dividiu-se por 14 para obter o valor da pensão mensal. Como rapidamente se conclui o valor da pensão calculada com base nos 10 melhores anos é superior em 11,3% ao valor da pensão obtida com base em toda a carreira contributiva do trabalhador.

Explicada a forma como se calcula o salário de referência e a pensão de reforma, a pergunta que imediatamente se coloca é a seguinte: Qual a redução das pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro determinada pela introdução da nova formula de cálculo da pensão que, de acordo com a lei em vigor, só seria calculada com base em toda a carreira contributiva a partir de 2016, mas que o governo PS pretende alterar para que seja utilizada obrigatoriamente a partir de 1.1.2007 apenas uma formula de cálculo da pensão baseada na média ponderada que rapidamente evoluirá para o cálculo da pensão de reforma com base em toda a carreira contributiva?

Para se poder responder a esta importante pergunta, observem-se os dados do quadro seguinte que foram fornecidos pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social

Para compreender os dados do quadro anterior é preciso ter presente o seguinte. De acordo com o artº 13 do Decreto-Lei 35/2002, a pensão de reforma dos trabalhadores que se reformarem até 2017 será calculada de três formas, a saber: (1) Com base nas remunerações dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos anteriores à data da reforma, que é o sistema antigo; (2) Com base em toda a carreira contributiva; (3) Com base na aplicação proporcional (média ponderada) de duas pensões referentes a dois períodos: um até 31.12.2001, calculada com base na formula antiga (10 melhores dos últimos 15); outra, referente ao período posterior a 31.12.2005, calculada com base em toda a carreira contributiva. Portanto, a pensão é calculada destas três formas e depois é escolhida a mais elevada e é essa que é atribuída ao trabalhador.

Apesar da lei estabelecer que este regime de transição vigoraria até 2017, e portanto existir um compromisso expresso de um governo também PS de o cumprir, este governo PS pretende dar o dito por não dito revogando este decreto, e passando a vigorar, a partir de 1.1.2007, apenas uma formula de cálculo da pensão: a última, ou seja, com base na aplicação proporcional.

A aplicação da formula proporcional determinaria, como mostram os dados do quadro V, por um lado, uma redução cada vez maior do valor da pensão (se tivesse sido aplicado esta formula proporcional, em 2003, a redução média teria sido de -0,5%, em 2004 de -1% e, em 2005, de -1,4% ( portanto a redução em 2005 é quase o triplo da de 2003) e, por outro lado, um número crescente de trabalhadores sofreria tal redução (em 2003, seriam 37,4%, enquanto em 2005 já seriam atingidos por redução da pensão 39,7% dos trabalhadores que se reformaram).

Por outro lado, e reforçando a conclusão anterior, de acordo com dados também fornecidos pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social constantes do chamado "Relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social" anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2006 o próprio governo reconhece que "as pensões calculadas com base numa média ponderada sofreriam uma quebra de -8% e -12% para os novos pensionistas em 2020 e 2030 respectivamente se comparadas com a antiga formula de cálculo que considerava apenas os melhores 10 anos dos últimos 15 anos da carreira contributiva" (pág. 249). É evidente que a redução será ainda maior quando for considerada toda a carreira contributiva que este governo PS pretende que seja considerada mais cedo da data que tinha sido aceite pelo governo PS em 2001

VIII- QUAL É O EFEITO CONJUGADO DO "FACTOR DE SUSTENTABILIDADE" E DA "NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO" E COMO É QUE OS TRABALHADORES PODERÃO CALCULAR A REDUÇÃO QUE TERIAM NO FUTURO NA SUA PENSÃO?

Como se mostrou nas perguntas VI e VII, as pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro sofrerão, se as propostas do governo forem para a frente, não apenas uma redução mas sim duas. A primeira determinada pela aplicação do chamado "factor de sustentabilidade" do governo que mais apropriadamente se deve chamar um factor de redução da pensão que será tanto maior quanto mais tempo passar. A segunda redução determinada pela introdução da nova formula de cálculo da pensão baseada em toda a carreira contributiva que será tanto maior quanto mais tempo passar.

Interessa agora esclarecer qual seria a redução total nas pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro resultante dos efeitos combinados do "factor de sustentabilidade" e da "nova formula de cálculo da pensão"

Para esclarecer esta importante questão utilizam-se os dados do próprio governo, que são: (1) A formula como se calcula a redução da pensão resultante da aplicação do chamado "factor de sustentabilidade" do governo; (2) A redução da pensão provocada pela entrada em vigor da nova formula de cálculo da pensão que se encontra na pág. 249 do "Relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social" anexo ao Orçamento do Estado para 2006; (3) A evolução da taxa de substituição constante do gráfico da página 52 – Taxas medias de substituição brutas: Comparação internacional do documento " Medidas de reforma da Segurança Social" entregue pelo Ministério do Trabalho e da Segurança social aos parceiros sociais em Junho de 2006, onde o próprio governo conclui que o efeito conjugado das suas propostas determinaria que a taxa de substituição do salário de referência do trabalhador corresponderia apenas a 55% (actualmente, um trabalhador com 40 anos de descontos recebe o correspondente a 84%), que é a percentagem que a pensão representa me relação ao salário de referência.

O resultado dos cálculos partindo dos três pressupostos anteriores, que são os do próprio governo, constam do quadro VII.

