O "esboço do OE 2016" do governo PS

O governo do PS de António Costa acabou de apresentar aquilo que designa como "Esboço do Orçamento do Estado – 2016". É com base nos dados constantes das págs. 8 e 14 desse documento do governo que elaboramos o quadro 1 que permite ficar com uma ideia clara dos objetivos e das medidas e, consequentemente, dos efeitos do Orçamento do Estado para 2016 que o atual governo tenciona apresentar à Assembleia da República, o qual permite já fazer uma primeira análise e tirar algumas conclusões importantes.

Do lado esquerdo do quadro, estão a previsões de receitas e de despesas constantes dos Orçamentos do Estado de 2015 e para 2016. E as conclusões que se tiram dessas previsões de receitas e despesas são as seguintes: (a) As receitas do Estado aumentarão em 2016, quando comparadas com as de 2015, em 1.517 milhões €, tendo 1.200 milhões € como origem aumentos de impostos. No entanto, se analisarmos as receitas por impostos, concluímos que as que têm como origem " Impostos sobre a produção e importação " (IVA, imposto de selo, imposto sobre os combustíveis, sobre o tabaco, etc.) aumentam em 1.432 milhões €, enquanto as receitas que têm como origem os "Impostos sobre o rendimento e património" (IRS, IRC, etc.) diminuirão em 511 milhões €. Esta diminuição é, em grande parte, determinada pela redução da sobretaxa de IRS que corresponde a uma redução de receita de 429 milhões €, como consta do lado direito do quadro. Finalmente, as receitas que têm como origem " Impostos sobre o capital " aumentarão 425 milhões € entre 2015 e 2016.

Entre 2015 e 2016, a despesa com "Remunerações" dos trabalhadores da Função Pública aumenta em 437 milhões € que é praticamente igual ao valor da reposição dos cortes dos salários, que é de 448 milhões € conforme consta do lado direito do quadro, o que significa que mais de 250 mil trabalhadores com remunerações inferiores a 1500€/mês, que têm os seus salários congelados desde 2010, não terão qualquer aumento. Um aspeto negativo é a quebra no investimento público (FBCF) entre 2015 e 2016, que neste último ano será apenas 2% do PIB (em 2015, foi 2,1%), quando ele é tão necessário à recuperação económica.

A despesa com "Prestações sociais", que inclui não apenas as transferências para a Segurança Social e CGA mas também para o Serviço Nacional de Saúde, aumenta, entre 2015 e 2016, em 640 milhões €. No entanto, quando analisamos do lado direito do quadro as medidas que determinam aumentos de despesa na área social constatamos o seguinte: Em 2016, para o Rendimento Social de Inserção (RSI) está previsto um aumento de despesa de apenas 56 milhões €; para o Complemento Solidário de Idoso o aumento é zero. Apesar de serem medidas que o governo tem afirmado que seriam melhoradas, no entanto o número de novos beneficiados será muito reduzido. Para a atualização das pensões o aumento de despesa previsto é de apenas 56 milhões €, o que corresponde a uma atualização em 2016 de apenas 0,4% nas pensões até 628,8€, como consta no próprio documento do governo o que é inaceitável sob o ponto de vista politico depois das expectativas criadas e, sob o ponto de vista moral, verdadeiramente ofensivo para milhões de pensionistas.

Para que se possa ficar com uma ideia do que representam aumentos de 0,4% nas pensões que o ministro Vieira da Silva defende é importante lembrar o seguinte: Em 2015, a pensão social recebida por quase 100 mil pensionistas era apenas de 201,5€, um aumento de 0,4%, corresponde apenas a mais 80 cêntimos por mês (2,68 cêntimos/dia). No Regime geral as pensões de velhice e de invalidez até 106€, que abrangem 43 mil pensionistas, teriam um aumento de 42 cêntimos por mês (1,4 cêntimos/dia); as pensões entre 106€ e 246€, que abrangem 221 mil pensionistas, teriam um aumento entre 42 e 98 cêntimos por mês; e as pensões entre 246€ e 419€, que já abrangem 1.119.000 pensionistas, teriam uma subida entre 98 cêntimos e 1,7 euros por mês (5,6 cêntimos/dia). Finalmente as pensões entre os 419€ e os 628,8€ teriam um aumento entre 1,7€ e 2,5€ por mês. Os restantes pensionistas não teriam qualquer aumento.

