AR inicia o debate da Lei da Água

Na próxima sexta-feira, dia 1 de Julho de 2005, às 15h00, a Assembleia da República inicia o debate da Lei da Água, que lhe compete elaborar.

Serão discutidas na generalidade os Projectos de Lei apresentados pelos Grupos Parlamentares e as Propostas de Lei do Governo.  A discussão na especialidade será feita em sede de Comissão Especializada para o Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incidindo apenas nos diplomas que a Assembleia da República aprovar na generalidade.

A discussão da Lei da Água na Assembleia da República foi uma vitória dos cidadãos, defendida tenazmente pela Associação Água Pública, que não conseguiu, no entanto, que esta apresentação fosse precedida do debate público aberto e da consulta institucional e de associações de cidadãos que julgamos indispensável, pela importância fundamental da água na vida de todos, nos sectores produtivos, nos sistemas ecológicos e na viabilização de um futuro habitável.

Lutamos agora contra o processo concertado de transformar esta sessão do órgão máximo Legislativo Português no simples carimbo de avalização do mesmo projecto que contestámos em Dezembro de 2003, e que aparece agora, em três cópias gémeas, pelas mãos do Governo PS, pelas do PSD e pelas do CDS .

A Associação Água Pública contactou os restantes três partidos com assento parlamentar, sabendo que nem o PEV nem o BE apresentaram até à data projectos de Lei da Água, não estando no entanto ainda excluída por este último a hipótese de apresentação de um diploma.  Mas há pelo menos um projecto alternativo em discussão.

O PCP apresentou no dia 23 de Junho o Projecto de Lei de Bases da Água que é uma verdadeira alternativa à "proposta única" e que será debatido na sessão plenária da Assembleia da República de 1 de Julho.

O Projecto de Lei de Bases da Água foi entregue na Assembleia da República em data anterior à Proposta do Governo, e ficou disponível no portal da internet do Parlamento, com a designação Projecto de Lei 119/X, na véspera de ser disponibilizada a proposta do Governo, não constando no entanto até hoje (27/Junho/12h00) da listagem apresentada na página da Comissão Especializada para o Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde figuram os projectos do CDS e do Governo.

O Grupo Parlamentar do PCP fez uma conferência de imprensa no dia 23 de Junho sobre o "Projecto de Lei de Bases da Água", a que estiveram presentes jornalistas de diversos órgãos de comunicação de grande tiragem, mas a Associação Água Pública não conseguiu encontrar a mais breve referência em nenhum jornal nos dias seguintes.

Alertamos todos os cidadãos e particularmente aqueles que são "utilizadores" da água não apenas nas funções biológicas como pelo sector produtivo em que se integram, para a distorção que está a ser feita ao processo democrático para a imposição autoritária da mercantilização absoluta e selvagem da água da natureza, impedindo todo o debate, e até o conhecimento da existência, de formas alternativas de administração da água.

Lembramos como foram silenciadas todas as vozes dissonantes desde Dezembro de 2003 até hoje.

Lembramos que o Governo PS aprovou em Conselho de Ministros em Junho deste ano a cópia do projecto do governo anterior na sua versão de dezembro de 2003 decomposta em dois diplomas  "Lei Quadro da Água" e "Titularidade do domínio hídrico" , com anúncio retumbante nos media sobre a "aprovação", e omitindo frequentemente a "proposta", induzindo a larguíssima maioria dos leitores à convicção de facto consumado, como se a legislação sobre o domínio público não fosse competência exclusiva da Assembleia da República.

A Associação Água Pública condena vivamente a mistificação com que os interesses de apropriação da água e exploração desenfreada das pessoas têm ocultado do conhecimento público o verdadeiro conteúdo da Lei que pretendem impôr, o bloqueio sistemático a todas as tentativas de alerta e o silenciamento da existência de alternativas.

A Associação condena o conteúdo do projecto "único" perfilhado pelos três Governos sussessivos desde 2003, e cujo teor autoritário, de mercantilização absoluta e de desrespeito pelos direitos dos cidadãos, tem vindo a denunciar desde Janeiro de 2003.

Sem prejuízo da abertura, que manterá sempre, a novas propostas e soluções no concreto, a AAP acolhe com muita satisfação o "Projecto de Lei de Bases" do PCP como a única alternativa até hoje, que dá soluções às preocupações que temos expressado, proporcionando o enquadramento jurídico necessário à segurança e protecção dos direitos das pessoas, às funções ecológicas da água assim como às suas utilizações no processo produtivo, um enquadramento adequado à defesa do futuro.

O "Projecto de Lei de Bases" do PCP deve baixar à discussão na especialidade e ser presente à discussão pública e institucional, pelo menos a par com a "proposta única" do Governo – PSD – CDS.   Os Portugueses têm o direito de conhecer as alternativas e de se pronunciar sobre elas.

O debate de sexta feira corre risco de ser o último acto legislativo da Assembleia da República no domínio da água.   Se a votação impedir o Projecto do PCP de permanecer como alternativa na construção da nova Lei da Água e acolher a "proposta única", assina o cheque em branco nela contido de autorização legislativa permanente para o Governo legislar sobre o domínio público hídrico, incluindo a transferência de bens do domínio público para o privado por simples despacho ministerial.

A Associação Água Pública apela a todas as pessoas para se informarem do que está em causa, tomarem conhecimento dos projectos em debate, e exigirem a participação nesta decisão.

Apela a que todos assistam ao debate das propostas no dia 1 de Julho na Assembleia da República.

Apela aos órgãos de comunicação sérios, formais e informais, para a quebra da barreira do silêncio, para a divulgação deste comunicado e das alternativas que estão em debate.

Apela aos Senhores Deputados à Assembleia da República para uma votação no sentido do interesse dos portugueses e da defesa do futuro comum.