O leitor/trabalhador para calcular a redução que terá a sua pensão, se as propostas do governo forem aprovadas e entrarem em vigor, apenas terá de saber o ano em que se reformará, que em principio corresponde àquele que atingirá os 65 anos de idade, e depois ir à coluna do mesmo quadro com o titulo "Nova formula de cálculo da pensão" e "factor de sustentabilidade", e na linha que corresponde ao ano em que se devia reformar encontra a percentagem de redução da sua pensão. Se pretender saber quantos euros perde na sua reforma terá de calcular a pensão com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos, cuja formula de cálculo está explicada na pergunta VII, e depois reduz o valor que obteve na percentagem que consta do quadro VII e assim facilmente obterá o valor que perde se a "reforma" do governo PS se concretizar.

O método que o governo utilizaria para reduzir o valor das pensões, se as suas propostas forem aprovadas, será o seguinte: (1) O cálculo das pensões será feito progressivamente com base em toda a carreira contributiva o que determinará a redução das pensões nos valores constantes da coluna do quadro anterior com o titulo "Nova fórmula de cálculo"; (2) Depois sobre esse valor da pensão já reduzido o governo faria uma nova redução que resultaria da aplicação do chamado "factor de sustentabilidade" que é aquela que consta da coluna do quadro anterior com titulo "Factor de sustentabilidade 2 "

Um exemplo imaginado tornará mais fácil explicar a forma prática e mais rápida como o leitor poderá calcular a redução que a sua pensão de reforma sofreria se as propostas do governo entrarem em vigor.

Suponha-se então que o leitor tem a idade de 30 anos em 2006, e que se pretende reformar quando tiver 65 anos, ou seja, em 2041.

Admita-se também que se a formula de cálculo da pensão fosse com base nos 10 melhores dos últimos 15 anos, portanto a que também vigorou até 2006, a pensão que o leitor receberia seria de 1.500 euros em 2041. No entanto, se estiver em vigor "Nova formula de cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva" e "o factor de sustentabilidade", a pensão que o leitor receberá não será de 1500 euros, mas sim de 1500 euros menos 28% que é a percentagem que se encontra na linha do quadro VII correspondente ao ano 2041, o que dá apenas 1.080 euros (1.500 x 0,72=1100 ; o 0,72 obtém-se subtraindo a 100% a redução que consta do quadro VII e que neste caso era de 28%), ou seja, o leitor, devido à aplicação das propostas do governo PS, sofreria uma redução de 420 euros na sua pensão de reforma.

O próprio governo reconhece que as propostas que apresentou, se fossem aplicadas, determinariam uma redução muito grande nas pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro. Para concluir-se isso, basta observar o gráfico seguinte que consta do documento "Medidas de reforma da Segurança Social" que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social entregou aos parceiros sociais em Junho de 2006.

Para se poder compreender o que significa o gráfico, e as suas consequências nas pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro, interessa recordar o que é a "taxa de substituição". A taxa de substituição é a percentagem que a pensão que o trabalhador recebe quando se reformar representa em relação ao chamado salário de referência, que é o salário com base no qual se calcula a pensão (actualmente o salário de referencia é a média dos salários actualizados com base no Índice de Preços dos melhores dez anos dos últimos 15 anos anteriores à reforma; no futuro será a média dos salários referentes a toda a carreira contributiva actualizados à data de reforma do trabalhador contributiva o que dá um valor para maioria dos trabalhadores inferior ao que se obtém com base nos 10 melhores salários).

Actualmente, um trabalhador que desconte durante 40 anos para a Segurança Social poderá receber uma pensão de reforma igual a cerca de 84% do salário de referência. E como mostra o gráfico elaborado pelo próprio governo, em 2050, a taxa de substituição seria somente 55%, ou seja, em 2050 a pensão de reforma representará, se as propostas do governo forem aplicadas, apenas 55% do salário de referência. Isto significa que se o salário de referência do trabalhador fosse de 1000 euros, a pensão em 2006 seria 840 euros mas, em 2050, para o mesmo salário de referência seria apenas de 550 euros.

E o governo e os seus defensores nos media ainda vem dizer que não se verificaria baixa nas pensões.

Mesmo a comparação que consta do gráfico de que a taxa de substituição em Portugal se aproximaria de países como a Finlândia, Suécia e França não tem cabimento porque os salários e as pensões nesses países são já consideravelmente superiores às portuguesas. Basta lembrar que a pensão mínima na Suécia é actualmente de 8.800 euros por anos, quando em Portugal corresponde apenas a cerca de um quarto daquele valor. E o sistema de saúde pública e de assistência aos idosos é também significativamente melhor que o português.

IX- SERÁ ADMISSIVEL QUE O PS E O PSD/PP PRETENDAM BAIXAR AINDA MAIS AS PENSÕES DOS PORTUGUESES SENDO ELAS JÁ TÃO BAIXAS?

No documento que o Ministério do Trabalho e Segurança Social entregou aos parceiros sociais em 3 de Maio de 2006, com o titulo "Linhas Estratégicas da Reforma da Segurança Social", encontram-se os dados esclarecedores que constam dos dois quadros seguintes.

Em 2005, de acordo com os dados do próprio governo, 85,2% do total dos reformados da Segurança Social em Portugal, que totalizam 1.828.379, recebiam uma pensão inferior a um Salário Mínimo Nacional (SMN), que nesse ano era de 374,70 euros. O número de reformados com pensões superiores a 8 Salários Mínimo Nacional, ou seja, superior a 2997,60 euros, representavam apenas 0,1% do total de pensionistas, já que eram apenas 2.798.

O número de pensionistas a receber uma pensão inferior ao limiar da pobreza que, segundo o governo corresponde a 300 euros, eram na altura 1.200.000.

Estes dados oficiais mostram de uma forma clara que a esmagadora maioria dos reformados do nosso País recebem uma pensão muito baixa, que não permite de nenhuma forma ter uma vida minimamente digna.

