PEC2005-2009: Um programa de estagnação económica e de ataque aos direitos dos trabalhadores portugueses

O governo apresentou aquilo a que chamou Programa de Estabilidade e Crescimento: 2005-2009 (PEC2005-2009) .

A razão utilizada para a sua apresentação foi a necessidade de cumprir o défice de 3% exigido pela UE. Desta forma, aos olhos dos portugueses, associou à União Europeia estagnação económica, mais desemprego e mais sacrifícios.

É evidente que os programas que havia apresentado anteriormente – Programa eleitoral, Programa de governo – foram pura e simplesmente esquecidos e substituídos por este programa que é dominado pela obsessão do défice. Este programa, como se vai provar neste estudo, tem muito pouco de crescimento e é difícil, para não dizer mesmo impossível, pensar que sem crescimento possa haver estabilidade. Para além disso, ele contem um ataque cerrado aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e também aos dos outros trabalhadores, por isso provocará inevitavelmente grande instabilidade social em todo o País.

OBJECTIVOS CONTRADITÓRIOS

No Programa começa-se por afirmar que o objectivo "para o período 2005-2009" é "retomar a convergência com a média Europeia e alcançar em 2009 um crescimento do PIB de 3%" (pg. 5), mas logo a seguir diz-se que isso terá de ser alcançado sob "uma fortíssima redução do défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3% já em 2008 e um esforço de redução da divida pública, dos actuais 67% para 64,6% em 2009" (pg. 5), ou seja, o primeiro objectivo tem-se de submeter ao segundo.

E esta conclusão ainda se torna mais evidente se se tiver presente que, de acordo com o próprio programa, "o objectivo de médio prazo desejável deveria corresponder, no caso português, a um défice subjacente de cerca de 0,5% do PIB", mas "o défice subjacente projectado para 2009 será ainda de 1,6% do PIB" (pg. 5). A obsessão pelo défice continua e a intenção de o reduzir o défice em apenas três anos para um valor inferior mesmo a 3% (2005: -6,2%; 2006:-4,6%; 2007:-3,9%; e 2008:-2,8%; pg. 3), portanto para valores que nunca foram atingidos em Portugal, e ainda por cima num período de grave crise económica do País e de baixo crescimento económico na UE de que Portugal está profundamente dependente em termos de comercio externo (cerca de 80% das exportações portuguesas) é apostar na recessão económica e na ruptura e em confrontos sociais. Sobre isso não poderá haver dúvidas.

MEDIDAS MAIS IMPORTANTES CONFIRMAM POLÍTICA DE OBSESSÃO COM O DÉFICE

A análise atenta das medidas mais importantes constantes do PEC2005-2009 apresentado pelo governo confirmam que a preocupação fundamental, para não dizer mesmo exclusiva, é a obsessão do défice orçamental.

Assim, o governo propõe-se implementar medidas na área da saúde, da educação, das finanças locais, da segurança social (funcionários públicos e também trabalhadores em geral), de aumento de impostos, na área da Administração Pública, no domínio das privatizações, e mesmo no campo dos investimentos, cujos objectivos são sempre, e fundamentalmente, para não dizer mesmo exclusivamente, a redução do défice orçamental. E chega-se mesmo ao ponto de afirmar que se as medidas previstas não forem suficientes para reduzir o défice para os valores previstos, o governo "compromete-se a adoptar medidas adicionais de forma a manter, mesmo em condições menos favoráveis, o objectivo de conseguir um défice público inferior a 3% do PIB em 2008" (pg. 12)., ou melhor, a 1,6% em 2009 (pg.5).

Em resumo, o governo pretende reduzir o défice dos 6,8% do PIB previstos inicialmente para 2005 para 2,8% do PIB em 2008, ou seja, reduzi-lo em 4 pontos percentuais. Como cada ponto percentual corresponde actualmente a 1.400 milhões de euros, quatro pontos percentuais do PIB correspondem a preços actuais a 5.600 milhões de euros (1.120 milhões de contos) de redução nas despesas da Administração Pública, o que é um valor muito grande.

A obsessão pelo défice é clara, e o governo pretende sacrificar ainda mais a Economia Portuguesa, a qualidade dos serviços públicos e o já baixo nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas desfavorecidas da população para atingir aqueles valores de défice.

A nível económico, no campo da criação de emprego, de aumentos de salários e das pensões, de combate às graves desigualdades existentes no nosso País, não se encontra prevista qualquer medida no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2005-2009 com significado que possa inverter o perigoso estado de desaceleração e mesmo de recessão económica e de redução das condições de vida em que o País se encontra mergulhado há vários anos.

MEDIDAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para atingir os objectivos enunciados anteriormente, muitas das medidas constantes do PEC2005-2009 são essencialmente medidas visando a redução pura e simples de despesas e não têm como objectivo aumentar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados à população. Para além disso, a sua natureza e a forma como estão a ser lançadas vão determinar naturalmente graves perturbações nos serviços públicos com reflexos negativos na qualidade dos serviços prestados à população. Neste campo verifica-se mesmo uma grande irresponsabilidade que terá como consequência custos económicos e sociais elevados.

Assim, e com esse objectivo, o governo encomendou a consultores externos, naturalmente bem pagos, mas com reduzida experiência e conhecimentos do que são serviços públicos, auditorias cujo objectivo mais importante é a redução de consumos e de pessoal.

Chega-se ao ponto de fixar no próprio PEC2005-2009, como objectivo, antes mesmo de terminar as referidas auditorias "uma redução, ao longo da legislatura, de 10% dos consumos intermédios do conjunto da Administração Pública (pg. 35 ).

A PREPARAÇÃO DE DESPEDIMENTOS E DE REDUÇÃO DE DIREITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na área do Pessoal, e com o objectivo de reduzir despesas, o governo pretende dinamizar a chamada "Bolsa de Supranumerários" para onde pretende atirar todos "os trabalhadores considerados excedentários ou inadequados ao serviço" (pg. 35 do PEC2005-2009), acenando já com as seguintes medidas contra eles: "Ao fim de 3 meses, os funcionários perderão o chamado vencimento de exercício, que corresponde a um sexto do seu vencimento. Enquanto na bolsa, um funcionário não poderá recusar uma proposta de colocação, em condições a estabelecer, sob pena de perder o vinculo à função pública. E como incentivo à saída da Administração Pública para o sector privado" acena-se " com "o direito automático a usufruir de licenças sem vencimento " (págs. 35 e 36). Os objectivos são claros: o governo pretende descartar-se daqueles trabalhadores que sejam considerados pelas chefias, muitas delas já nomeadas por ele, como trabalhadores "excedentários ou inadequados aos serviços". Desta forma o arbítrio pode-se instalar em toda a Administração Pública e será colado a muitos trabalhadores o labéu de "excedentários ou inadequados aos serviços" (o leitor imagine-se que no seu local de trabalho lhe era colada tal etiqueta, como se sentiria?) .

Na área das carreiras profissionais dos trabalhadores, o governo pretende congelar de uma forma generalizada as progressões nas carreiras até ao fim de 2006 (com esse objectivo até já elaborou um projecto de lei) e "reformar profundamente o sistema de carreiras e remunerações até ao final de 2006, reduzindo substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática actualmente existentes" (pg. 36).

Neste campo existe já uma experiência, ou melhor, uma tentativa com o mesmo objectivo, que permite tornar transparente aquilo que o governo tem em mente. E essa experiência é a proposta de ACT para os Hospitais SA, agora chamados Hospitais EPE, apresentada aos Sindicatos pelo Ministério da Saúde que tinha e tem os mesmos objectivos e que só não foi para a frente devido à oposição generalizada dos sindicatos.

Os resultados para os trabalhadores dos Hospitais SA dessa "reforma profunda do sistema de carreiras e remunerações" eram nomeadamente os seguintes: (a) Redução do valor hora pago aos profissionais de saúde que variava entre -30% (médicos ) e -10% (restantes trabalhadores); (b) Criação de categorias com outros nomes, onde em cada uma se incluía um grande número de profissões actuais (por ex., a nova categoria " Especialistas de serviço de suporte" pretendia incluir as actuais categorias "Especialistas de informática", "Técnicos de informática" e "Pessoal Técnico do Regime geral", etc), com redução dos níveis, o que determinava que trabalhadores com diferentes especializações fossem obrigados a realizar, indiferentemente, todas as funções. Esta situação associada a uma redução para apenas 4 níveis e ao aumento do horário semanal de trabalho determinava um redução significativa do valor hora pago a esses profissionais. Foi o primeiro caso, em toda a história da contratação colectiva em Portugal, em que uma entidade patronal, neste caso o Ministério da Saúde, apresentou uma proposta de ACT em que defendia uma redução nominal da remuneração hora que os trabalhadores já auferiam.

A juntar a tudo isto está a intenção de impor, como consta do PEC2005-2009 apresentado pelo governo, durante o período compreendido entre 2005-2009 uma "actualização da tabela salarial em 2% ao ano" (pg. 49), quando no mesmo documento se prevê uma taxa de inflação superior em todo o período (2,7% em 2005; 2,9% em 2006; e em todos os restantes anos, uma taxa de inflação de 2,5 ao ano; pg. 54). E como a experiência tem mostrado as previsões do governo relativamente à taxa de inflação são sempre ultrapassadas, o que determina que a redução do poder de compra dos vencimentos ainda seja superior à prevista.

