Fundos comunitários:
€4.602 milhões não foram utilizados até ao fim de 2005;
mais de €603 milhões não foram pagos às empresas

A quebra no investimento em Portugal, medida pela Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), está a ter consequências desastrosas para o País não só sociais (não se criam empregos suficientes, logo o desemprego aumenta) mas também económicas (não se realiza a modernização do tecido produtivo português a tempo e horas, logo a produtividade e a competitividade não aumentam). Os dados constantes das Contas Nacionais referentes ao 3º Trimestre de 2006 publicadas pelo INE, que constam do quadro seguinte, provam isso.

Os dados oficiais anteriores mostram que existe uma correlação positiva entre o investimento e a produtividade. Segundo o INE, a preços constantes de 2000 para anular o efeito do aumento de preços, entre 2001 e 2006, verificou-se uma quebra importante no investimento total no País que varia entre -17% (com base nos três primeiros trimestres de cada um destes anos ) ou -20,7% (se a comparação for feita com base no investimento realizado apenas no 3º Trimestre de cada ano); como consequência a produtividade por empregado diminuiu quer se calcule com base no VAB (-1,1%) quer se considere o PIB que se obtém adicionando ao VAB os impostos (-1% a -1,3%).

Perante tal evolução seria de esperar que se verificasse uma utilização atempada e eficaz dos fundos disponibilizados pela União Europeia, até para compensar a forte quebra verificada no investimento público previsto feito através do PIDDAC que, entre 2002 e 2006, passou de 6.638,9 milhões de euros para 4.853,5 milhões de euros (-30%), como consequência da politica de obsessão do défice. No entanto, isso não se verificou como mostram os dados disponíveis mais recentes, que são os de 2005, sobre a utilização dos fundos comunitários. Verifica-se também um grande atraso nos pagamentos (reembolsos) aos promotores (empresas e outras entidades) que está a determinar o aumento das suas dificuldades financeiras, e mesmo o estrangulamento financeiro de muitos deles, em particular num período de grave crise económica como é o actual.

4.602 MILHÕES DE EUROS DE FUNDOS COMUNITÁRIOS QUE PODIAM SER UTILIZADOS ATÉ AO FIM DE 2005 MAS QUE NÃO O FORAM

Um dos aspectos mais graves na utilização dos fundos comunitários é precisamente a sua não utilização no período em que podiam ser, o que está a acarretar elevados custos económicos e sociais para o País O quadro seguinte construído com dados oficiais mostra o grau de utilização dos fundos postos ao dispor de Portugal pela U.E. até ao fim do ano de 2005.

Até Dezembro de 2005 a UE tinha disponibilizado, no período 2000-2005, 17.768,7 milhões de euros. Mas o nosso País só utilizou 13.165,8 de euros nesse período, ou seja, ficaram por utilizar os 4.602,8 milhões de euros da União Europeia que podiam ter sido utilizados até ao fim de 2005. Esta situação é ainda mais grave do que a verificada até ao fim de 2004, em que a parcela de fundos não utilizada atingiu 4.344,28 milhões de euros conforme consta de um estudo que publicamos em 12.4.2005. Mas mesmo daqueles 13.165,8 milhões de euros apenas 12.562,5 milhões de euros tinham sido enviados para pagamento.

Se analisarmos o grau de utilização por grandes EIXOS, concluímos que no Eixo "ELEVAR O NIVEL DE QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES", uma área fundamental para que o País alcance elevadas taxas de crescimento económico e para que o nível de vida dos portugueses aumente, ficaram por utilizar 950,8 milhões de euros até ao fim de 2005. No Eixo "ALTERAR O PERFIL PRODUTIVO EM DIRECÇÃO AO FUTURO", uma área vital para que as empresas aumentem a sua competitividade e consigam enfrentar com êxito a concorrência externa que é cada vez maior e mais global, ficaram por utilizar 1.080,1 milhões de euros. No Eixo "AFIRMAR A VALIA DO TERRITÓRIO E DA POSIÇÃO DO PAÍS", um eixo importante para aproveitar e desenvolver a riqueza de cada região, ficaram por utilizar 554,8 milhões de euros. E finalmente no Eixo " PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E A COESÃO SOCIAL", uma área fundamental para combater as graves assimetrias existentes e a desertificação humana de uma parte do País, ficaram por utilizar 1.994,3 milhões de euros até ao fim de 2005.

Se a análise for feita por Programas, em alguns deles verificam-se níveis de execução muito baixos e mesmo inaceitáveis. Por exemplo, no Programa-Sociedade do Conhecimento (POSI), uma área tanto utilizada na propaganda governamental, o nível de execução era apenas de 40% no fim de 2005, ou seja, dos fundos disponibilizados pela U.E. até ao fim de 2005 não tinham sido utilizados 60%; e no POAP, Programa que tem como objectivo aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública que é fundamental para aumentar a sua eficiência contribuindo assim para modernização do País, da responsabilidade directa e única do governo, até ao fim de 2005 não foi utilizado nada apesar da União Europeia ter disponibilizado 80 milhões de euros para serem aplicados até ao fim de 2005.

