Neste momento, está em execução uma operação, entre a banca e o governo, que poderá por em perigo a sustentabilidade financeira do Regime Geral Segurança Social pública. E isto apesar das declarações insistentes do governo, nomeadamente do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, de que os interesses da Segurança Social pública serão acautelados. O objectivo não revelado de toda esta operação poderá ser, por um lado, o de preparar a criação de receitas extraordinárias fictícias para cobrir o défice, tão criticadas pelo governo de Sócrates, para assim compensar previsíveis fracassos da politica que está ser seguida e, por outro lado, libertar a banca das responsabilidades relativamente aos seus trabalhadores à custa da Segurança Social pública, possibilitando àquela aumentar ainda mais os seus elevados lucros.

Para se poder compreender o que está em jogo interessa, por um lado, conhecer a natureza dos Fundos de Pensões dos bancários, como eles têm sido utilizados, e a sua situação actual e, por outro lado, o regime de segurança social dos bancários e as responsabilidades que dele naturalmente decorrem.

O QUE SÃO PLANOS DE BENEFICIOS DEFINIDOS
E PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

Para compreender o que está em causa, interessa saber, o que é um Plano de Pensões e o que é um Fundo de Pensões, pois são duas realidades diferentes que interessa não confundir.

O Plano de Pensões contém as normas que estabelecem os benefícios a conceder, assim como as condições necessárias à constituição do direito ao seu recebimento.

O Fundo de Pensões é o veículo de financiamento desses benefícios, sendo constituído por activos de diferentes tipos (Bilhetes do Tesouro, obrigações, acções, depósitos bancários, imóveis, etc) .

Para além do referido anteriormente, convém também distinguir entre Planos de Benefícios Definidos e Planos de Contribuição Definida.

Como o próprio nome sugere, um Plano de Benefícios Definidos é aquele em que se define à partida o que se pretende que cada beneficiário receba quando se reformar, ou seja, qual a pensão que terá direito (por ex., 100% do seu salário à data de reforma, menos o valor do IRS), e então calcula-se o que cada associado (a empresa) e cada participante (trabalhador) deverá pagar, contribuição essa, chamada prémio, que poderá ser ajustada em cada ano, para que a pensão estabelecida possa efectivamente ser paga.

Pelo contrário, num Plano de Contribuições Definidas o que se define à partida é a contribuição de cada associado ou participante (por exemplo, 100 euros por mês), não estando definido o que ele receberá à data de reforma, já que este valor dependerá não só das importâncias recebidas pela entidade gestora, mas também da rentabilidade que a entidade gestora alcançar com as aplicações das quantias recebidas (ex. PPRs).

Em resumo, num Plano de Benefícios Definidos o beneficiário (o futuro pensionista) conhece à partida o que receberá quando se reformar, o associado e o participante é que não sabem à partida quanto é que terão de pagar para garantir aquele beneficio. Num Plano de Contribuições Definidas, pelo contrário, o associado ou participante sabem à partida quanto pagarão, mas o beneficiário é que não sabe à partida quanto receberá quando se reformar.

Os Fundos de Pensões dos bancários são Fundos com Planos de Benefícios Definidos, portanto desde o inicio os trabalhadores sabem o que vão receber como pensão quando se reformarem, a banca é que não sabe à partida o que terá de pagar para que os trabalhadores, quando se reformarem, recebam as pensões acordadas. Tudo dependerá dos anos médios de vida dos trabalhadores, nomeadamente os vividos depois da reforma, e da rentabilidade das aplicações das reservas constituídas.

E esta é a situação que a banca pretende acabar ou à custa dos trabalhadores ou da Segurança Social pública, ou simultaneamente à custa de ambas, até porque a utilização que a banca tem feito dos Fundos de Pensões que controla, nomeadamente nas fusões e reduções do número de trabalhadores, para aumentar os seus lucros, tem determinado custos elevados e de crescimento rápido para os Fundos de Pensões..