Mesmo a esmagadora maioria daqueles que se reformaram em 2005 recebem pensões extremamente baixas como mostram os dados também oficiais constantes do quadro seguinte.

Como mostram os dados do quadro anterior, 74 em cada 100 pensionistas que se reformaram em 2005, receberam uma pensão de valor inferior a um Salário Mínimo Nacional, que naquele ano, era 374,70 euros.

Numa resposta dada pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social a um requerimento feito na Assembleia da República pelo grupo parlamentar do PCP, o governo informou que, em 2005, a pensão média de todos os reformados era apenas de 349,97 euros, e a dos que se reformaram em 2005 de 462,39 euros.

Estes dados oficiais assim como os que foram apresentados anteriormente mostram que a esmagadora maioria dos reformados continuam a receber pensões muito baixas e que, como pretende o governo, reduzir significativamente o seu crescimento, só poderá determinar a manutenção da situação de miséria e de indignidade para a grande maioria dos reformados em Portugal.

Portugal não é a Suécia, onde foi introduzido no sistema público de segurança social um mecanismo denominado "sistema automático de reequilíbrio financeiro", com uma filosofia muito semelhante ao chamado factor de sustentabilidade que procura alcançar o reequilíbrio financeiro também através de reduções das pensões, e apesar da pensão mínima na Suécia ser 8.800 euros por ano, ou seja, quase 4 vezes superior à pensão mínima portuguesa, mesmo assim um dos promotores daquele mecanismo afirmou num debate realizado na Assembleia da República em 2006, para o qual foi convidado, que o "mecanismo" introduzido na Suécia estava a ter consequências que não foram previstas, pois estava a determinar "uma redução socialmente intolerável das pensões", e que agora a sua luta é para convencer o primeiro ministro sueco a abolir aquele "sistema automático de reequilíbrio financeiro".

Apesar desta experiência concreta que mostra que mecanismos com a filosofia do "factor de sustentabilidade " que o governo PS pretende introduzir conduzem inevitavelmente a "uma redução intolerável das pensões ", e apesar das pensões em Portugal serem na sua esmagadora maioria ainda muito baixas, o governo persiste em introduzir o chamado "factor de sustentabilidade" que, na verdade, é um factor de redução continua das pensões dos trabalhadores. E isto acontece porque, como é explicado em outro ponto, o governo recusa-se a alterar a formula de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social que se mantém imutável há mais de 45 anos, não correspondendo já às profundas alterações registadas nas empresas devido ao gigantesco desenvolvimento da ciência e da técnica, pela simples razão de que não quer tocar nos interesses nomeadamente dos grandes grupos económicos, embora pretenda impor mais sacrifícios aos trabalhadores e reformados.

X – QUAL É A REGRA DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO QUE O GOVERNO PRETENDE INTRODUZIR E QUAIS SERIAM AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS REFORMADOS?

O governo PS pretende aprovar uma regra de aumento anual das pensões, diz ele com o objectivo de não serem condicionadas pelos ciclos eleitorais.

Será que a regra que o PS pretende aprovar garantirá no futuro o aumento do poder de compra dos reformados, atendendo às baixas pensões que continuam a ser pagas? - E a resposta é infelizmente NÃO como se provará analisando a última proposta apresentada pelo governo aos parceiros sociais.

Assim, o aumento das pensões no futuro ficaria dependente da taxa anual de crescimento económico medido pelo aumento do PIB.

Nos cenários económicos que apresentou em relação à Segurança Social, o governo considerou que a taxa base de crescimento económico até 2050 seria apenas de 2%

Assim de acordo com a proposta apresentada pelo governo se a média do crescimento económico nos últimos 3 anos for inferior a 2% as pensões de reforma seriam aumentadas da seguinte forma:

Pensões superiores a 6 Salários Mínimos Nacional : o aumento seria igual à taxa de inflação do ano, o que significaria que só neste caso é que estas pensões não perderiam poder de compra.
O governo estima que a taxa média de crescimento económico será até 2050 de apenas 2%. Se isto for verdade aplicar-se-ia em todos os anos até 2050 a primeira regra de actualização das pensões o que determinaria que as pensões até 1,5 Salários Mínimos Nacional Liquido, ou seja, depois de deduzir o desconto para a Segurança Social (11%) não teriam nunca mais aumento de poder de compra, e todas as outras sofreriam reduções anuais no seu poder de compra.

XI– SERÁ QUE A PENALIZAÇÃO NA PENSÃO QUE O GOVERNO PRETENDE APLICAR POR REFORMA ANTECIPADA É EXAGERADA E NÃO TEM CONSISTÊNCIA TÉCNICA?

Até à suspensão do Decreto-Lei 9/99, sobre as reformas antecipadas, um trabalhador que se reformasse antes dos 65 anos, a sua pensão era reduzida 4,5% por cada ano a menos que tivesse em relação àquela idade. Como era evidente esta redução não era feita em relação à pensão completa (40 anos de descontos), mas sim ao numero de anos de descontos que o trabalhador tinha na data da reforma. Se um trabalhador tivesse 35 anos de descontos e 62 anos de idade e pretendia reformar-se, calculava-se a pensão correspondente a 35 anos de descontos e reduzia-se depois a pensão em 13,5% ( 4,5% vezes os anos que faltavam para 65 anos, que neste caso eram três). Agora o governo PS pretende aumentar muito mais a penalização a aplicar ao trabalhador como se mostra seguidamente.

Até Julho de 2006 o Ministério do Trabalho e da Segurança Social já tinha apresentado duas propostas diferentes de penalização por antecipação da idade reforma, que constam do quadro X, o que mostra a falta de consistência técnica e a forma superficial e pouco estudada como o governo elabora as suas propostas, já que em relação à penalização afirmara que ambas respeitavam a neutralidade actuarial.

