Manifesto
Em defesa das funções sociais do Estado
consagradas na Constituição da República
por CGTP
A Constituição da República Portuguesa assenta em
três pilares essenciais da Democracia: Económica, Social e
Cultural. Incumbe ao Estado assegurar a coesão social e o bem-estar dos
cidadãos, através da prestação e garantia da
satisfação das suas necessidades colectivas na estrita
observância dos princípios da Universalidade, Solidariedade e
Justiça Social.
As Funções Sociais do Estado estão a ser postas em causa
pela política de austeridade do governo do PSD/CDS. A pretexto de uma
alegada escassez de recursos financeiros, o governo pretende limitar ou mesmo
anular o princípio da Universalidade dos direitos sociais.
Com um discurso pró austeridade, o Governo visou, em primeiro lugar,
convencer a população de que o Estado gastava mal o dinheiro dos
impostos. Tratar-se-ia de eliminar gorduras, mordomias, desperdícios,
incluindo-se até as ruinosas parcerias público-privadas, sendo
eliminada a designada má despesa. Depois de sucessivos cortes nas
prestações sociais, que já colocam em causa a
concretização plena dos direitos básicos da
população a um ensino e uma saúde públicos e de
qualidade, bem como à protecção social, o governo pretende
agora atacar directamente esses bens essenciais, com vista à sua
fragilização e privatização. O problema não
é apenas de ordem financeira, mas, essencialmente ideológico.
É preciso falar verdade! O Estado Português gasta menos que a
generalidade dos países europeus com a concretização das
suas funções sociais. A despesa pública era, em 2011, de
48,9% do PIB, sendo de 49,4% na zona euro
(Eurostat),
apesar de Portugal ter um mais baixo nível de vida e uma taxa de
desemprego mais elevada. Por sua vez, a despesa com protecção
social por pessoa, em paridades de poder de compra, era, em 2010, apenas 2/3 do
valor médio na zona euro.
As Funções Sociais do Estado não são
responsáveis pela destruição da economia e pela
recessão do País. A maioria dos países da UE tem uma
despesa, com as Funções Sociais, igual ou superior à
portuguesa e não foi por esse facto que deixaram de registar
crescimento. No caso português foram as políticas adoptadas nos
últimos anos (desde 2001 que a economia estagnou ou esteve em
recessão) que condicionaram ou paralisaram o desenvolvimento das
actividades produtivas, desindustrializaram o País e apostaram em
mão-de-obra barata. Sem crescimento e desenvolvimento, não
haverá solução para os problemas do país.
Um crescimento nominal de 4% (2% de crescimento real e 2% de aumento de
preços) levará a um aumento de rendimento no país de 6,8
mil milhões de euros e a uma aumento de receitas correntes do Estado de
2,6 mil milhões de euros em cada ano. Isto sem aumentar os impostos, sem
fragilizar as Funções Sociais do Estado e reduzindo a taxa de
desemprego, o que permitirá reduzir a despesa com os correspondentes
subsídios. É isso que o governo não diz!
A dívida pública, que era de 68,8% em 2007, com esta
política chegará aos 124% em 2013. O seu aumento é
alimentado pela despesa com juros (que atingirá 5%. em 2014, mais do que
o Estado gasta com o Serviço Nacional de Saúde) e pela
recessão. Conclui-se, assim, que a austeridade não resolveu os
problemas das contas públicas, antes os agravou.
Destruir as Funções Sociais do Estado é aumentar de uma
forma brutal a pobreza, diminuir a esperança média de vida e
pôr em causa a coesão social! O Governo comprometeu-se com a
"tróica" a reduzir a despesa em 4 mil milhões de euros
em 2014 e 2015, montante que se somaria aos cortes efectuados no âmbito
do Orçamento de Estado. As Funções Sociais estão
próximas do precipício, havendo já racionamentos na
Saúde, cortes de prestações na Segurança Social e
um notório desinvestimento na Educação. Estes são
sectores vitais para o desenvolvimento do país e para garantir a
qualidade de vida das populações. A destruição e
privatização das Funções Sociais do Estado, a par
de salários cada vez mais reduzidos e do aumento de desempregados fariam
explodir as desigualdades sociais num momento em que crescem as
situações de ruptura, a vários níveis.
Importa registar, que a taxa de pobreza era de 18% em 2010, mas sem as
transferências sociais então existentes, atingiria cerca de 43%.
Transferências que o Governo e a "tróica" pretendem
eliminar e que irá conduzir a níveis de pobreza que julgamos
afastados com o 25 de Abril. A Segurança Social, a Saúde e a
Educação são áreas onde as desigualdades mais
tendem a avolumar-se.
Uma privatização da Segurança Social poria em causa o
princípio da Universalidade e da Solidariedade e significaria que os
grupos sociais de maior rendimento e riqueza fossem empurrados para aderir a
sistemas privados, reduzindo as receitas da Segurança Social, deixando
os desempregados e os de menores rendimentos, entregues ao assistencialismo e
à sua sorte.
Na Saúde, estudos realizados no âmbito de
investigações sobre as suas determinantes sociais mostram que a
esperança de vida decresce, com doenças e a morte prematura a
tornarem-se mais comuns na base da escala social, ou seja nos que menos
têm e menos podem. Só políticas públicas fortes
podem evitar tais efeitos dramáticos.
Na Educação, está em marcha uma subversão
extremamente negativa da matriz democrática da Escola Pública. A
"importação" do modelo organizacional alemão
revela uma já indisfarçável opção pela
elitização do ensino, empurrando um grande número de
jovens para algumas profissões, condicionando o acesso ao ensino
superior e à formação mais global do individuo, não
sendo alheia a este facto a condição económica e social
das respectivas famílias.
Defender as Funções Sociais do Estado, é defender a
Democracia Social que a Constituição da Republica consagra. Foi
com o 25 de Abril que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a
pensões e reformas; foi criado um Serviço Nacional de
Saúde assente na Universalidade e Qualidade, que permitiu ganhos
substantivos em saúde, como o aumento da longevidade e a
redução da mortalidade infantil; houve uma
Democratização do Ensino, foi prolongada a escolaridade
obrigatória e ocorreu uma forte expansão no Ensino Superior
processos hoje em claro retrocesso.
O Estado tem de ter recursos indispensáveis para efectivar
políticas públicas, Universalistas, Solidárias e na base
de direitos, não de assistencialismo. Por esta via teríamos
políticas para os pobres que são sempre pobres
políticas. Com a política de austeridade imposta pelo Governo, os
portugueses estão a ter um aumento brutal dos impostos e ao mesmo tempo
menos Segurança Social, menos Saúde, menos Educação
e menos apoios sociais. E mesmo repetindo não ser necessário
rever a Constituição, é cada vez mais claro que o
verdadeiro objectivo é o esvaziamento da lei fundamental.
Por estas razões, é indispensável uma mudança de
política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento
económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor
emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a
defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.
Lisboa, 26 de Novembro de 2012
O original encontra-se em
www.cgtp.pt/...
Este manifesto encontra-se em
http://resistir.info/
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