O REGIME ACTUAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS BANCÁRIOS

O regime de segurança social dos trabalhadores bancários consta do Contrato Colectivo de Trabalho do sector bancário, portanto resulta de negociações entre os Sindicatos e a Associação de Bancos. Apenas estão fora deste acordo o trabalhadores do Totta e da Caixa Agrícola, cujos trabalhadores estão inscritos no Regime Geral da Segurança Social. Mas mesmos estes trabalhadores recebem um complemento de um Fundo de Pensões criado pelo banco para os equiparar aos restantes trabalhadores bancários.

Em relação às pensões dos restantes trabalhadores, que são a esmagadora maioria, elas são pagas por fundos de pensões geridos directa ou indirectamente pela banca. Para esses fundos de pensões os trabalhadores contribuem com 5% (uma parte deles, os mais recentes), enquanto os mais antigos não contribuem com nada. Portanto, deduzindo estas contribuições, a banca tem de contribuir com o restante de acordo com o contrato colectivo que assinou com as associações sindicais.

De acordo com esse mesmo contrato, os trabalhadores bancários, desde que tenham 35 anos de serviço e 65 anos de idade têm direito a uma pensão que é igual ao total do salário da tabela (100%) mais diuturnidades, menos o IRS.

Para reduzir o valor das despesas com o pagamento destas pensões, os bancos, nos últimos anos, têm tido uma politica de remunerações que prejudica gravemente os quadros, ou seja, os trabalhadores com remunerações mais elevadas. Em relação a estes trabalhadores, uma parte importante da sua remuneração passou a ser variável, sendo constituída pelos chamados complementos, que chegam a representar já 41% da remuneração total. E sobre a parte variável os bancos não transferem nada para os Fundos de Pensões, e os trabalhadores, quando se reformam, têm direito a pensões que são calculadas apenas sobre a parte fixa que, em muitos casos, representa apenas 59% da remuneração total que o trabalhador recebia, o que determina uma quebra muito grande no seu rendimento com a passagem à reforma. Em muitos bancos, os quadros já representam 25% do total de trabalhadores.

Esta politica de remunerações da banca em relação aos quadros, com forte implicações nas pensões recebidas pelos trabalhadores, tem sofrido a contestação dos sindicatos.

Estes são dois dos problemas – regime de segurança social diferente do Regime Geral da Segurança Social e pensões que não são calculadas sobre a totalidade das remunerações – que a banca está a procurar transferir para a Segurança Social pública. Mas não são apenas estes. O objectivo é sempre aumentar ainda mais os lucros. A este propósito, que a taxa efectiva de IRC paga pela banca em 2004, foi apenas 12% segundo o Banco de Portugal, quando a taxa legal de IRC é de 25%.

REFORMAS ANTECIPADAS IMPOSTAS PELA BANCA PARA REDUZIR CUSTOS

Embora o Contrato Colectivo de Trabalho assinado pelos sindicatos e pela banca estabeleça que um trabalhador só tem direito à pensão completa, quando tiver 35 anos de serviço e 65 anos de idade, o certo é que os bancos, para aumentar ainda mais os lucros, têm reduzido o número de trabalhadores, o que foi acentuado ainda mais pelas fusões levadas a cabo pelos grandes bancos (BCP; Santander/Totta/CPP; BPI).

Efectivamente, com o objectivo de reduzir o número de trabalhadores, diminuindo desta forma os custos com pessoal e, aumentando, consequentemente os lucros, a banca tem incentivado, quando não mesmo obrigado, milhares de trabalhadores a se reformarem com idades compreendidas entre os 50 e 55 anos, muitos deles mesmo com idades próximas dos 50 anos.

Os dados do quadro seguinte, publicados pelo Banco de Portugal, mostram uma diminuição continua do número de trabalhadores na banca, muitos deles reformados antecipadamente, com idades próximas dos 50 anos.

Assim, em 7 anos apenas , a banca reduziu em 8.389 o número dos trabalhadores, o que significou uma redução média 1.992 trabalhadores por ano, criando dificuldades aos Fundos de Pensões, o que determinou que as reservas dos Fundos de Pensões deviam ter sido aumentadas significativamente, para poderem pagar as pensões a estes trabalhadores, o que não aconteceu como se provará mais à frente.

