As pensões da Segurança Social e da CGA em 2017

Este estudo mostra:    (1) Que as pensões são um instrumento importante no combate à pobreza em Portugal;    (2) Que aplicação da Lei 53-B/2006 em 2017 determinaria novamente aumentos de miséria para a maioria das pensões e o congelamento das restantes;    (3) Que um aumento extraordinário de 10€ em todas as pensões é necessário, não aumenta as desigualdades e permite aos pensionistas recuperarem uma parcela (menos de 1/3) do poder de compra perdido desde 2010;    (4) E determina um aumento despesa comportável quer para a Segurança Social quer para a CGA.

O aumento das pensões em 2017 está a ser negociado entre o governo e os partidos que o apoiam no âmbito da preparação do OE-2017. O PCP defende um aumento extraordinário de 10€ para todas as pensões, enquanto BE reivindica o mesmo aumento mas só para as pensões até aos 628€. O PS ainda não manifestou publicamente qualquer posição sobre esta matéria. Tudo isto tem causado um amplo debate no espaço público, o que exige uma análise objetiva e rigorosa desta questão até porque ela tem consequências na vida de mais de 3 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA. Para além disso, qualquer aumento corresponde a um acréscimo de centenas de milhões € de despesa.

AS PENSÕES SÃO UM INSTRUMENTO IMPORTANTE DE COMBATE À POBREZA

Contrariamente à mensagem que alguns órgãos de informação têm feito passar junto da opinião pública, aproveitando afirmações desenquadradas de Carlos Farinha, as pensões são fundamentais no combate à pobreza em Portugal como revela o próprio INE.

Se não existissem prestações sociais, incluindo as pensões, 47,8% da população portuguesa, ou seja, 4.943.156 portugueses viveriam no limiar da pobreza, isto é, teriam para viver apenas cerca de 361€/mês (14 meses). Após as transferências das pensões aquela percentagem desce para 26,4%. Portanto, as pensões retiram 2.213.045 portugueses do limiar da pobreza . Dizer, como alguns afirmam, que um aumento das pensões não teria qualquer efeito na redução da pobreza em Portugal não tem qualquer sustentação na realidade. Para além disso, a importância das pensões no combate à pobreza é muito superior aos efeitos das restantes prestações sociais. Com revelam também os dados do INE sobre a pobreza em Portugal (quadro 1), as restantes prestações sociais apenas retiram do limiar da pobreza 196.485 portugueses.

A importância fundamental das pensões no combate à pobreza em Portugal é também confirmada pelos dados do INE constantes do quadro 2 (população com mais de 65 anos).

Portanto, 1.506.960 portugueses com 65 ou mais anos são retirados do limiar da pobreza devido às pensões. As pensões são um instrumento fundamental no combate à pobreza em Portugal, embora seus valores sejam extremamente baixos e insuficientes. Para além de tudo isto, a eficácia dos outros instrumentos de combate à pobreza, nomeadamente à pobreza das famílias, dos idosos e dos desempregados tem diminuído, já que o número de beneficiários tem continuado a cair mesmo com este governo. Entre Dez/2015 e Ago/2016, o número de crianças a receber abono de família diminuiu em 11.376 pois passou de 1.134.986 para 1.123.610; o numero de idosos a receber o Complemento Solidário de Idoso (CEI) caiu em 6.051 pois passou de 165.982 para apenas 159.931, e o numero de desempregados a receber subsidio de desemprego diminuiu em 44.925, pois passou de 261.004 para apenas 216.079 (o que corresponde a 38,5% dos desempregados oficiais, e isto quando o desemprego é a principal causa da pobreza em Portugal pois, segundo o INE, 42% dos desempregados estão no limiar da pobreza). É urgente inverter esta situação.

POR QUE RAZÃO É NECESSÁRIO UM AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS PENSÕES

A Lei 53-B/2006 que regula o aumento das pensões foi elaborada e aprovada num contexto completamente diferente, em que o crescimento económico e a inflação eram mais elevados que o atual, em que ainda não se verificava um crescimento económico anémico causado pela crise e pelo garrote imposto pela U.E. ao nosso país. É uma lei que não se adequa à situação atual, e cuja aplicação continuada levaria ao aumento da miséria, tornando a situação ainda mais insustentável e inaceitável (ver quadro 3).