Segundo o documento do governo (pág. 149) esta medida permitirá " a atualização de 2,5 milhões de pensões". Dividindo os 56 milhões € que o governo orçamentou para a atualização das pensões pelas 2,5 milhões de pensões e depois por 14 meses, dá um aumento médio de 1,6€ por mês, ou seja, de 5,3 cêntimos/dia. É evidente que uma subida desta natureza é inaceitável sob o ponto de vista politico e ofensiva sob o ponto de vista moral por parte de um governo que criou expetativas e que não se cansa de afirmar que quer combater a pobreza. E isto quando a esmagadora maioria destes pensionistas não tem qualquer aumento desde 2010, e quando os preços aumentaram, desde esse ano, 7%. Esperemos que esta insensibilidade do governo PS seja corrigida pelos outros partidos de esquerda durante o debate do OE 2016 na Assembleia da República. E não se venha com a desculpa que não existem meios financeiros para o fazer. Bastava eliminar ou reduzir as taxas reduzidas e as isenções concedidas a inúmeras entidades empregadoras que determinam uma perda de receita avaliada em cerca de 500 milhões € por ano, assim como o bónus dado recentemente pelo ministro Vieira da Silva aos patrões quando se debateu o salário mínimo na concertação social que vai causar uma nova perda de receita que o governo avaliou em 30 milhões €/ano mas que certamente será muito mais.

A INSENSIBILIDADE DE VIEIRA DA SILVA E A DEMAGOGIA ENGANADORA DO CDS

Aproveitando a insensibilidade social do ministro Vieira da Silva, o CDS apresentou já um projeto de lei na Assembleia da República para aumentar as pensões que visa enganar os pensionistas e " entalar " o governo PS e os partidos que o apoiam. De acordo com ele, o nº 2 do artº 6º da Lei 53-B/2008 (a lei de atualização das pensões do governo Sócrates que o governo de António Costa agora descongelou), passaria a ter a seguinte redação: "as pensões mínimas de invalidez, e velhice e sobrevivência do Regime Geral de Segurança Social, do RESSAA (Atividades Agrícolas), e do regime não contributivo (pensão social), e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela CGA são atualizadas pela taxa de inflação prevista para o ano seguinte no Orçamento do Estado". E com a intenção de "entalar" ainda mais o PS, e os partidos que o apoiam, aos olhos da opinião pública, no preâmbulo compara o aumento de pensões de 1% durante o governo PSD/CDS, assim como o que defende agora com a subida de 0,4% nas pensões do ministro Vieira da Silva.

Para desmontar a demagogia e o carater manipulador do projeto de lei do CDS é importante ter presente o seguinte. O CDS e o PSD consideram "pensões mínimas", não as que constam da lei, mas apenas os dois escalões mais baixos das pensões mínimas. E isto porque enquanto foram governo apenas atualizaram as pensões mínimas até a 262€ em 2015. Todas as pensões de valor superior a 262€ não tiveram qualquer aumento com o PSD/CDS. A inflação prevista na proposta de OE 2016 é de 1,4%, assim as pensões até 106€ teriam um aumento de 2,2€/mês; a pensão social que é de 201,5€ sofreria uma subida de 2,8€/mês, e a pensão mais elevada que seria atualizada – a de 262€ – seria aumentada em 3,7€/mês. São estes os aumentos de miséria que o CDS defende na sua proposta enganadora e ainda por cima, como aconteceu enquanto foi governo, abrangendo menos de um terço dos pensionistas.