O Orçamento do Estado para 2006
e a crise económica e social em Portugal

O Orçamento de Estado é um documento que define as prioridades do governo e as politicas para implementar essas prioridades. A análise do OE2006 apresentado pelo governo que o PS acabou de aprovar sozinho na Assembleia da República estabelece como prioridade absoluta a redução do défice orçamental de 6,2% do PIB para 4,8% do PIB. E para a cumprir, define politicas que têm como objectivo fundamental reduzir de uma forma cega as despesas do Estado, como se vai mostrar. E o chamado Plano de Estabilidade e Crescimento 2, que o governo acabou de apresentar em Dezembro 2005, corrigiu para pior o apresentado em Junho anterior, agravando o cenário macroeconómico com base no qual foi elaborado o OE2006.

O INVESTIMENTO PÚBLICO VAI DIMINUIR EM 2006,
E AS DESIGUALDADES VÃO-SE AGRAVAR

É necessário investir mais, nomeadamente investimentos de qualidade, para criar riqueza e emprego, e para aumentar a produtividade e a competitividade da Economia Portuguesa.

Em 2003, o investimento global no País diminuiu em mais de -10%; em 2004 cresceu apenas 1,3%; em 2005, a previsão inicial era um aumento de 5,2%, mas a ultima estimativa do Banco de Portugal de Novembro de 2005 era já uma diminuição de -2,8%. Como é evidente, a quebra continuada no investimento contribui para o agravamento da crise económica e também social, porque sem investimento o desemprego vai continuar a aumentar rapidamente. Face a esta situação que é grave, era necessário que o Estado desse um sinal fortemente positivo com o objectivo de dinamizar o investimento privado. No entanto, dominado pela obsessão do défice e portanto com o objectivo de o reduzir, o governo dá precisamente um sinal contrário daquele que era necessário que desse, reduzindo significativamente o investimento público, como mostram os dados do quadro seguinte:

O investimento público realizado através do PIDDAC para 2006 é inferior ao de 2005 em -27,8%. Se a comparação for feita não com o Orçamento inicial de 2005, como se acabou de fazer, mas sim com o Orçamento do Estado rectificativo para 2005 (aquele que já foi elaborado pelo governo de Sócrates), a diminuição do investimento em 2006 não deixa de ser significativa. O PIDDAC constantes do Orçamento rectificativo para 2005 previa investimentos no valor de 6.506 milhões de euros, enquanto o de 2006 só prevê um valor de apenas 4.854 milhões de euros, ou seja, menos 25,4%.

Se compararmos o investimento previsto para 2006 mesmo com o previsto quer para 2001 (governo PS) quer para 2002 (governo PSD/PP), a redução não deixa de ser grande: em relação ao de 2001: -21,6%; relativamente ao de 2002: - 26,9%. E esta comparação é feita em valores nominais, portanto sem entrar em conta com a taxa de inflação, pois se fosse a preços constantes, em qualquer um dos casos a diminuição atingiria cerca de um terço.

Para além disso, se se analisar a repartição por distritos conclui-se que a diminuição é muito desigual, sendo distritos pouco desenvolvidos os mais atingidos, o que só agravará as assimetrias (desigualdades) regionais. Por exemplo, entre 2001 e 2006, o investimento público realizado através do PIDDAC, em valores nominais diminui -42,9% em Beja, -61,1% em Braga, -61,1% em Bragança, -50,6% em Viana do Castelo: 67,8%; em Vila Real: -53,6%; em Viseu: -54,5%; quando a redução a nivelo do País foi de -21,6%.

PORTUGAL É O PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA COM MAIS BAIXA ESCOLARIDADE E ONDE O ABANDONO ESCOLAR É MAIOR

Uma das causas estruturais da grave crise económica e social que o País enfrenta é precisamente a baixa escolaridade da população portuguesa. Enquanto este problema estrutural não for resolvido, Portugal terá muitas dificuldades de sair do estado de atraso em que se encontra.

O quadro seguinte mostra a gravidade da situação portuguesa quando a compararmos com a dos países da União Europeia.

Quando compararmos com base na linguagem fria dos números a situação portuguesa com a dos outros países da União Europeia, nomeadamente com o nível de escolaridade dos 10 países que entraram para a U.E. em Março de 2004, que são os principais concorrentes dentro da União Europeia com o nosso País, a conclusão é extremamente preocupante. Por ex., a população com o ensino secundário, que é o mínimo necessário actualmente, a percentagem portuguesa é cerca de 3,8 vezes inferior à média da União Europeia, e a do ensino superior é 2,3 vezes inferior.

E se juntarmos a isto um outro dado recente divulgado pelo Eurostat, o alarme é ainda maior. Em 2004, a percentagem de jovens com idade entre os 20 e 24 anos, com o secundário completo atingia em média nos 25 países da União Europeia 76,7%, enquanto em Portugal era apenas 49%; por outras palavras, no nosso País apenas 49 em cada 100 jovens com idade compreendida entre os 20 e 24 anos têm o ensino secundário completo. E o secundário está actualmente como a 4ª classe estava há 50 anos. O secundário completo é a base mínima necessária para Portugal poder passar de um modelo de crescimento baseado no trabalho pouco qualificado e mal remunerado, que é o actual e está esgotado, para um modelo assente em trabalho qualificado e de salários europeus.

AS DESPESAS COM O ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E COM ENSINO SUPERIOR VÃO DIMINUIR NO ANO 2006 EM PORTUGAL

Face a esta situação alarmante e estrutural que o País enfrenta, seria de esperar que o Estado fizesse um grande esforço para resolver este gravíssimo problema, que levará certamente muitos anos, mas que era urgente não perder mais tempo. No entanto, a obsessão do défice também dominou neste campo, e o Orçamento do Estado para 2006 reduz, relativamente a 2005, os valores orçamentados quer para o "Ensino básico e secundário" quer para o "Ensino superior" (Universidades e Institutos Politécnicos) , como mostram os dados do quadros seguinte.

Entre 2005 e 2006 as despesas com o "ensino básico e secundário" assim como com o ensino superior, incluindo as despesas com a acção social, ou seja, de apoio aos estudantes, registarão um redução importante que, em valores nominais, atinge -0,5% e -2,5%, mas que em valores reais, isto é , deduzindo o efeito do aumento de preços, alcança um valor muito elevado.

E tudo isto sucede, quando uma das causas da baixa competitividade da Economia Portuguesa é precisamente o baixíssimo nível de escolaridade e de qualificação da população empregada, e quando os especialistas que têm visitado o nosso País têm afirmado que Portugal, para poder ultrapassar rapidamente o grave atraso em que se encontra neste campo, terá de investir mais neste campo, e nunca reduzir o esforço financeiro como acontecerá em 2006 com o Orçamento do governo que foi aprovado.

A POLITICA DE PROMOÇÃO DO TRANSPORTE CARO E POLUENTE CONTINUA

Um dos problemas graves que o País tem que contribui também para a grave crise económica actual é a profunda distorção de todo o seu sistema de transporte, que assenta fundamentalmente no transporte rodoviário em prejuízo do transporte ferroviário, e dentro deste último no transporte individual em prejuízo do transporte colectivo.

Se compararmos a situação portuguesa neste campo com a da União Europeia, conclui-se que o transporte ferroviário em Portugal representa apenas cerca de 6% do transporte interno, ou seja, uma percentagem que corresponde a um terço da média comunitária. Por outro lado, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, entre 1991 e 2001, na deslocação das pessoas, nomeadamente pendular que abrange diariamente quase um milhão de pessoas (casa-trabalho-casa), a utilização do transporte individual duplicou (passou de 22% para 44%), enquanto a utilização do transporte colectivo praticamente reduziu-se para metade. E como se sabe o transporte rodoviário, e dentro deste o transporte individual, é um transporte caro e poluente. É esta uma das causas principais quer da elevada ineficiência energética que caracteriza a Economia Portuguesa, quer da grave dependência energética, quer ainda da pesada factura energética (nos 8 primeiros meses de 2005, o custo das importações de combustíveis aumentou 40% relativamente a igual período de 2004.

Apesar de esta ser uma das causas importantes da grave crise que o País enfrenta, e de ser urgente alterar esta politica assente na promoção do transporte rodoviário que foi iniciada pelo governo de Cavaco Silva de investimento fundamentalmente nas infra-estruturas, ou seja, no "betão" em prejuízo do investimento nas pessoas (Portugal seguiu um politica radicalmente diferente da Finlândia que investiu fundamentalmente nas pessoas e na inovação, e que por isso apresenta elevadas taxas de crescimento económico); repetindo, apesar de ser urgente modificar esta politica para eliminar uma das causas estruturais da crise actual, o certo é que o Orçamento do Estado para 2006, continua a mesma politica. Por exemplo, num conjunto de 20 projecto autónomos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que constam da própria Lei do Orçamento que envolvem despesas que totalizam cerca de 742 milhões de euros, 90% dizem respeito ao transporte rodoviário e apenas 5% ao transporte ferroviário (CP, Metros de Lisboa, Porto e Sul do Tejo, e também o TGV). A politica do betão iniciada por Cavaco Silva continua a ter defensores fortes neste governo.

Interessa ainda referir, porque é também um símbolo desta politica de desprezo, em actos porque em declarações afirma-se o contrário pelo transporte colectivo, que na Lei do Orçamento para 2006, na pág. 148, projecto nº 13, no PIDDAC Ministério da Economia e Inovação estejam inscritos 2.000.000s de euros destinados à organização do Campeonato do Mundo da Vela; e na mesma página, projecto nº 14, agora no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estejam também inscritos mais 2.000.000 de euros para idêntico fim. Se juntarmos a estes valores o orçamentado para o Paris-Dakar obtém-se 7.000.000 de euros. E na pág. 156, projecto nº 17, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação estão orçamentados 5.737.000 euros para o Metropolitano de Lisboa destinados ao "financiamento de infra-estruturas de longa duração".

Em resumo, para o governo de Sócrates parece ser mais importante o campeonato mundial de vela e o Paris-Dakar do que o Metro de Lisboa, onde são cada vez mais frequentes os atrasos por "razões técnicas" (leia-se deficiências e avarias técnicas). A confirmar esta conclusão, está o facto de se ter orçamentado para aqueles dois eventos um valor superior ao que se destina para o Metro de Lisboa em 2006.