Portanto, com um intervalo de apenas um mês o governo apresentou duas propostas diferentes de redução da pensão por cada ano a menos em relação à idade em que o trabalhador se podia reformar sem penalizações. Ambas, afirmara o governo, respeitavam a chamada neutralidade actuarial, ou seja, a redução da pensão compensava a Segurança Social pelos anos a mais que teria de pagar a pensão ao trabalhador.

A esfarrapada justificação que o governo apresentou para justificar estes quatro diferentes valores de penalização num curto espaço de um mês é que as amostras utilizadas, ou seja, o número de pensionistas com reforma antecipada utilizados para calcular a penalização tinham sido diferentes. Em Junho tinham sido utilizados apenas 2.162 pensionistas com pensão antecipada e , em Julho, 32.117 pensionistas. Estes dois casos provam que quanto maior é a amostra aleatória utilizada e, consequentemente, menor é o erro da amostra, menor é o valor da penalização obtido. Tudo isto prova a falta de rigor técnico das propostas do governo numa questão que é muito sensível para os trabalhadores.

Para além dos erros das amostras utilizadas pelo governo, um estudo actuarial com pressupostos diferentes levaria a resultados completamente diferentes.

O governo utilizou como pressupostos nos seus cálculos que a taxa de rentabilidade seria idêntica à taxa de inflação, e que o aumento dos salários e das pensões seria igual também à taxa de inflação.

Se no lugar de usarmos estes pressupostos utilizássemos os que são normalmente utilizados pelos fundos de pensões dos bancários e da PT no cálculo das pensões –taxa de rentabilidade de 5% e crescimento salarial superior à taxa de inflação e ao aumento das pensões– os resultados obtidos seriam diferentes dos apresentados pelo governo, e os valores das penalizações seriam ainda mais baixos que os constantes da última proposta do governo.

Antes de terminar esta matéria interessa ainda referir um ponto que é importante e que, embora constante do quadro X, interessa chamar novamente a atenção.

É que todos estes cálculos têm como base a redução de um ano na idade de reforma de 65 anos por cada 3 anos a mais que o trabalhador tenha para além dos 30 anos de descontos aos 55 anos de idade ("redução de um ano na idade de reforma por cada grupo de 3 anos de carreira acima dos 30 anos aos 55 anos de idade"- pág. 13 do "Uma protecção social mais justa, capaz de enfrentar os riscos do envelhecimento " – Julho de 2006 – Ministério do Trabalho e da Segurança Social).

Um exemplo tornará tudo isto mais facilmente compreensível.

Suponha-se que um trabalhador tem 39 anos de descontos aos 55 anos. Se ele se quiser reformar aos 55 anos a penalização que teria não seria de 10 anos (65-55=10), mas apenas de 7 anos. E porquê? Como tem mais 9 anos de descontos para além dos 30 anos, e com reduz um ano na idade de reforma por cada 3 anos de descontos a mais para além dos 30, e como ele tem 9 anos a mais desconta 3 anos na idade de reforma. Portanto, podia-se reformar sem penalizações com a idade de 62 anos (65-3=62). Mas como tem apenas 55 anos, a penalização que teria seria de 7 anos (62-55=7).

É evidente que se ele tivesse 39 anos de descontos e 62 anos de idade podia-se reformar sem penalizações. E isto porque descontava 3 anos (9:3=3) na idade de reforma, o que daria 62 anos (65-3=62), que é precisamente a idade que tinha.

XII- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR OU ELIMINAR A PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA?

Como se sabe a pensão de sobrevivência que é paga ao conjuge sobrevivo corresponde, em média, a 65% da pensão do conjugue que morreu. É precisamente este complemento de pensão que tem permitido a muitos reformados sobreviverem depois da morte do seu conjugue. De acordo com dados fornecidos pelo governo, existiam, em 2005, cerca de 556.200 portugueses a receber pensões de sobrevivência, sendo 530.706, ou seja, mais de 95% inferiores a um salário mínimo nacional.

No entanto, o governo pretende rever o regime da pensão de sobrevivência, naturalmente para reduzir o número de beneficiários, introduzindo aquilo que se pode considerar a prova de recursos, ou seja, que só depois de se analisar "os rendimentos próprios do conjugue sobrevivo para além de um certo limite, o rendimento percapita a que o conjugue sobrevivo teria direito tendo em conta o valor da pensão de invalidez ou velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento, e as pensões de alimentos garantidas a ex-conjugues", só depois de se ter analisado tudo isto é que seria determinada a pensão de sobrevivência.

Tal como aconteceu com a chamada pensão de solidariedade de Sócrates que devido às múltiplas exigências burocráticas impostas aos potenciais beneficiários determinou que apenas um número muito reduzido o pode receber apesar de cerca de 1.200.000 reformados terem pensões inferiores ao limiar da pobreza, também no caso da pensão de sobrevivência o governo prepara-se na prática para eliminar este direito universal a muitos portugueses ou para reduzi-lo por mais que diga o contrário, e apesar das ilusões que cria ainda em alguns.

XIII – SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR O TEMPO A QUE SE TEM DIREITO DE RECEBER SUBSIDIO DE DESEMPREGO E OBRIGAR O DESEMPREGADO A TRABALHAR POR UM SALÁRIO INFERIOR EM 45% AO QUE RECEBIA ANTES DE SER DESPEDIDO?

