Eleições legislativas 2015
Ciência e tecnologia nos programas eleitorais

Coligação PSD-CDS: "Portugal à Frente"

REFORÇAR A APOSTA NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E NA INOVAÇÃO (p. 23 a 25 do Programa)

A abrir a Secção é afirmado:
"No decurso da presente legislatura e em condições especialmente difíceis, foi possível assegurar a sustentabilidade do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e, até, interromper um ciclo de redução que se vinha observando desde 2010".

Trata-se de uma afirmação que não tem correspondência nos índices que habitualmente são usados para caracterizar a situação e a evolução do Sistema Científico e Técnico (SCT) nacional e também não têm correspondência na percepção pública, no seio da comunidade científica, da evolução do SCT nos últimos quatro anos. Entre 2011 e 2013, a DIDE nacional em percentagem do PIB, desceu de 1,50 para 1,34 (os resultados provisórios de 2014 ainda não foram divulgados). Para encontrar um valor inferior a 1,34 é preciso recuar até ao ano de 2007. A irregularidade dos concursos para projectos; a falta de transparência dos critérios e processos de avaliação das unidades de I&D e das candidaturas a projectos e a bolsas, e os resultados desastrosos a que conduziram, fizeram subir a contestação à actuação da FCT e da respectiva tutela a níveis que há muito não se verificavam. O continuado processo de desmantelamento dos laboratórios do Estado quer no que se refere a meios humanos e financeiros quer no plano da sua estabilidade estrutural e institucional, reflectiu-se na capacidade dos laboratórios para desempenhar as missões que o País deles deve esperar. A precariedade laboral dos jovens investigadores acentuou-se fazendo aparecer a emigração dos mais qualificados como triste recurso para evitar o abandono da profissão. O bloqueio ao recrutamento e progressão nas carreiras técnicas e de investigação manteve-se e agravou-se.

A afirmação atrás citada em itálico é contrária aos factos. Se ela traduz o pensamento dos agentes políticos que a subscrevem então não há que esperar deles reconhecimento dos erros do passado nem medidas de saneamento da situação actual do SCT nacional.

Antes de propor as linhas estratégicas  que orientariam a política do futuro governo na área de que nos ocupamos aqui, surgem ainda algumas frases "lapidares" cujo conteúdo oscila entre a trivialidade e o mau improviso. Eis algumas das passagens que são oferecidas ao leitor (N.B. em todo o presente artigo os "negritos" são nossos):
"(…) o sistema nacional de I&D é qualitativamente mais robusto e internacionalmente mais competitivo do que em 2011. Importa agora consolidar esta senda de progresso (…)
" Não há país avançado em que o ensino ou a modernização da economia surjam à margem de uma grande qualidade e competitividade da investigação científica."

Vejamos então o essencial das linhas estratégicas.

• "(…) uma reforma do regime de emprego científico e tecnológico que consolide e expanda a sua qualidade (…)", para "estimular uma maior competitividade internacional do sistema de C&T" e para que "as instituições portuguesas possam competir no mundo global e aceder com sucesso a fontes de financiamento europeias".

• "Estimular a investigação fundamental e aplicada de muito elevada qualidade, privilegiando a atribuição de fundos públicos aos melhores investigadores e às melhores instituições do país (…)"
  

• "Continuar a estimular a permanência em Portugal e a atração de investigadores internacionalmente competitivos, através de concursos internacionais anuais."

• "Reduzir as assimetrias regionais nas capacidades de I&D&I, através de um Programa para a criação de Centros de I&D&I de excelência nas regiões do interior de baixa densidade populacional , alinhados com a RIS3 da respetiva região, com forte ligação ao tecido empresarial".

• "Um Centro de Excelência no interior deverá assumir uma  natureza "única" a nível nacional , ser reconhecido internacionalmente, ter forte potencial inovador e de geração de emprego qualificado no tecido produtivo, para que se transforme rapidamente num polo atrator de talento a nível nacional e internacional".

Partido Socialista (pp.73-75 e p.57)

A Secção 14 (pp. 73-75) intitula-se: "REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO". Depois de louvar os grandes progressos registados ao longo de 25 anos e de criticar "os resultados das políticas dos quatro" últimos, escreve-se o seguinte: "É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento adequado das instituições e a gestão de carreiras, assim como o restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que a ciência é considerada um direito inalienável de todos os portugueses."

