O regulamento terrorista que tramita no Parlamento Europeu

Em Setembro de 2018, sob a influência da França e da Alemanha, a Comissão Europeia propôs um regulamento "relativo à prevenção da difusão on line de conteúdos de carácter terrorista.

Este novo regulamento imporá a todo actor da Web (alojadores de blogues ou de vídeos, sítios da imprensa, pequenos fóruns ou grandes redes sociais:

• Bloquear na mesma hora qualquer conteúdo assinalado como "terrorista" pela polícia (sem autorização prévia de um juiz) e portanto ficar à sua disposição 24 horas por dia 7 dias por semana.
  
  

• Adiantar-se aos pedidos da polícia detectando por si mesmo os conteúdos ilícitos com a ajuda de ferramentas de filtragem automática.

Se um sítio web não respeitar estas regras ele se arrisca a uma multa de até 4% do seu volume de negócios.

Delegação da censura aos gigantes da web

De um ponto de vista técnico, económico e humano, só um punhado de actores – os gigantes da web – poderão respeitar obrigações tão estritas.

Os outros actores (comerciais ou não) não terão outra opção senão cessarem suas actividades ou submeterem-se às ferramentas de moderação (filtragem automática e listas de bloqueio) desenvolvidas pelo Facebook e Google desde 2015 com o apoio da Comissão Europeia.

Estas multinacionais tornar-se-ão portanto os juízes do que pode ser dito na Internet. A estrutura rica, variada e descentralizada da web é destinada a desaparecer.

Censura dos discursos políticos

No direito da União Europeia, a noção de infracção "terrorista" é voluntariamente ampla, cobrindo os actos de pirataria ou de destruição maciça de bens (ou a simples ameaça de fazê-lo) cometidos para influenciar uma decisão política ou desestabilizar instituições.

Deixar à polícia e não ao juiz o poder de decidir o que é um conteúdo "terrorista" poderia levar à censura de opositores políticos e de movimentos sociais.

A obrigação de por em vigor medidas proactivas, com a ameaça de multas pesadas, terá como efeito motivar os actores da web a adoptar uma definição do terrorismo o mais ampla possível a fim de não serem sancionados.

Uma lei inútil

Este regulamento "anti-terrorista" não permitirá sequer atingir seu objectivo ostensivo: impedir que o Daesh ou a Al Qaeda difundam sua propaganda junto a pessoas já seduzidas pelos seus discursos.

Parece absurdo precisar ainda repetir:   na Internet, não importa qual a lei de bloqueio pois ela pode ser contornada pelas pessoas que desejam aceder às informações censuradas. Os únicos efeitos desta lei serão seus danos colaterais: o grande público certamente não terá mais de sofrer os conteúdos terroristas, mas tão pouco terá conhecimento das informações censuradas abusivamente.

Exijamos a rejeição do texto

Sob a cobertura do solucionismo tecnológico, este regulamento joga com o medo do terrorismo para melhor enquadrar a expressão na Internet e limitar as oposições.

Devemos pedir a rejeição deste texto

• A censura de Estado não deve poder ser determinada senão por um juiz.
  
• Nenhuma censura automatizada deve ser imposta aos actores da web.
  
• A luta contra o terrorismo jamais deverá ser um pretexto para censuras as oposições políticas.

No dia 21 de Março de 2019 será a primeira votação sobre este texto, na comissão de "liberdades civis" do Parlamento Europeu (60 deputados). As eleições europeias vindo logo após, tratar-se-á provavelmente da nossa última oportunidade de fazer com que este texto seja rejeitado.

Apelemos aos deputados europeus

Pode telefonar aos deputados de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 18h00. Se tiver um assistente ao telefone, não hesite em lhe falar, pedindo-lhe para partilhar vossa opinião com o seu deputado.

Entre os 60 deputados da comissão "liberdades civis", só oito vêem de países de língua francesa [1] . Todos os outros compreenderão o inglês: mesmo que o vosso nível de inglês não seja muito bom, não se sinta envergonhado de lhes falar.

Basta uma discussão bastante simples, do tipo: "Hello, my name is [...]. I am calling about the Anti-Terrorism Regulation. I think it will destroy freedom of speech. There must be no censorship without the authorization of a judge. Internet censorship must not be outsourced to Internet giants. Reject this text. I will watch your decision".

Para ir mais longe

Convidamos a ler nossa análise pormenorizada do futuro regulamento, mostrando sua génese, suas implicações técnicas e políticas assim como o estado do seu debate no Parlamento Europeu.