O acordo secreto de Parceria Trans-Pacífico (TPP)

Hoje, 13 de Novembro de 2013, a WikiLeaks divulgou o rascunho secreto do texto negociado para todo o Capítulo de Direitos de Propriedade Intelectual da Parceria Trans-Pacífico (Trans-Pacific Partnership, TPP). O TPP é o maior tratado de todos os tempos, abrangendo países que representam mais de 40 por cento do PIB mundial. A divulgação do texto pela WikiLeaks verifica-se antes da cimeira decisiva dos Negociadores Chefe da TPP em Salt Lake City, Utah, de 19-24 de Novembro de 2013. O capítulo publicado pela WikiLeaks é talvez o mais controverso do TPP devido aos seus efeitos de grande amplitude sobre medicamentos, editoras, serviços internet, liberdades civis e patentes biológicas. Significativamente, o texto divulgado inclui as posições de negociação e os desacordos entre todos 12 estados membros em perspectiva.

O TPP é o precursor do igualmente secreto pacto TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) entre os EUA e a UE, para o qual o presidente Obama iniciou negociações EUA-UE em Janeiro de 2013. Juntos, o TPP e o TTIP abrangerão mais de 60 por cento do PIB global. Ambos os pactos excluem a China.

Desde o princípio das negociações TPP, o processo de redacção e negociação dos capítulos do tratado foi envolvido num nível de secretismo sem precedentes. O acesso aos rascunhos dos capítulos do TPP está blindado em relação ao público geral. Membros do Congresso dos EUA só podem ver porções seleccionadas dos documentos relativos ao tratado em condições altamente restritivas e sob supervisão estrita. Foi revelado anteriormente que apenas três indivíduos em cada país TPP têm acesso ao texto completo do acordo, ao passo que a 600 "conselheiros comerciais" – lobbyistas que defendem os interesses de grandes corporações estado-unidenses tais como Chevron, Halliburton, Monsanto e Walmart – é concedido acesso privilegiado a secções cruciais do texto do tratado.

As negociações do TPP estão actualmente numa etapa crítica. A administração Obama está a preparar-se para a tramitação rápida (fast-track) do tratado TPP de uma maneira que impedirá o Congresso dos EUA de discutir ou emendar quaisquer das suas partes. Numerosos chefes de estado e figuras de proa dos países TPP, incluindo o presidente Obama, declararam sua intenção de assinar e ratificar o TPP antes do fim de 2013.

O editor-chefe da WikiLeaks, Julian Assange, declarou: "A administração estado-unidense está a pressionar agressivamente o TPP através do processo legislativo às escondidas". O rascunho avançado do Capítulo sobre Direitos da Propriedade Intelectual, publicado pela WikiLeaks em 13 de Novembro de 2013, permite ao público, com plena oportunidade, familiarizar-se com os pormenores e implicações do TPP.

O capítulo do Propriedade Intelectual (PI), com 95 páginas e 30 mil palavras, estabelece disposições para instituir um regime legal transnacional de extremo alcance e aplicação obrigatória, modificando ou substituindo leis em estados membros do TPP. As subsecções do capítulo incluem acordos relativos a patentes (as quais podem produzir bens ou drogas, copyright (que podem transmitir informação), marcas registadas (que podem descrever informação ou bens como autênticos) e design industrial.

A secção mais longa do capítulo – "Imposição" ("Enforcement") – é dedicada a pormenorizar novas medidas de policiamento, com implicações de extremo alcance para direitos individuais, liberdades civis, editores, fornecedores de serviço internet, bem como para o património criativo, intelectual, biológico e ambiental. Medidas particulares proposta incluem tribunais supranacionais de litigação aos quais tribunais nacionais soberanos deverão acatar, mas que não têm salvaguardas de direitos humanos. O CapÍtulo PI do TPP declara que estes tribunais podem conduzir audiências com provas secretas. O Capítulo PI também replica muitas das disposições de vigilância e imposição dos tratados SOPA [1] e ACTA [2] postos de lado.

O texto consolidado obtido pela WikiLeaks após a reunião do TPP em 26-30 de Agosto de 2013 no Brunei – ao contrário de quaisquer outros documentos relacionados com o TPP divulgados anteriormente para o público – contem anotações pormenorizando posições de cada país sobre as questões em negociação. Julian Assange enfatiza que uma "servilmente obsequiosa" Austrália é o país que mais provavelmente apoiará a posição linha dura de negociadores estado-unidenses contra outros países, enquanto estados incluindo Vietname, Chile e Malásia é mais provável que fiquem em oposição. Numerosos países chave da Bacia do Pacífico e outros próximos – incluindo Argentina, Equador, Colômbia, Coreia do Sul, Indonésia, Filipinas e, muito significativamente, a Rússia e a China – não estiveram envolvidos na redacção do tratado.

Nas palavras do editor-chefe da WikiLeaks, Julian Assange, "Se instituído, o regime de PI do TPP atropelaria direitos individuais e de livre expressão, bem como trataria com desprezo o património intelectuais e criativo. Se você lê, escreve, publica, pensa, ouve, dança, canta ou inventa; se você planta ou consome alimento; se você está agora doente ou pode estar um dia, o TPP tem-no sob a sua mira".

Os actuais estados membros da negociação do TPP são: Estados Unidos, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Singapura, Peru, Vietname, Nova Zelândia e Brunei.