O texto que se segue, até final desta Secção 14, é pouco elucidativo quanto às medidas que permitiriam atingir tal "objetivo prioritário". Nas passagens do texto em que se pode encontrar algo de concreto, o que é proposto não parece de molde a alterar significativamente a situação actual do Sistema Científico e Técnico nacional.

Assim, na subsecção
"Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores"
Fala-se em "aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados". Para tal, seria "relançado" (?) "um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos quadros das universidades públicas, com financiamento público ate a reforma ou jubilação daqueles que as ocupem". Tal programa – afirma-se – facilitaria "a abertura de vagas para novos professores auxiliares de carreira". Conduziria também a fomentar "o desenvolvimento de projetos de investigação de longa duração dirigidos por investigadores seniores" a "renovar a docência no ensino superior" a dar "a investigadores mais jovens a oportunidade de terem carreiras de docência universitária em Portugal", evitando "a emigração forçada dos mais qualificados, o abandono das carreiras de investigação e dedicação à ciência, o emprego cientifico precário ou, simplesmente, o desemprego". Ter-se-á em vista transformar os docentes das categorias mais altas em "investigadores (catedráticos) seniores" e transformar investigadores mais jovens em docentes de carreira? E que carreiras se tem em mente? E quem asseguraria os projectos de investigação de longa duração (admitindo que terão financiamento adequado)? Seriam os jovens investigadores-docentes supervisados pelos titulares das novas cátedras de investigação?

Talvez acabem por ser "bolseiros" já que a respeito de "bolsas" o que se propõe é substituir " progressivamente a atribuição de bolsas de pos-doutoramento anuais ao longo de seis anos (?) pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de Investigador ". De seguida, afirma-se ter em vista que "as bolsas de pos-doutoramento dev(a)m passar a ter durações mais curtas e servir de estímulo para o desenvolvimento de carreiras de investigação". Não é claro o que isto ao certo significa.

Numa girândola final afirma-se o propósito de "reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal". Para além da dúvida sobre o que se entende por "mérito absoluto" naturalmente por comparação com mérito relativo, importa dizer que as medidas (?) propostas dificilmente contrariarão a realidade de uma vaga de emigração dos mais qualificados se não forem substancialmente aumentados os meios financeiros a afectar à I&D e ao Ensino Superior. A este respeito, falando-se embora na intenção de "reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividade de I&D" nada de mais concreto se adianta.

Não há uma palavra sobre os Laboratórios de Estado, em estado calamitoso, nem sobre a sua especificidade e importância como um pilar fundamental do Sistema Científico e Técnico nacional.

No que toca a pessoal técnico de apoio à investigação, de que há extrema carência, a referência que é feita é a transcrita a seguir: "Formar técnicos de apoio a I&D, em estágios de formação em laboratórios públicos, seguidos de estágios de inserção em laboratórios empresariais". Não se vê como e por quem será dada a formação que aqui se refere, e logo em laboratórios públicos onde aliás a escassez de pessoal técnico é preocupante. O problema não se resolve com estágios seguidos de outros estágios.

É positivo que se considere para além do apoio a projectos de I&D e da garantia "da periodicidade e previsibilidade das avaliações (embora o sentido de "previsibilidade das avaliações" levante dúvidas) e a diversidade da tipologia de concursos". é positivo, dizia-se, que se considere o estímulo a "programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia". Seria apropriado no caso destes programas fazer uma referência explícita à intervenção dos laboratórios de Estado na sua concepção e execução para que não restassem dúvidas sobre o entendimento que os autores do texto programático que é dado a conhecer aos eleitores terão do papel instrumental que deve caber aos laboratórios públicos na concretização das políticas governamentais nas várias áreas da vida económica e social. Essa referência não é feita.

Entretanto, são tímidas as propostas que aparecem relativamente à FCT e à sua intervenção.