O subsidio de desemprego é garantido pela Segurança Social, e não pelo Fundo de Desemprego que já não existe no nosso País. Durante o mês de Julho de 2006 esteve em apreciação pública o projecto de Decreto-Lei do governo que visa alterar, para pior, a chamada lei do subsidio de desemprego, e que o governo pretende que entre em vigor em Outubro de 2006. Num estudo sobre Segurança Social interessa também chamar a atenção mais uma vez para o sentido dessas alterações, até porque elas se enquadram na politica do governo de Sócrates de ataque à Segurança Social e de redução dos direitos dos trabalhadores. Vai – se analisar apenas dois pontos importantes do projecto de Decreto-Lei sobre o subsidio de desemprego: (1) Redução do período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsidio ; (2) Obrigação que tem de aceitar um emprego em que o salário ilíquido pago possa ser inferior em cerca de 45% ao salário que o trabalhador recebia antes de ser despedido.

1- Redução do período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsidio desemprego

Como consta do quadro XI que se apresenta seguidamente a redução varia entre 3 meses e 6 meses em relação ao período que actualmente o desempregado tem direito a receber subsidio de desemprego.

Como se conclui da leitura do quadro anterior, de acordo com a lei que ainda está em vigor, o período de tempo em que o desempregado tem direito a receber o subsidio de desemprego não depende da sua carreira contributiva, a não ser em relação ao chamado prazo de garantia, mas sim da sua idade. E isto porque de acordo com o Decreto-Lei 199/99, que o governo pretende revogar, para ter direito a receber o subsidio de desemprego é necessário ter apenas o prazo de garantia cumprido. E segundo a lei em vigor, "o prazo de garantia para atribuição do subsidio de desemprego é de 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego". Portanto, um trabalhador para ter direito ao subsidio de desemprego tem apenas de ter, no período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, o registo na Segurança Social de 540 dias de remunerações resultantes de trabalho por conta de outrem. Cumprida esta condição, o período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsídio depende apenas da sua idade, variando entre 12 meses para os com idade até 30 anos, e 30 meses para os com idade igual ou superior a 45 anos. Neste último caso, ou seja, desempregados com idade igual ou superior a 45 anos são ainda acrescidos 2 meses com direito a subsidio de desemprego por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos que precedem o do desemprego.

Face ao aumento rápido do desemprego, o governo do PSD/PP baixou temporariamente o prazo de garantia de 540 dias para apenas 270 dias nos últimos 12 meses.

O governo do PS de Sócrates, de acordo com o seu projecto de diploma que apresentou, pretende, para além de exigir o período de garantia que passaria a ser de "450 dias por trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego"; repetindo o actual governo pretende, para além do período de garantia, introduzir uma nova condição, da qual ficaria dependente o período de tempo a que o desempregado teria direito a receber o subsidio de desemprego. E essa nova condição é a carreira contributiva do desempregado (número de meses que descontou para a Segurança Social), a qual passaria a ser determinante para o cálculo do período do tempo em que o desempregado teria direito ao subsidio de desemprego. Mas o mais grave é que a contagem deste período de registo de remunerações é feita, não tomando como base toda a carreira contributiva do desempregado, mas apenas considerando o tempo decorrido desde a última data em que esteve desempregado e recebeu subsidio de desemprego. Por outras palavras, e transcrevendo textualmente o que consta do próprio projecto de diploma do governo, para todas as idades constantes do quadro anterior só "são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo de concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego (nº2, artº 37º), ou seja, só é considerada a carreira contributiva a contar da data do último pagamento de subsidio de desemprego. Por outras palavras, o período contributivo a contar era apenas desde a data da última situação em que esteve desempregado e que recebeu subsidio de desemprego. Isso certamente determinará em muitos casos, se for aprovada, uma redução de 3 a 6 meses no período actual de concessão do subsidio de desemprego.

2- Obrigação que passaria a ter o desempregado, sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego, em aceitar um emprego cuja remuneração ilíquida fosse inferior a 45% à que recebia antes de ser despedido

Para além da redução do período de tempo em que o desempregado tem direito a receber o subsidio de desemprego, segundo a alínea c) do nº1 do artº 13º do mesmo projecto de lei, é considerado "emprego conveniente", sendo o desempregado obrigado a aceitá-lo pois se o não fizer perde o direito ao subsidio, um emprego com um salário significativamente inferior àquele que o trabalhador recebia antes de ser despedido.

Efectivamente, de acordo com aquele artigo, nos primeiros 6 meses após ter sido despedido, o trabalhador é obrigado a aceitar um emprego desde que o salário ilíquido seja igual ou superior em 25% ao subsidio de desemprego. A partir do 7º mês de desemprego, o trabalhador passaria a ter de aceitar um emprego desde que o salário ilíquido fosse apenas igual ou superior em 10% ao subsidio de desemprego. E o subsidio de desemprego corresponde no máximo a 65% do salário declarado pela empresa antes do trabalhador ser despedido, o que significaria uma redução muito significativa da retribuição que o trabalhador recebia na data que foi despedido.