FALTAM NOS FUNDOS DE PENSÕES MUITOS MILHÕES DE CONTOS PARA PODEREM RESPONDER ÀS RESPONSABILIDADES QUE ASSUMIRAM NO PAGAMENTO DE PENSÕES

Os media e os "opinadores" que têm acesso fácil a eles, apenas têm falado dos muitos milhões de euros que a transferência dos Fundos de Pensões dos bancários determinaria para a Segurança Social pública. Por ignorância ou intencionalmente, esquecem-se de falar dos muitos mais milhões de euros de responsabilidades desses fundos que seriam também transferidos, e que não se encontram cobertos, que poderiam pôr em causa a sustentabilidade financeira futura da Segurança Social pública. E isto porque esta ficaria responsável pelo pagamento das pensões aos trabalhadores bancários. Não será certamente por filantropia que os banqueiros estão interessados em transferir os Fundos de Pensões com muitos milhões de euros para a Segurança Social.

Os dados do quadro seguinte mostram já alguns dos riscos que envolvem essa transferência.

No fim de 2004, o valor das responsabilidades dos cinco principais bancos, totalizavam 8.862,2 milhões de euros, ou seja, este seria o valor do património necessário para garantir o pagamento das pensões correspondente ao tempo de serviço já feito pelos trabalhadores bancários abrangidos por estes Fundos de Pensões. No entanto, nessa data o património que existia nos Fundos Pensões (imóveis, acções, obrigações, dinheiro, etc.) valia apenas de 6.216,2 milhões, ou seja, estavam em falta 2.646 milhões de euros (cerca de 530 milhões de contos) para que os fundos de pensões dos trabalhadores bancários destes cinco bancos estivessem totalmente provisionados, para utilizar a linguagem técnica apropriada.

E tenha-se presente que o património dos Fundos de Pensões poderá estar excessivamente valorizado, isto é, poderá estar contabilizado por um valor superior ao seu valor real. E isto porque uma parte desse património pertencia aos bancos, que o vendeu aos Fundos de Pensões que controlam, podendo ser mais fácil condicionar a fixação do respectivo preço (preço alto), continuando o banco a utilizar essas instalações, por uma renda cujo valor naturalmente também condicionou (renda baixa). E isto já para não falar da venda das acções dos próprios bancos ao seu Fundo de Pensões, para assim não ter de entrar com dinheiro para os Fundos de Pensões.

São todos estes problemas – falta de provisionamento em 530 milhões de contos, património vendido pelos próprios bancos aos Fundos de Pensões que continuam a utilizar e, eventual sobrevalorização destes, etc – que os bancos desejam transferir para a Segurança Social pública. Ninguém deve ter a ingenuidade de pensar que os banqueiros são filantrópicos e querem ajudar a Segurança Social.

PORQUE RAZÃO O GOVERNO ESTÁ INTERESSADO NA TRANSFERENCIA DESSES FUNDOS DE PENSÕES (Receitas extraordinárias fictícias para o OE) E OS PROBLEMAS QUE PODERÃOS SER CRIADOS À SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

Para se poder compreender o interesse do governo nos Fundos de Pensões dos bancários interessa ter presente como funciona a Contabilidade Pública. Tem como base o sistema de caixa, que significa que regista apenas recebimentos e pagamentos. No caso dos fundos de pensões, a sua transferência para a Segurança Social, determinaria, no momento da transferência, o recebimento dos seus activos, que seriam contabilizados a nível da Contabilidade Pública como uma receita, contribuindo para diminuir o défice orçamental. Em relação às despesas, elas só se efectivam quando as pensões forem pagas, portanto em anos futuros. Assim, a nível contabilístico e meramente no papel, o governo obteria uma receita extraordinária fictícia, sobrecarregando o orçamento de anos futuros. Mas as consequências futuras de tal operação seriam suportado pelos trabalhadores e resolvidas por outros governos, pois este, com a politica que está a seguir, naturalmente não se aguenta por muitos anos.

E os valores a transferir dos Fundos de Pensões dos Bancários não são pequenos. Por ex., o do BCP, de que tem sido mais noticiado nos media, atingia, no fim do ano de 2004, 2.852,8 milhões de euros embora as responsabilidades perante os trabalhadores pelo tempo de serviço prestado por eles atingisse, na mesma altura, 4.119,8 milhões de euros.

