Os silêncios e as omissões do caso BES/GES e a evolução do Novo Banco e das restantes empresas

Três semanas após a declaração do governador do Banco de Portugal (BdP), são muitos os silêncios e omissões sobre este caso e os contornos que o envolvem, impondo-se apurar a situação até ao fim e tomar as medidas correspondentes. Ao mesmo tempo o PCP alerta para as manobras que, reduzindo apenas as responsabilidades a alguns protagonistas, visam ocultar as causas que resultam do próprio funcionamento do sistema capitalista e da correspondente configuração do sistema financeiro, e dos seus objectivos, e as responsabilidades políticas de sucessivos governos e reguladores, executores de regras impostas pelo próprio sistema financeiro depois de capturar o poder político. A promiscuidade entre o poder político e o poder económico, a que este governo tem dado continuidade, está patente, designadamente, na circulação de quadros entre as empresas do sector financeiro e o governo, e deste para as administrações dos bancos e das seguradoras.

São muitas as questões que exigem do governo e do regulador, respostas claras e, sobretudo, que exigem a assumpção de responsabilidades, que o PCP exige ver apuradas no quadro da Comissão de Inquérito Parlamentar que apresentará no início da nova sessão legislativa.

É inadmissível que o Primeiro Ministro, Ministra das Finanças e o Governador do Banco de Portugal não assumam as suas responsabilidades políticas. A política de mentira adoptada pelo Governo – seja pela mistificação das funções de regulação, que sabem concebidas para não "regular", seja pela sucessão de afirmações sobre a solidez das instituições financeiras, seja o não envolvimento de recursos públicos [NR] – põem em evidência que é o próprio sistema financeiro, depois de capturar o poder político, que define as suas próprias regras de funcionamento.

Não só não há responsabilidades criminais, políticas e éticas atribuídas no processo GES/BES, como alguns dos que têm fortes responsabilidades na condução dos destinos do GES, particularmente no banco, continuam a intervir, agora no Novo Banco, quer na administração, quer como consultores. Chega-se mesmo ao escândalo do regulador permitir que José Maria Ricciardi se mantenha como presidente do BESI.

O PCP exige, igualmente, respostas claras por parte do governo e do BdP, quanto ao verdadeiro projecto que têm para o futuro do banco, e não a continuada dissimulação da Ministra das Finanças que, a pretexto da tese de que é uma empresa privada, quer iludir que estamos perante um banco capitalizado com uma parte significativa de dinheiros públicos, gerido a partir do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal, e com implicações diversas na economia nacional.

Venda às fatias, por inteiro, o mais depressa possível, são algumas das ideias que vão sendo veiculadas para a opinião pública e que são contraditórias com qualquer intenção de colocar o banco a funcionar, ou de defender os interesses nacionais.

A posição do governo e do BdP só pode ser compreendida pela deliberada intenção de dar sinais aos grandes especuladores que acorrem aos países em crise para comprar empresas por valores muito baixos, redimensioná-las (extinguir postos de trabalho e fechar sectores que não contribuam para lucros significativos) e, depois, especular com a venda dessas empresas , obtendo chorudos lucros, como ainda recentemente ouvimos da boca de um dos responsáveis do Fundo de Investimento Apollo.

A forma com estão a avançar a venda das empresas do GES, sobretudo as mais apetecíveis (BES/Saúde e Tranquilidade), confirmam que estamos perante a possibilidade real do mesmo vir a acontecer ao Novo Banco. Ou seja, o governo decide intervir com dinheiros públicos para salvar o banco e depois, com a empresa livre de dívidas coloca-a nas mãos dos especuladores.

Por mais desmentidos que façam, o que o actual processo revela é a reprodução do que aconteceu no BPN, com a venda à pressa e ao desbarato do património e activos. A situação criada e as evoluções que conduziram à canalização de 4,4 mil milhões de euros para o Novo Banco exige, para já, até ao apuramento real e definitivo, que o Estado use todos os meios ao seu dispor para que sejam impedidas quaisquer alienações ou vendas de activos integrados no Novo Banco, mas também nas empresas do GES.

No desenvolvimento deste processo, assume particular actualidade o conjunto de questões para que o PCP chamou a atenção quando do acordo entre o Conselho e a maioria de deputados do Parlamento Europeu sobre o Mecanismo de Resolução (MUR). Nessa altura denunciámos as consequências que adviriam para o País do passo que se estava a dar na concretização da gigantesca operação de concentração e centralização do sector bancário na União Europeia, a que chamam de "união bancária" e que com o avanço deste processo, os Estados perderiam os – poucos ou quase nenhuns – poderes de controlo, de regulação e de intervenção sobre a banca que ainda detinham, vendo assim ainda mais limitada a possibilidade deste sector estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento económico.

"União Bancária" que, ao contrário do que procuram fazer crer, não se destina a reforçar os mecanismos ditos independentes de controlo, supervisão e fiscalização do sector financeiro, mas a aprofundar o papel central que o Banco Central Europeu tem, no processo de concentração e centralização de capital e de subordinação das decisões da UE aos interesses dos megabancos, do sistema financeiro e dos seus interesses predadores, num desesperado esforço para implementar mecanismos que permitam aos seus accionistas voltar a elevadas taxas de lucro. A realidade tem demonstrado – como a actuação do BdP testemunha – que as entidades reguladoras actuam, em geral, segundo uma lógica de liberalização dos sectores em que intervêm, escudando-se numa autonomia que deriva da ausência de controlo democrático do seu desempenho, para impor decisões, em geral, favoráveis ao grande capital.

Países como Portugal, que abdicaram da sua moeda e alienaram soberania monetária, ficam mais limitados na regulação do sector financeiro.

Se dúvidas existissem, aí está o exemplo dos acontecimentos em torno do BES/GES, e da decisão do BCE de decidir unilateralmente o corte de financiamento a um banco nacional e, desta forma, poder decidir a sua extinção.

A financeirização da economia desenvolveu-se em intensa articulação com a reconstituição dos grupos monopolistas e, em particular, com o papel que, após a privatização do sector bancário e segurador público, o sector financeiro privado voltou a ter na condução da economia nacional.

As medidas que foram tomadas pelo Governo PS com o apoio de PSD e CDS relativamente ao BCP, BPN e BPP, prosseguidas pelo actual governo, que levaram à implosão dos dois últimos, rapidamente se transformaram num mecanismo de transferência dos elevados prejuízos do sector financeiro – o seu «lixo tóxico» – para o Estado, pelo que ganha redobrada actualidade a exigência do controlo público do sistema financeiro, decisivo para o desenvolvimento do País.