GRANDE NÚMERO DE PROGRAMAS AINDA NÃO TINHAM CUMPRIDO A "REGRA N-2" ATÉ A OUTUBRO DE 2006 E PELO MENOS 603 MILHÕES DE EUROS POR PAGAR AOS PROMOTORES

Numa reunião realizada com a Comissão de Assuntos Europeus na Assembleia da República, em 18 de Dezembro de 2006, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmou que até a Outubro de 2006 (e eram os últimos dados que dispunha), apenas nove dos vinte Programas Operacionais financiados pelo FEDER tinham cumprido a "Regra N-2"; que só 14 dos 16 Programas Operacionais financiados pelo FSE tinham cumprido a "Regra N-2"; que apenas sete Programas do FEOGA – Orientação tinham cumprido a "Regra N-2"; e que somente cinco do seis Programas Operacionais do IFOP tinham cumprido a "Regra N-2".

Para se poder compreender o que significa o não cumprimento da "Regra N-2", também conhecida por "Efeito guilhotina", interessa recordar o que é esta regra comunitária. De acordo com ela, os fundos comunitários que a União Europeia disponibilizou a Portugal para este utilizar até 2004, mas que não foram até àquele ano, se não forem aplicados até ao fim de 2006, o País perde definitivamente a parcela não utilizada. De acordo com um estudo que publicamos no inicio de 2005, até ao fim de 2004 a U.E. tinha disponibilizado fundos no valor de 14.970 milhões de euros, mas Portugal tinha utilizado até ao fim de 2004 apenas 10.626 milhões de euros, o que significa que até a essa data não foram utilizados 4.344 milhões de euros. É precisamente uma parcela destes 4.344 milhões de euros que estão neste momento em perigo, pois a parte que não for utilizada até ao fim de 2006 será perdida definitivamente. E de acordo com as declarações do próprio Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional ainda existem muitos Programas Operacionais que até Outubro de 2006 não tinham utilizado nem a totalidade daquilo que estava programado ser aplicado até ao fim de 2004, ou seja, disponibilizado pela U.E. para ser aplicado até a esse ano.

Este situação confirma o grande atraso que se verifica na aplicação dos fundos comunitários em Portugal, com elevados custos económicos e sociais para o País, agravando o seu atraso e os sacrifícios que estão a ser impostos à maioria da população. E não colhe o argumento de que isso se verifica em mais países, pois a situação de atraso e de grave crise económica que o nosso País enfrenta exigiria que isso não sucedesse.

Para além do atraso na utilização, o governo atrasa-se também no pagamento das despesas feitas pelos promotores (empresas e outras entidades). De acordo com as regras do 3º QCA os promotores são obrigados a pagar as despesas realizadas e só depois é que são reembolsados pelo governo. O governo não publica dados sobre os pagamentos, mas apenas da "despesa validada" e da "despesa certificada". A primeira corresponde à despesa apresentada pelos promotores para reembolso. A segunda corresponde à despesa já analisada e aprovada pelos responsáveis oficiais de cada Programa e enviada à Unidade de Pagamento Nacional para ser reembolsada aos promotores. De acordo com os dados do quadro II, no fim de 2005, a "despesa validada" somava 13.165,8 milhões de euros e a "despesa certificada" era apenas de 12.562,5 milhões de euros, portanto a diferença era de 603,3 milhões de euros. Pelo menos este valor estava por pagar aos promotores no fim de 2005 a que se devia ainda somar a diferença entre a despesa enviada à Unidade de Pagamento para ser paga e aquela que tinha sido efectivamente paga, que era certamente elevada. Tudo isto cria graves dificuldades aos promotores, atrasando ainda mais a execução e levando muito deles ao estrangulamento financeiro.

O GRANDE ATRASO NA UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS LEVOU O GOVERNO A PEDIR AUTORIZAÇÃO À UE PARA OS PODER APLICAR ATÉ AO FIM DE 2008

Perante este grave atraso na aplicação dos fundos comunitários do 3º QCA, o governo normalmente responde que os fundos não utilizados não se perdem, apenas vão ser aplicados em anos posteriores. Procura fazer passar a ideia que o atraso não teve nem terá custos para o País. Mas isso não é verdade. O atraso na utilização dos fundos comunitários determina elevados custos para o País. Em primeiro lugar, uma obra ou uma qualificação que devia ter sido feita num ano e só o foi dois anos mais tarde tem como consequência, em primeiro lugar, que os problemas existentes se agravaram mais e que os sacrifícios exigidos à população são maiores (menos emprego, menores rendimentos, menor crescimento, menor competitividade da economia, etc.), aumentando o fosso que separa Portugal da União Europeia que não para de crescer, e tornando mais difícil a recuperação futura; por outro lado, como consequência do inflação, os fundos comunitários não utilizados no ano em que o deviam ser perdem poder de compra, o que significa que com esses fundos adquire-se ou realiza-me menos do que se realizaria um ou dois anos antes; finalmente, a aplicação da chamada "Regra N+2" determina ou uma utilização muitas vezes ineficiente e apressada para não perder fundos (serve de ex. a noticia publicada no Jornal de Negócios de 29/12/2006, sobre os investimentos no valor de 2,2 milhões de euros: "Fontes governamentais explicaram ao JN que esta forçada aprovação de projectos em bloco teve um duplo objectivo de engordar as estatísticas e de ainda aproveitar os incentivos directos previstos no PRIME no âmbito do 3ºQCA que termina em Dezembro") ou então a perda definitiva de fundos disponibilizados pela União Europeia, devido ao facto de nem terem sido utilizados nos dois anos seguintes àquele que a UE os pôs ao dispor de Portugal. Foi isso que já sucedeu em 2004 em que o País perdeu definitivamente 20,8 milhões de euros de fundos comunitários e, m 2005, em que a perda só ao nível do PRIME atingiu 4,8 milhões de euros.