Para além disto o governo tenciona reduzir para 65% do vencimento diário aquilo que o trabalhador terá direito em cada dia que estiver doente. Neste momento ainda não é claro se o trabalhador terá direito àquela parcela de vencimento correspondente aos 3 primeiros dias pois se o esquema for igual ao sector privado não terá direito.

AS ALTERAÇÕES NO REGIME DA CGA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA 400 MIL TRABALHADORES.

Como será calculada a nova pensão de aposentação?

O argumento mais utilizado pelo governo a nível de opinião pública para justificar o não respeito por direitos adquiridos no campo da segurança social dos trabalhadores da AP é que são "privilégios injustificáveis". No entanto, todos esses "privilégios" foram implementados através diplomas legais aprovados pelo governo. Enquanto tem esta atitude, o mesmo governo já não considera como "privilégio injustificável" que alguém tenha direito a uma pensão de 8.000 euros, com apenas 6 anos de serviço, paga por uma entidade pública, e a receber a partir dos 49 anos de idade acumulando com outros rendimentos.

Devido à sua complexidade e também às consequências graves que terão para os trabalhadores as alterações que o governo pretende introduzir na idade e no cálculo da pensão de aposentação vai-se explicar com mais pormenor a forma como o novo sistema funcionará. Tenha-se presente que vai-se utilizar a pouca informação que consta do PEC2005-2009 (pg. 39), só se podendo ficar a conhecer efectivamente como funcionará após a publicação da respectiva lei. No entanto é já possível dar uma ideia clara daquilo que o governo tem em mente neste campo.

Como se sabe, em 1993, o governo em funções nesse ano decidiu que todos os trabalhadores que entrassem para a Administração Pública depois de 1 de Setembro daquele ano ficariam abrangidos pelo Regime Geral da Segurança, portanto pelo regime que se aplica aos trabalhadores do sistema privado (reforma aos 65 anos, 2% do salário pensionável por cada ano de descontos para a Segurança Social, máximo de reforma 80% do salário pensionável). No entanto, respeitou os direitos adquiridos pelos trabalhadores pois o novo regime não se aplicava aos trabalhadores que entraram para a Administração Publica antes de 1 de Setembro de 1993. Agora a intenção do governo é não respeitar os direitos adquiridos por esses trabalhadores, pois tenciona alterar o sistema de aposentação dos trabalhadores que entraram antes de 1993.

E as alterações anunciadas são nomeadamente as seguintes: (1) Até ao fim de 2005 aplicar-se-á o sistema actual, ou seja, aposentação aos 60 anos de idade, com 36 anos de serviço, uma pensão igual a 90% do vencimento que se estava a receber, e por cada ano a menos de 60 anos uma redução de 4,5% na pensão a que tinha direito se tal não fosse feito (2) A partir de 31 de Dezembro de 2005, por cada ano para além de 2005, o limite dos 60 anos em que um trabalhador se pode aposentar actualmente será aumentado em seis meses (no fim de 2006, a idade de reforma passará para 60,5 anos e assim sucessivamente até atingir os 65 anos), e a pensão referente a este período (depois de 31/12/2005) será calculado da mesma forma que a dos trabalhadores do regime geral, ou seja, multiplicando o número de anos deste período por 2% e pelo chamado vencimento pensionável ou relevante; (c) No caso de o trabalhador ter anos de serviço antes e depois de 31/12/2005, serão calculados dois valores – uma pensão referente ao período até 31/12/05 utilizando o método de cálculo actual da pensão de aposentação da função pública que chamamos "p1" ; a outra pensão relativa ao período posterior a 31/12/2005 utilizando o método de cálculo actual da pensão dos trabalhadores do regime geral da Segurança Social (para isso, considera-se os vencimentos dos 15 anos anteriores à data da sua reforma e actualiza-se esses vencimentos anuais para o ano da reforma com base no Índice de Preços; seguidamente selecciona os dez vencimentos mais elevados e calcula depois o vencimento médio, fazendo uma média aritmética. O valor assim obtido chama-se vencimento pensionável ou relevante, e para obter a pensão referente ao período posterior a 31/12/2005 tem de multiplicar o valor anteriormente obtido pelo número de anos de serviço feitos depois de 31/12/2005 e depois o resultado obtido multiplica-se agora por 2%, ou seja, 0,02); repetindo, é esse valor assim obtido que chamamos "p2" .

A pensão de aposentação que o trabalhador receberá obtém-se calculado a média ponderada, em que os pesos a atribuir a cada uma pensões anteriores são o número de anos de serviço até 31/12/2005 a que chamaremos "n1" e o número de anos de serviço feitos depois de 31/12/2005 a que chamaremos "n2". Em resumo, a formula matemática utilizada para calcular a pensão de aposentação dos trabalhadores que entraram para a função pública antes de 1 de Setembro de 1993 e que se aposentem depois de 31/12/2005, uma média ponderada, é a seguinte: