A perversidade orçamental do regime neoliberal (I)

por Prabhat Patnaik [*]

Manifestação de trabalhadores durante a Greve Geral, 08/Jan/2019. QUANDO o crescimento do rendimento numa economia se reduz, o mesmo se verifica com a receita fiscal dentro de um dado regime tributário. Uma vez que o governo tem certas obrigações de despesas, para cumpri-las ele deve impor impostos adicionais ou expandir seu défice orçamental. Aumentar o défice orçamental numa situação assim, que foi a resposta típica por toda a parte sob o dirigismo capitalista do pós-guerra, tem o efeito adicional de assegurar que um componente da procura, nomeadamente a que resulta dos gastos do governo, permaneça inalterado – mesmo quando a economia está a desacelerar, controlando assim esta desaceleração. Isso era mencionado nos manuais de teoria economia como o "estabilizador automático" da economia: as despesas do governo sob estas circunstâncias actuavam como um "estabilizador automático" e serviam para limitar a desaceleração.

Tudo isto passava-se sob o regime dirigista anterior. Sob o neoliberalismo, contudo, o assunto é completamente diferente. Quando a arrecadação da receita tributária sob o regime neoliberal desacelera por causa da desaceleração da economia, o governo não pode impor impostos adicionais aos capitalistas (impor impostos adicionais aos trabalhadores para financiarem seus gastos não contribui para a procura agregada e portanto nada impede a desaceleração), nem aumentar o défice orçamental. Isto acontece porque ambas as medidas serão contestadas pelo capital financeiro internacional que iniciaria uma fuga de capitais dentro do regime liberalizado, causando uma crise financeira funesta.

De facto, uma vez que praticamente todos os países, com excepção dos Estados Unidos, adoptaram leis que restringem seus défices orçamentais a 3% do PIB (na Índia, o centro e os estados têm um limite de 3%), com a desaceleração da economia tem de haver não só uma desaceleração do crescimento da receita tributária, como também do défice orçamental e, portanto, da despesa pública total.

Portanto, dentro de um regime neoliberal a despesa pública não actua como estabilizador automático, como havia feito anteriormente. Quando o crescimento da economia desacelera, o mesmo ocorre com o crescimento da despesa pública, contribuindo ainda mais para a desaceleração da economia. Isto por vezes é chamado de despesa pública "pró-cíclica" ao invés de "anti-cíclica" (o que é um tanto enganoso porque sugere que a crise é sempre uma crise cíclica).

Esse é o ponto crucial da perversidade do regime orçamental sob o neoliberalismo, nomeadamente o facto de que ele remove o que de outra forma teria sido um baluarte contra a desaceleração da economia, ao impor a chamada "responsabilidade orçamental" sobre todos os governos; agravando assim o processo de desaceleração.

Contra este pano de fundo básico, os governos naturalmente recorrem a todos os tipos de subterfúgios para se esquivarem da situação desagradável em que se encontram. Actualmente estamos a testemunhar na Índia dois destes esforços. Um consiste no esmagamento dos estados pelo governo central, transferindo o fardo de sua própria crise orçamental para os ombros dos governos estaduais, violando até as suas obrigações constitucionais. O outro é sua corrida enlouquecida para privatizar o sector público, numa tentativa míope totalmente repreensível de obter algum dinheiro dentro dos constrangimentos de uma economia neoliberal. Vamos examinar cada um destes subterfúgios.

Uma maneira pela qual o centro está a tentar esmagar os estados, ao descarregar uma parte dos gastos com defesa sobre os seus ombros, já foi discutida nesta coluna ( PD, 1º de Setembro ). A defesa cabe exclusivamente à "Union List" [NT] do sétimo capítulo da Constituição, o que significa que o centro tem a responsabilidade exclusiva do gasto com defesa e de decidir sobre todos os assuntos de defesa. Mas o governo central pediu à 15ª Comissão de Finanças para deduzir as despesas com defesa do conjunto divisível, o que significa pedir aos governos estaduais que suportem uma parte deste fardo, apesar de o acordo constitucional em relação ao Sétimo Capítulo permanecer inalterado e todas as decisões relativas à defesa continuarem a ser tomadas apenas pelo centro.