Defende-se, é certo, sem entrar em detalhes, a criação de um novo programa de avaliação cientifica, com revisão de processos e metodologias, Não parece reconhecer-se que a FCT tendo sido nos últimos anos o braço armado de políticas e concepções profundamente erradas e desenvolvendo uma acção com efeitos perversos sobre a configuração e a própria integridade do sistema público de I&D, deve ser objecto de uma reforma de fundo na sua estrutura e nos seus métodos, sujeita a auditorias regulares e dotada de gestores com competência reconhecida pela comunidade científica. Nada disto transparece da proposta de Programa eleitoral do PS. Há uma vaga referência a "um novo Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia" que não parece ser algo de primeira necessidade, tendo em conta que continua em vigor a Lei-Quadro das Instituições de I&D (D.-L.125/99 de 20 de Abril) que não tem suscitado grandes reparos. Estamos habituados a que um novo governo se apresse a fazer novas leis mesmo quando não fazem falta, ao mesmo tempo protelando a feitura de outras que vão ao encontro de interesses gerais e reivindicações expressas pelas comunidades a que respeitam.

Não há uma palavra sobre o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, sua aplicação efectiva e sua reconfiguração no que respeita às categorias de entrada (Estagiário e Assistente de Investigação) que permitiriam, substituindo "bolsas" por contratos, um combate efectivo à situação precária de milhares de jovens investigadores em princípio de carreira.

Finalmente, nada se diz de concreto nesta Secção, sobre o aumento da despesa em I&D no sector público, em valores absolutos, questão essencial para colocar o País, no contexto europeu, em lugar mais próximo da média da despesa per capita de investigador que é hoje próxima de um terço da média dos países da UE a 28.

Numa outra Secção do Programa "MAR-UMA APOSTA NO FUTURO" (p.57) são apresentadas várias propostas que envolvem a investigação científica e tecnológica num quadro de "desenvolvimento da economia do mar", Nesse sentido propõe-se a criação de um "Fundo Azul" que proporcionaria os meios financeiros adequados para "a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho". Seria alimentado através de dotações do OE, de fundos comunitários, e, também, nomeadamente, pela "afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo". Anuncia-se também o lançamento de "um programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial".

Finalmente, afirma-se a intenção de "apostar na criação de um cluster tecnológico e de investigação aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e minerais digitais (?) e da engenharia naval offshore e submarina".

Partido Comunista Português

A abrir a Secção, com o título SISTEMA CIENTÍFICO E TÉCNICO NACIONAL (pp. 68-69), é feita uma resenha da situação em que se encontra o referido Sistema (SCTN) referindo a fragilização decorrente de "distorções estruturais e estrangulamentos financeiros, persistentes e agravados por políticas conduzidas por sucessivos governos", onde se enumeram e identificam as políticas e medidas consideradas responsáveis pela situação que se vive nos centros e laboratórios de investigação públicos e pelas condições de trabalho do pessoal que aí trabalha. Destacam-se, nomeadamente: insuficiência dos meios financeiros e a necessidade de "angariação aleatória de receitas, junto de fontes estrangeiras ou internacionais alheias à realidade nacional" abusiva "centralização de poderes" que "condicionam o trabalho das unidades de investigação e dos investigadores"; "burocracia sufocante e discricionariedade de decisão" com "total impunidade" onde se destaca "por uma actuação autocrática" a Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Refere-se ainda a orientação política "seguida nos últimos anos" que tem conduzido "ao estrangulamento e extinção de centros de investigação e Laboratórios do Estado, ao envelhecimento do pessoal docente, investigador e técnico, à progressiva volatilidade das condições de trabalho". Chama-se a atenção para "o estigma" da "precariedade laboral que urge contrariar e resolver de forma consequente"

Segue-se no texto do Programa, o enunciado de um conjunto de acções e medidas que se considera serem exigidas para a "revitalização, fortalecimento e expansão do sistema científico e técnico nacional".

Destacam-se as seguintes.

• A definição de uma política de Ciência & Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional e consagre a intervenção efectiva da Assembleia da República na elaboração e avaliação das políticas de Ciência e Tecnologia e no acompanhamento da sua execução.
  
• A duplicação até ao final da legislatura, do investimento por investigador ETI no sector público.
  