Por ex., em 2003, o salário médio mensal declarado à Segurança Social pelas empresas, de acordo com as "Estatísticas da Segurança Social", foi de 563,4 euros. Se um trabalhador com este salário fosse despedido ele teria direito a um subsidio de desemprego que devia rondar os 366,2 euros por mês (65% de 563,4 euros). Nos primeiros 6 meses após ter sido despedido ele seria obrigado a aceitar um emprego com um salário de 458,12 euros e, a partir do 7º mês de desemprego, ele já seria obrigado a aceitar um emprego com um salário ilíquido de apenas 402,82 euros por mês. No entanto, o trabalhador quando foi despedido, segundo os dados do "Inquérito aos ganhos" do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a remuneração média base que recebia era de 744,5 euros e o seu ganho médio total de 879,4 euros. Portanto, depois de 6 meses de desemprego o trabalhador é obrigado a aceitar um emprego desde que a salário ilíquido que vai receber seja, pelo menos, igual a 54,1% (-45,9%) do salário base que recebia antes de ser despedido, ou 45,8% (-54,2%) do ganho total que tinha na data do despedimento. E isto tudo de acordo com dados publicados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Para além disso, e de acordo com o mesmo projecto de decreto-lei, o trabalhador ainda poderia ser obrigado a aceitar duas outras condições constantes da definição de emprego conveniente, ou seja, de emprego que o trabalhador desempregado é obrigado a aceitar sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego, que também lhe poderão acarretar mais prejuízos. E essas condições são as seguintes: (1) Obrigação de aceitar um emprego se as despesas com a deslocação não forem superiores a 10% do salário ilíquido reduzido (artº 13º, nº1, d, i); (2) Obrigação de aceitar o emprego se o tempo de deslocação não for superior a 25% do horário de trabalho, ou seja, a 2 horas por dia, o que determinaria que a jornada total de trabalho (tempo de trabalho+ tempo gasto em transportes ) subisse para 10 horas diárias (artº 13º, nº1, i).

XIV – SERÁ O COMPLEMENTO DE SOLIDÁRIO PARA O IDOSO DE SÓCRATES UMA BURLA?

Uma das medidas mais utilizadas na propaganda do governo foi o "complemento solidário para idosos" (agora quase já não se fala), uma medida que Sócrates apresentou durante a campanha eleitoral, como a que iria tirar os idosos da miséria em que muitos vivem em Portugal.

De acordo com o Eurostat, cerca de 21% da população portuguesa, que corresponde a mais de 2.500.000 portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza, ou seja, têm menos de 300 euros por mês para viver. Por outro lado, existem em Portugal cerca de 840.000 pensionistas a receber pensões mínimas do Regime Geral (entre 223 euros e 343 euros por mês); 120.000 a receber a Pensão Social (entre 187 euros e 203 euros por mês); e 240.000 a receber a Pensão do Regime Especial das Actividades Agrícolas (206 euros por mês). Deste total, um milhão e duzentos mil reformados recebem pensões inferiores a 300 euros, que é aquele valor considerado pelo próprio Sócrates como o limiar da pobreza, ou seja, abaixo do qual se passa fome em Portugal.

No entanto, apesar dos números oficiais sobre a pobreza em Portugal serem estes, o eng. Sócrates, em plena campanha eleitoral, decidiu que os reformados que precisavam do apoio do Estado, para sair da situação de miséria em que se encontravam, eram apenas 300.000, ou seja, um em cada quatro reformados com pensão inferior a 300 euros por mês.

No entanto, Sócrates, como 1º ministro Sócrates, considerou tal redução ainda insuficiente. Para reduzir ainda mais aquele número, publicou dois decretos – o Decreto-Lei 232/2005 e o Decreto Regulamentar 3/2006 - que regulam o chamado "complemento solidário para idosos", os quais visam, por um lado, reduzir a um número muito pequeno e mesmo ridículo os reformados que acabarão por receber tal prestação extraordinária e, por outro lado, atirar a maquiavelicamente pais contra os filhos.

Assim, de acordo logo com a alínea c) do nº4 do artº 4 do Decreto-Lei nº 232/2005, o reformado só tem direito ao "complemento solidário" se "declarar a disponibilidade para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros" ou, para ser mais claro, sobre os filhos, recorrendo mesmo aos tribunais. E isto porque na determinação do rendimento do pensionista entram não apenas os seus rendimentos, mas também os dos filhos. Efectivamente, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 6º do mesmo decreto, na "determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração os rendimentos dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação dos alimentos nos termos do artº 2009 do Código Civil".

Assim, ao rendimento do pensionista é depois adicionado aquilo a que o nº2 do artº 9 do Decreto Regulamentar 3/2006 chama "componente de solidariedade familiar", ou seja, a importância que cada filho deve entregar mensalmente aos pais.

De acordo com o Decreto Regulamentar 3/2006, publicado pelo governo de Sócrates, esta "componente de solidariedade familiar" corresponde a determinada percentagem do chamado "valor de referência do complemento", ou seja, dos 300 euros por mês. O filho só não será obrigado a pagar a chamada "componente de solidariedade familiar" se a sua família tiver um rendimento "percapita" inferior a 750 euros por mês (e tenha-se presente que no cálculo do valor "percapita", o 2º e restantes adultos só valem 0,7 e uma criança apenas 0,5). Acima de 750 euros por mês qualquer filho é obrigado a contribuir para "complemento solidário para idosos", variando esse contributo entre 15 euros e 30 euros por mês e por filho. No entanto, de acordo com o nº6 do artº 7º do Decreto Regulamentar 3/2006, "quando o valor do rendimento por adulto equivalente de cada um dos agregados fiscais do filho do requerente é superior a 1.500 euros por mês " o reformado deixa de ter direito a qualquer complemento mesmo que o seu rendimento total seja inferior a 300 euros por mês.