Em 2016, a aplicação da Lei 53-B/2006 determinou aumentos de 0,4% nas pensões até 628,83€, ou seja, de miséria, continuando congeladas desde 2010 as de valor superior. Em 2017, se fosse aplicada determinaria subidas nas pensões até 628,8€ de apenas 0,7%, e de 0,2% nas pensões superiores até 2.515€ continuando congeladas as de valor superior, ou seja, aumentos também de miséria para a maioria dos pensionistas e a continuação do congelamento de pensões para os restantes (com o PSD/CDS só foram aumentadas, e de uma forma irrisória, o 1º escalão das pensões mínimas, ou seja, pensões até 260€).

UM AUMENTO DE 10€ PARA TODOS OS PENSIONISTAS NÃO AUMENTA AS DESIGUALDADES

Um aumento percentual igual para todos os pensionistas do mesmo escalão, como resulta da aplicação da Lei 53-B/2006, determinaria que uma subida de 0,7%, por ex., numa pensão de 200€ daria um aumento de 1,4€, quando numa pensão de 1000€ o aumento seria já de 7€, portanto cinco vezes superior ao anterior o que agrava as desigualdades. Um aumento de 10€ em todas as pensões da Segurança Social não agrava as desigualdades como mostra o quadro 4 (utilizam-se para base de cálculo as pensões médias).

Um aumento de 10€ em todas as pensões, determinaria: (a) Que 88,7% dos pensionistas de invalidez, 79,9% dos pensionistas de velhice, e 94,6% dos pensionistas de sobrevivência, com pensões médias entre 243€ e os 288€ por mês, tivessem aumentos entre 3,5% e 4,1%; (b) Que os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência com pensões médias entre 668€ e 684€ por mês tivessem uma subida nas pensões de 1,5%, (c) Finalmente, os pensionistas com pensões médias entre 1459€ e 1560€ por mês, que representam entre 1% (sobrevivência) e 6,6% (velhice), teriam aumentos nas pensões entre 0,6% e 0,7%. Quanto mais elevada é a pensão menor é o aumento percentual . Idêntica conclusão se obteria para as pensões de aposentação e de sobrevivência e de sangue da CGA. Portanto afirmar, como alguns media fazem, que uma subida de 10€ de todas as pensões agravaria as desigualdades é enganar e manipular a opinião pública.

UM AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 10€/MÊS É PERFEITAMENTE COMPORTÁVEL TANTO PELA SEGURANÇA SOCIAL COMO PELA CGA

Uma estimativa do aumento de despesa anual para a Segurança Social e para CGA causado por uma subida de 10€ em todas as pensões é apresentada no quadro 5.

Em relação à Segurança Social , um aumento de 10€/mês nas pensões determinaria um aumento da despesa anual de 2,8% com as pensões invalidez; de 2,3% com as pensões de velhice; e um aumento anual de 4,4% com as pensões de sobrevivência. Para o conjunto destas três pensões – invalidez, velhice e sobrevivência- o aumento anual de despesa seria apenas de 2,7%. Em relação à CGA , os efeitos de aumento de despesa anual seriam muito menores. Relativamente às pensões de aposentação a subida de despesa anual seria apenas de 0,78%, e a despesa anual com as pensões de sobrevivência e sangue seria de 2,36%. Globalmente, o aumento de despesa anual para a CGA seria somente de +0,94%, um aumento muto reduzido.

Em conjunto para a Segurança Social e para a CGA o aumento de despesa anual causado por uma subida de 10€/mês em todas as pensões seria apenas de 2%, um valor que não se traduz por um aumento excessivo da despesa com pensões como alguns dizem.

Um aumento da despesa anual de 417,2 milhões para a Segurança Social, que é a parcela mais significativa é perfeitamente comportável. Para concluir isso basta ter presente que a Segurança Social, de janeiro a Agosto 2016, apresentou um excedente global de 1.028,6 milhões €. Se deduzirmos mesmo o que foi transferido do Orçamento de Estado ainda restam 379 milhões €, e se se fizer uma projeção para todo o ano de 2016 obtém-se um excedente de 568 milhões €, que será transferido para 2017, portanto um valor bastante superior ao aumento de despesa previsto com o aumento das pensões em 10€, que é de 417,2 milhões € para a Segurança Social.