• No mesmo prazo, no sector público, o recrutamento e formação de 8500 técnicos e auxiliares de apoio à investigação.
  
• A reestruturação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, incluindo a divulgação pública anual dos respectivos relatórios e contas.
  
• Revitalização e reorganização da rede do sistema de Laboratórios do Estado: recomposição e alargamento; clara definição das respectivas missões; adopção do «contrato-programa» com o Estado como base de financiamento; autonomia de gestão administrativa e financeira, e de selecção e recrutamento de pessoal.
  
• Revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e sua substituição por contractos de trabalho com valorização salarial.
  
• Explicitação da componente I&DE na fórmula de financiamento do Ensino Superior público e o efectivo respeito da autonomia científica e financeira das suas instituições na formulação e execução de projectos.
  
• Reintrodução das categorias de Estagiário e Assistente de Investigação no Estatuto da Carreira de Investigação Científica como categorias de formação de pessoal investigador, sujeito a adequada avaliação com regras bem definidas; criação de Carreiras Técnicas de Apoio à Investigação, abertas a candidatos que possuam desde a escolaridade obrigatória até ao grau de doutor; criação de uma Carreira de Operário Especializado ou Prototipista.
  
• Valorização da investigação fundamental livre em qualquer domínio, e das actividades de investigação no domínio das Ciências Sociais e Humanas, com o reforço dos meios que lhes são atribuídos.
  
• Inclusão nas operações de Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, dos dados relativos às chamadas «Outras Actividades Científicas e Técnicas»: despesas e recursos humanos que lhes estão afectos.
  
• Adopção de um modelo de selecção isenta e eficaz dos dirigentes das instituições e unidades públicas de investigação, que retome o espírito das linhas orientadoras definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006, de 3 de Outubro.
  
• Co-responsabilização, traduzida na obrigatoriedade de parecer, dos Conselhos Científicos, nas decisões de afectação de recursos aos objectivos e programas da respectiva instituição; na aprovação de projectos e candidaturas a financiamento; e na sua execução orçamental.
  
• Criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respectivo VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos.
  
• Criação de uma Agência para o Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias que promova a transferência para o tecido produtivo das descobertas e inovações dos Centros de Investigação e a resposta destes às necessidades das empresas.
  
• Criação de um Programa Nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos a executar por Micro, Pequenas e Médias Empresas, mediante a negociação de contractos de projecto entre empresas e instituições públicas de I&DE, com metas e prazos definidos e com financiamento público a fundo perdido.
  
• Fortalecimento do sistema estatístico nacional com a salvaguarda da sua independência financeira e técnico-científica e o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Deve notar-se que embora não se exclua o recurso a "bolsas" se preconiza a introdução do vínculo contratual, sem excepção, acompanhada de uma valorização salarial. Simultaneamente é proposta a reintrodução na carreira de investigação científica das categorias de entrada (estagiário e assistente) abrindo por essa via o caminho à superação do sistema de "bolsas" pela contratação a termo, sujeita a condições de prazos e avaliação estipulados na lei.

É reconhecida a necessidade da contribuição de pessoal não-investigador (técnico e operário especializado) para a "revitalização, fortalecimento e expansão do sistema científico e técnico nacional", reconhecimento reflectido em propostas de medidas respeitantes ao recrutamento e contratação desse pessoal e sua inserção em carreiras específicas. No conjunto das medidas propostas é patente a tentativa de quantificação onde ela se afigura necessária para uma avaliação dos objectivos e viabilidade de concretização das medidas propostas. São apresentadas propostas dirigidas no sentido de viabilizar a ligação das actividades de I&DE e Inovação aos sectores produtivo e dos serviços; afirma-se a necessidade de revigorar e expandir o subsistema dos laboratório do Estado, e, em geral de democratizar e garantir uma gestão eficaz das unidades e centros de investigação. Aponta-se a necessidade de melhorar o exame pelo sistema estatístico das actividades de ciência e tecnologia e alargar o universo das entidades inquiridas no âmbito do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional estendendo-o às unidades executoras das chamadas "Outras Actividades Científicas e Técnicas", definidas no Manual de Frascati.