Cada filho é assim obrigado a pagar a chamada "componente de solidariedade familiar", e a soma das "componentes de todos os filhos é deduzida então aos 300 euros, e ao que resta deduz-se depois os rendimentos do reformado ( a pensão mais qualquer outro rendimento que tenha). O valor que fica depois destas duas deduções, se ainda restar alguma coisa, é o valor do "complemento solidário para idoso" que o reformado terá direito a receber da Segurança Social. Como se vê o esquema está pensado de forma que sejam os filhos a suportar a maior parcela do "complemento solidário para idosos". E não se pense que a tentativa para atirar os pais contra os filhos se reduz apenas ao inicialmente referido. Assim, a alínea c) do nº 3 do artº 27 do Decreto Regulamentar 3/2006 estabelece que o pensionista deve apresentar obrigatoriamente no momento em que requer o complemento uma "declaração de disponibilidade para exercer o direito a alimentos" contra os filhos recorrendo naturalmente aos tribunais. E o nº 5 do artº 29 do mesmo decreto publicado pelo governo de Sócrates dispõe o seguinte:" a concretização da disponibilidade prevista deve ser realizada no prazo de 6 meses após o reconhecimento do direito ao complemento, através da entrega de duplicado da apresentação em juízo da respectiva petição inicial"; portanto, o reformado tem um prazo de 6 meses para desencadear uma acção nos tribunais contra os filhos, pois se o não fizer, de acordo com o nº6 do mesmo artigo, perde o direito ao chamado "complemento solidário para idosos".

Se juntarmos a tudo ainda o número de impressos e documentos que os reformados têm de apresentar quando requerem o complemento, é evidente que o objectivo e o resultado final será que um número muito escasso de reformados acabará por receber o chamado "complemento solidário para idosos". A confirmar isso está o facto do governo não divulgar o número de pensionistas que estão a receber o complemento. Como está a suceder em outras áreas a propaganda do governo procura ocultar a realidade e utiliza maciçamente nessa propaganda medidas com reduzidos efeitos reais.

XV- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO DO PS PROPÕE QUE OS TRABALHADORES DESCONTEM TAMBÉM PARA FUNDOS DE PENSÕES OU QUE TRABALHEM PARA ALÉM DOS 65 ANOS PARA COMPENSAR A REDUÇÃO DAS SUAS PENSÕES?

Face à redução das prestações, em particular das pensões de reforma que as suas propostas naturalmente determinariam se forem aprovadas , o governo do PS tira da cartola duas soluções milagrosas, que propõe aos trabalhadores, para compensar aquela redução. E essas soluções são as seguintes: - Que os trabalhadores, e nunca as empresas, descontem mais (outro desconto para além do desconto para a Segurança Social) agora para fundos de pensões que vão ser geridos por privados ou então que trabalhem para além dos 65 anos (ou seja, aumento da idade da sua reforma).

Efectivamente como consta de um dos documentos distribuídos pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social aos parceiros sociais, o governo defende " a criação de um novo regime complementar público de contas individuais (ou seja, de fundos de pensões), assente nos princípios de contribuição definida (portanto, semelhante aos PPR, sabe-se o que se paga, mas não se sabe o que se vai receber, tudo dependendo da bolsa), a ser financiado pelas contribuições voluntárias dos beneficiários da Segurança Social (ou seja, exclusivamente pelos trabalhadores), devendo a sua gestão vir a ser parcial ou totalmente contratualizada com o sector privado".

Para além disso, o governo também se propõe fomentar os chamados Fundos de Pensões de base profissional, a serem criados pelas empresas, através da concessão de elevados benefícios fiscais.

Em resumo, é assim que o governo de Sócrates pretende fomentar o desenvolvimento dos fundos de pensões à custa dos trabalhadores, tanto reivindicados pelos bancos e seguradoras que controlam a maioria das sociedades gestoras de fundos de pensões. Por isso, não é de estranhar que os representantes dos patrões tenham manifestado já e publicamente a sua grande satisfação com as propostas do governo.

Em alternativa em descontar mais para um Fundo de Pensões para assim obter uma outra pensão que compense a redução que as suas medidas determinariam na pensão paga pela Segurança Social, o governo propõe aos trabalhadores que trabalhem mais anos para além dos 65 anos, ou seja, que aumentem a sua idade de reforma para assim poderem receber uma pensão igual à que receberiam se ela fosse calculada como era até 2006.

Assim aos trabalhadores com 65 anos de idade e 40 anos de descontos que continuassem a trabalhar teriam uma bonificação na pensão de 1,09% por cada mês de serviço a mais, e aos com 65 anos mas com carreiras contributivas entre os 15 anos e os 39 anos a bonificação mensal variaria entre 0,33% e 0,65%. Fazendo os cálculos necessários conclui-se que o trabalhador para ter a pensão sem reduções teria de trabalhar para além dos 65 anos entre 1 a 2 anos mais aos 2016; entre 1,5 anos e 4 anos mais em 2026; entre 2 anos e 5 anos mais em 2036; entre 2,5 anos e 6 anos mais em 2046. Por outras palavras , embora diga em palavras que não aumenta a idade legal de reforma, o governo PS pretende obrigar de facto os trabalhadores a trabalharem muito mais para além dos 65 anos para poderem receber uma pensão sem reduções.

XVI- SERÁ QUE AS PROPOSTAS DO GOVERNO PS TAMBÉM SE APLICARIAM A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

As propostas do governo também se aplicariam, se forem aprovadas e promulgadas a todos os trabalhadores da Administração Pública que se encontram inscritos no Regime Geral da Segurança Social e, igualmente aqueles, que embora inscritos na CGA entraram para a Administração Pública depois de 1 de Setembro de 1993. E isto porque de acordo com o artº 1º do Decreto-Lei nº 286/93 " a pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei (1 de Setembro de 1993) é calculada nos mesmos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da Segurança Social". Portanto, a aplicação seria imediata. E o número de trabalhadores da Administração Pública que seriam abrangidos já ultrapassa os 300.000.

Apenas aos trabalhadores que entraram para Administração Pública antes de 1 de Setembro de 1993, que se encontram inscritos na CGA, é que se aplica a Lei 60/2005 que alterou o Estatuto da Aposentação em Novembro de 2005. Enquanto esta lei não for alterada, as propostas do governo PS mesmo se forem aprovadas não se aplicariam. No entanto, o ministro das Finanças já veio dizer que o objectivo do governo é a convergência portanto é previsível que o governo só não avance para tal alteração se encontrar pela frente uma forte oposição de todos os trabalhadores.