Mas pelo menos até agora isto continua a ser apenas uma ameaça. Numa outra área, no entanto, o centro já espremeu os estados, e isso está relacionado com a compensação de Imposto de Bens e Serviços (Goods and Services Tax, GST). Quando este imposto foi criado, a fim de convencer os estados a concordarem com ele o centro prometeu-lhes que seriam compensados durante um período de cinco anos por qualquer perda de receita que pudessem enfrentar. A perda de receita deveria ser calculada tomando um nível de receita base e aplicando-lhe uma taxa de crescimento anual de 14% em termos nominais. Qualquer que fosse o défice da receita estimada desta maneira seria compensado pelo governo central. Isso deveria acontecer a cada dois meses e um Fundo de Compensação para a Cessação foi criado para este fim, para o qual deveria ir a receita de certos impostos.

Mas desde Agosto o governo central deixou de fazer tais pagamentos de compensação. Seu argumento é que não há dinheiro suficiente no Fundo de Compensação para a Cessação. Os estados, no entanto, apontam, com muita razão, que a promessa de pagar uma indemnização aos governos estaduais não estava ligada de maneira alguma à dimensão do Fundo de Compensação; era uma cláusula contida no projecto de emenda da Constituição. Se não houver dinheiro no Fundo de Compensação, ou não houver o suficiente, o centro deveria pagar uma compensação com a sua própria parte da receita de GST.

É bem sabido que a receita na conta do GST tem ficado aquém das expectativas, com a receita mensal caindo abaixo de 1 milhão de milhões de rupias na maioria dos meses do actual exercício financeiro. Este défice é devido tanto à natureza defeituosa do próprio GST como à desaceleração da economia. O facto de as arrecadações de GST de Novembro, que caem na época festiva, ultrapassarem um pouco 1 milhão de milhões de rupias é porque a receita do GST está estreitamente relacionada à magnitude da rotatividade de negócios e portanto ao nível de actividade da economia.

Confrontado com esta perda de receita, o governo central está a esmagar os estados, renegando a sua própria promessa de compensar as suas receitas num curto prazo, numa tentativa de manter a cabeça acima da água. Além disso, nas cobranças do Imposto Integrado de Bens e Serviços (IGST), as quais devem ser compartilhadas entre o centro e os estados, o centro manteve para si a parte do leão.

Devido a este duplo esmagamento, os estados estão em apuros. Como grande parte das despesas com assistência social aos pobres provém das receitas do Estado, uma contracção destas receitas tem um efeito directo sobre as despesas sociais, inclusive de saúde e educação.

Tudo isto poderia ter sido evitado se o governo central não houvesse esmagado os estados, se houvesse cumprido a sua promessa de reduzir a receita para os estados e ampliado o défice orçamental para isso (o facto de nunca ter tido a iniciativa de tributar capitalistas é amplamente demonstrada pela sua recente medida de realmente lhes dar isenções fiscais). Uma ampliação do défice orçamental teria promovido a procura agregada e, portanto, o emprego e a produção, sem ter quaisquer consequências inflacionárias. É verdade que a inflação na economia está a crescer ultimamente, mas isso tem a ver com sectores específicos (as cebolas são um exemplo) e exige medidas específicas de gestão da oferta (através da utilização do sistema de distribuição pública); elevar o défice orçamental numa tal situação dificilmente levaria a uma aceleração da inflação, desde que tais medidas específicas de gestão da oferta estivessem em vigor.

Mas uma tal ampliação do défice orçamental seria inaceitável para o capital financeiro internacional; e o governo Modi, com toda a sua arrogância contra as minorias desafortunadas do país e com todas as suas pretensões machistas, não tem estômago para enfrentar o capital financeiro. Ele prefere antes esmagar os governos estaduais, prefere ver um corte nas despesas sociais para com os pobres, do que tomar medidas que desgostem o capital financeiro internacional. Ele é uma simples conduta através da qual o capital financeiro faz os seus ditames para imiscuir-se na economia. Assim se faz sentir a perversidade do regime neoliberal.

15/Dezembro/2019

[NT] Union List: é uma lista de 100 ítens apresentada no Sétimo Capítulo da Constituição da Índia em que o Parlamento tem o poder exclusivo para legislar. A secção legislativa é dividida em três listas: Lista da União, Lista dos Estados e Lista Concorrente. Ao contrário dos governos federais dos EUA, Suíça ou Austrália, permanecem poderes residuais com o Governo da União.

[*] Economista, indiano, ver Wikipedia

O original encontra-se em peoplesdemocracy.in/2019/1215_pd/perversity-neo-liberal-fiscal-regime-i Tradução de JF.


Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
13/Dez/19