Em outras secções do Programa, é explicitamente referida importância da intervenção dos laboratórios do Estado na definição e execução de políticas públicas nas várias áreas de intervenção de interesse geral, como a saúde, a segurança ou a exploração, defesa e aproveitamento de recursos naturais. Assim, na p.32, a referência a "acções de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e valor acrescentado, visando a alteração do actual perfil de especialização da economia" : na p. 33 (PESCAS) a referência à "avaliação nacional do estado dos recursos, com reforço da acção dos Laboratórios do Estado e de meios para a investigação".

Bloco de Esquerda (págs. 19-21)

A Secção 3.3 do Manifesto Eleitoral do BE tem o título: ENSINO SUPERIOR E CIÊNCIA. A Ciência e Investigação não são objecto de análise independente. O texto está organizado em duas partes: na primeira é descrita e apreciada a situação em que se encontra o ensino superior e a investigação científica. Aí são referidas: a situação das instituições; do pessoal docente e investigador; a precariedade laboral generalizada (o uso e abuso das "bolsas"); o regime jurídico das instituições do ensino superior; a insuficiência das dotações orçamentais, que obriga a recorrer a fontes de financiamento privadas, designadamente, as propinas, para cobrir despesas correntes e assegurar um funcionamento em condições mínimas de viabilidade. São denunciadas as políticas que conduziram à situação actual. A denúncia é justa e a descrição da situação é, no essencial, correcta, mas peca por ser incompleta: a questão do pessoal técnico não é referida e não há uma palavra sobre os laboratórios do Estado.

Segue-se, no Manifesto, uma segunda parte, sobre o tema que tratamos, em que sob o título "Caminhos" são preconizadas medidas. Nesta, como na primeira parte, apreciações e propostas são de natureza qualitativa, não sendo feita qualquer quantificação onde faria sentido e poderia ser possível fazê-la.

Destacam-se de seguida os aspectos essenciais das medidas propostas.

• Financiamento adequado e plurianual das instituições de ensino superior
  
• Revisão do modelo de gestão das universidades e politécnicos, no sentido de democratização com reforço da participação de todos os corpos envolvidos (pessoal docente e não docente, investigador e discente);
  
• Estabilização e renovação do corpo docente do Ensino Superior;
  
• Preconiza-se um "novo estatuto do investigador científico, com contrato de trabalho e proteção social o qual substituiria "um sistema assente em bolsas de investigação" acrescentando-se: "para situações que extravasam a condição e os momentos de formação". A formulação não é clara pois poderá dar a entender que quando não "extravasem" essa condição e esses momentos, se admite a manutenção do sistema de "bolsas". Tanto mais quando logo a seguir se preconiza a actualização do valor das "bolsas".
  
• Preconiza-se o recrutamento de novos "cientistas" para o "sistema de ensino superior e investigação", recrutamento esse que se faria "pela abertura de vagas na carreira de investigação e por contratos de Investigação para projetos de médio e longo termo". De novo uma formulação, na melhor das hipóteses, pouco cuidada e de sentido indefinido.

A única medida proposta que aparece quantificada é aquela em que se defende que "o investimento em ciência e investigação deve atingir 3% do PIB", justificando-se este valor por ser aquele que é "definido em compromissos europeus". De seguida, indica-se em que moldes deve ser "retomado" (?) o financiamento da ciência, assente num "processo de avaliação de unidades que seja transparente e claro nos critérios e nas regras, com painéis de avaliação sólidos, participação e auto-regulação dos cientistas". "Sólidos" quererá dizer competentes; já quanto à participação e, sobretudo, a "auto-regulação dos cientistas", subsistem dúvidas que careceriam de alguma clarificação.

Importar dizer que a meta de 3% do PIB adiantada pela Comissão Europeia, diz respeito à despesa global com I&D incluindo a despesa do sector empresarial, pelo que referir essa percentagem no contexto do documento que se comenta aqui, sem outra explicação, suscita justificadas dúvidas.

Finalmente: não há uma palavra sobre pessoal técnico de investigação; nada se diz sobre carreiras novas nem sobre a conveniência de aperfeiçoar as que existem; não há qualquer referência aos laboratórios do Estado, ao seu paulatino definhamento, nem à necessidade da criação de novos laboratórios.