XVII – SERÁ VERDADE QUE NÃO EXISTEM ALTERNATIVAS À "REFORMA " DO PS E À DO PSD/CDS?: - As 8 medidas alternativas que garantiriam a sustentabilidade

O governo PS assim como toda a direita afirmam continuamente que não existem medidas alternativas às suas propostas.

Contrariamente ao que tem afirmado o governo PS e o PSD/PP, e os seus defensores incluindo o pensamento económico que domina os media, existem soluções que garantiriam a sustentabilidade da Segurança Social a médio e a longo, porque a curto certamente não se verificará grandes problemas, e que evitariam a redução das pensões, mas que o governo tem sistematicamente recusado debater.

O governo e toda a direita têm repetidamente afirmado (uma mentira repetida muitas vezes, acaba por passar por verdade) que a sustentabilidade da Segurança Social se tem de fazer fundamentalmente pelo lado da despesa, ou seja, reduzindo ainda mais as já baixas prestações pagas em Portugal (recorde-se que mais de 85% dos reformados recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional), ignorando o que está na própria Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2002) sobre a diversificação das fontes de financiamento.

Sem procurar esgotar as medidas alternativas, apresentam-se e analisam-se seguidamente oito medidas, que se fossem implementadas garantiriam a sustentabilidade da Segurança Social a médio e a longo prazo. E essas medidas são nomeadamente as seguintes: (1) Uma politica de crescimento económico e de aumento do emprego; (2) Uniformização das múltiplas taxas contributivas que continuam a existir na Segurança Social, substituindo-as pela Taxa Social Única; (3) A resolução do problema do regime dos independentes, nomeadamente dos "falsos recibos verdes"; (4) Um combate muito mais eficaz à evasão e à fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social; (5) O pagamento pelo Estado das dividas que tem ao Regime Geral da Segurança Social; (6) A criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) a ser paga pelas empresas que contribuem pouco para a Segurança Social; (7) A parcela da riqueza liquida criada anualmente pelas empresas que não paga contribuições para a Segurança Social passe a pagar; (8)Uma contribuição de solidariedade a ser paga pelos rendimentos isentos de imposto e por bens que são indicadores de fortuna.

Seguidamente explica-se e fundamenta-se tecnicamente cada uma dessas medidas embora de uma forma sintética atendendo à natureza deste estudo, que conjugadas garantiriam o aumentos das pensões dos trabalhadores e dos reformados no futuro assim como a sustentabilidade financeira da Segurança Social a curto, médio e a longo prazo.

1- Uma politica de crescimento económico e de aumento do emprego

A grave crise económica e social que o País enfrenta neste momento está a ter consequências muito pesadas para a Segurança Social, na medida em que fez disparar o aumento das despesas com o subsídio de desemprego (nos cinco anos anteriores a 2001, que é o ano de inicio da crise, as despesas com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4%, e nos cinco anos posteriores cresceram 117%), e reduziu o ritmo de crescimento das receitas que têm como origem as contribuições (nos cinco anos anteriores a 2001, estas receitas aumentaram 59,5% e nos cinco posteriores cresceram apenas 18,1%).

O quadro seguinte mostra, de uma forma quantificada, algumas das consequências da grave crise que o País enfrenta.

O número médio de trabalhadores desempregados no período 2005/2006 ronda os 550.000. Estes trabalhadores se estivessem empregados e a produzir ter-se-ia obtido um valor de produção correspondente a cerca de 15.549 milhões de euros em 2005 e 16.059 milhões de euros em 2006. Para que se possa ficar com uma ideia da dimensão desta perda interessa dizer, que aqueles valores correspondem a cerca de 10% do PIB de cada um daqueles anos. E em 2005 e 2006, o crescimento do PIB rondou apenas 1%. Por estarem no desemprego, estes trabalhadores não receberam salários no valor de 12.643 milhões de euros nos dois anos, o que determinou uma perda para a Segurança Social de receitas de contribuições de cerca de 4.394 milhões de euros, tendo sido obrigada a pagar de subsídios de desemprego, durante o mesmo período, 3.685 milhões de euros. Se somarmos as receitas perdidas com as despesas de subsidio de desemprego, rapidamente se conclui que a perda total para a Segurança Social, em dois anos devido à grave crise económica e social, atingiu 8.078 milhões de euros. Bastava que o crescimento económico em Portugal fosse semelhante ao verificado no passado para que a situação da Segurança Social melhorasse significativamente. Por ex., se a taxa de crescimento económico aumentasse e o desemprego se reduzisse para metade, as receitas da Segurança Social aumentariam em cerca de 1.100 milhões de euros, e as despesas com subsidio de desemprego diminuiriam em cerca de 900 milhões de euros, o que determinaria que só por este facto a Segurança Social tivesse um saldo positivo anual de 2.000 milhões de euros.

2- A uniformização das múltiplas taxas contributivas que continuam a existir na Segurança Social, substituindo-as pela Taxa Social Única (TSU)

Contrariamente ao que muitas vezes se pensa na Segurança Social não existe apenas uma taxa de contribuição das entidades e uma taxa de quotização dos trabalhadores – a TSU – mas sim mais de 40 taxas de valores inferiores à Taxa Social Única. São os chamados regimes contributivos especiais. Alguns exemplos (para se analisar os dados seguintes, é preciso ter presente que a chamada Taxa Social Única corresponde a uma taxa de 11% para o trabalhador e de 23,75% para a entidade empregadora):