A ARMADILHA PARA A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL PÚBLICA E PARA OS TRABALHADORES BANCÁRIOS QUE É NECESSÁRIO EVITAR

Este súbito interesse dos banqueiros em transferir a responsabilidade da segurança social dos trabalhadores bancários para o sector público, quando são tão defensores dos fundos de pensões, levanta naturalmente suspeitas e exige sérias cautelas.

Em relação à Segurança Social, a transferência dos Fundos de Pensões, que são geridos directa ou indirectamente pelos bancos, coloca riscos muito grandes, até pelos valores que envolve, nomeadamente a nível de responsabilidades que acarreta.

Como revelam os dados de 2004 divulgados, os Fundos de Pensões dos maiores bancos estão insuficientemente provisionados, ou seja, falta cerca de 530 milhões de contos para as responsabilidades que já têm. No entanto, o risco não resulta apenas do insuficiente aprovisionamento.

Em relação aos activos desses fundos, ou seja, aos valores que estão contabilizados, mesmo em relação a estes existem riscos muito grandes. Efectivamente, muitos deles – edifícios, acções , etc. – podem estar valorizados por valores que não são reais já neste momento ou no futuro, e quando se tiver de os transformar em liquidez para pagar pensões podem ser manifestamente insuficientes para as pagar. Para além disso, no cálculo das reservas necessárias entra-se com uma taxa de rentabilidade que não é efectiva, mas meramente previsional que pode-se não verificar, assim como com uma tabela de mortalidade que poderá não ser real, pois como a esperança de vida está a aumentar, as pessoas vivem mais anos, e recebem também pensões durante mais anos.

Ao ser transferido os Fundos de Pensões para a Segurança Social pública são todos estes riscos que são transferidos para ela, podendo por em causa a sua sustentabilidade financeira futura, até pelas enormes responsabilidades que são transferidas para ela. E apesar das repetidas declarações de membros do governo de que os interesses da Segurança Social serão acautelados, o certo é que todos os governos foram muito maus negociadores, por incompetência ou por interesses não visíveis, perante os grandes grupos económicos, e nomeadamente em relação ao grande capital bancário.

Sob o ponto de vista técnico, a solução que faria correr menos riscos a Segurança Social e, portanto, a mais indicada seria deixar a responsabilidade passada para a banca e só integrar na Segurança Social pública os novos trabalhadores bancários. Mas neste caso, os trabalhadores ficariam abrangidos pelas regras do regime geral, ou seja, teriam de descontar 11% dos seus salários, só teriam direito ao fim de 40 anos de descontos e com 65 anos de idade, a uma pensão correspondente a 80% da remuneração de referência calculada com base em toda a carreira contributiva, como acontece com todos os trabalhadores abrangidos por este regime.

Em relação à transferência dos Fundos de Pensões para a Segurança Social, ela também envolve riscos para os trabalhadores bancários. E isto porque o seu regime de segurança social é diferente do regime geral da Segurança Social. E a banca ao pretender transferi-lo para a Segurança Social pública está naturalmente também a pensar na sua equiparação ao regime geral para ter de pagar menos, transferindo também as reacções que isso naturalmente provocará. Desta forma ela também se libertaria desse problema e de outros já referidos anteriormente.

Em resumo, esta é uma questão importante que interessa a todos os trabalhadores. Em primeiro lugar, interessa aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social, porque pode estar em perigo a sustentabilidade financeira futura deste regime, sendo motivo para a retirada de mais direitos a todos os trabalhadores. Em segundo lugar, interessa aos trabalhadores bancários porque pode significar a retirada de direitos importantes que foram alcançados ao longo de anos com muita luta. Esta não é uma questão para ser tratada no segredo entre o governo e os banqueiros, até porque a experiência tem mostrado que os governos que se têm alternado pendular no poder não têm defendido os interesses do País, nomeadamente quando do outro lado está um grande grupo económico nacional ou estrangeiro. Serve de ex. a actual situação na GALP com a ENI resultante da privatização desta empresa em 2000.

Finalmente, por envolver problemas técnicos complexos, que poderão ser utilizados para encobrir "soluções " lesivas para os trabalhadores e para a Segurança Social pública, uma atenção muito grande e um estudo muito profundo da matéria em causa é necessário e urgente.