Declaração do Comité WikiJustice Julian Assange

Este comité foi criado com urgência, por iniciativa de jornalistas, advogados e cidadãos preocupados com a preservação do direito à liberdade de informação e expressão, para defender e proteger o jornalista-editor australiano Julian Assange cujos direitos fundamentais foram violados pela Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA.

Julian Assange não é culpado de qualquer crime. Nenhuma acusação foi realizada contra ele. Julian Assange é um prisioneiro político.

Julian Assange fundou a Wikileaks em 2006, um orgão de informação que defende a transparência na gestão de assuntos de Estado e uma liberdade total de informação. Ele permaneceu editor do Wikileaks até 2018, quando o governo do Equador de Lenin Moreno lhe cortou todo o contacto com o exterior colocando-o em isolamento.

Wikileaks e Julian Assange revelaram crimes de guerra cometidos pelas forças dos EUA no Afeganistão, o financiamento do Daech pela Fundação Clinton, as torturas praticadas em Guantanamo , bem como espionagem pela CIA do governo holandês, que apesar disto lhe recusou asilo político após não mais que 50 minutos de reflexão.

100% das informações publicadas pelo Wikileaks são incontestáveis e indiscutíveis.

A Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA perseguem Julian Assange por ter dado a conhecer ao público um crime de guerra cometido pelos militares dos EUA no Iraque (Collateral murder), crime que lhe foi revelado pela militar que lançou o alerta, Chelsea Manning, ela mesma perseguida, presa, torturada abusiva e repetidamente, pelo governo dos EUA.

Ao perseguir Julian Assange, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o seu direito territorial, a Decisão de 2016 da ONU que exigiu a libertação, indemnização e colocação em lugar seguro de Julian Assange e, finalmente, o artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Eles são todos culpados de crime contra a Humanidade.

Os factos

Suécia

Em abril de 2010, Julian Assange e Wikileaks publicaram Collateral Murder (um crime de guerra perpetrado pelos militares dos EUA no Iraque contra civis, incluindo dois jornalistas e uma criança) e em julho de 2010, diários de guerra respeitantes ao Afeganistão.

Depois de ter publicado esses crimes Julian Assange foi à Suécia para estabelecer uma estratégia legal destinada a proteger os colaboradores do Wikileaks, suas publicações e fontes. Enquanto Julian Assange estava na Suécia, todos os cartões bancários do Wikileaks e cartões bancários pessoais foram objeto de um bloqueio (declarado ilegal pelo Supremo Tribunal de Justiça da Islândia) por parte dos EUA.

O governo de Obama iniciou um processo criminal contra o Wikileaks e Julian Assange. A investigação foi conduzida pelo FBI, pela CIA e por uma dúzia de outras agências. O grande júri reuniu-se várias vezes à porta fechada para determinar acusações que permitissem aprisionar Julian Assange e todos os envolvidos na operação do Wikileaks. Os Estados Unidos organizaram uma vasta caçada para o prender. Julian Assange, sozinho na Suécia, sem um esconderijo, sem dinheiro, persseguido por agências de segurança americanas, foi resgatado por uma mulher com quem viria a ter relações sexuais consensuais.

Cinco dias depois, ele descobriu nos tabloides ter sido alvo de uma queixa por violação. Colocou-se desde logo à disposição da polícia sueca. Em 25 de agosto de 2010, a promotora de Estocolmo Eva Finné que liderou a investigação preliminar encerrou o caso alegando que não houve violação.

Julian Assange, inocentado pela investigação preliminar e deixou a Suécia legalmente.

Uma semana depois, a promotora Marianne Ny reabre injustificadamente uma segunda investigação preliminar e solicita a extradição para a Suécia (pedido considerado excessivo e inútil pela ONU) de Julian Assange, que estava no Reino Unido. Porém, em paralelo, ela recusa-se a proceder à tomada de declarações por parte de Julian Assange. A promotora Marianne Ny, violando a lei sueca (uma investigação preliminar deve ser rápida) manteve a investigação preliminar aberta durante seis anos, embora Julian Assange tenha sido inocentado pela investigação preliminar anterior conduzida pela promotora Eva Finné e ficado à sua disposição para prestar declarações.

Em 2012, perseguido pelo governo do Reino Unido que se recusou a dar-lhe a garantia de não ser extraditado para os Estados Unidos, Julian Assange refugia-se na Embaixada do Equador em busca de asilo político. Este asilo político ser-lhe-à outorgado juntamente com a nacionalidade equatoriana, pelo presidente Raphael Correa, para protegê-lo da extradição para os Estados Unidos onde a aguardaria um processo á porta fechada por espionagem, a tortura, a perpetuidade em Guantanamo até mesmo a pena de morte.

Violando o direito internacional, a Suécia não reconhece a cidadania de Julian Assange nem o seu asilo político e recusa-se a assegurar-lhe que não seria extraditado para os EUA se voltasse a Estocolmo para depor. Mas a Suécia também se recusa a aceitar as suas declarações por qualquer outro meio, embora isso fosse possível.

Violando o direito internacional, a Suécia impõe uma privação prejudicial da liberdade a Julian Assange, com tratamento cruel, desumano e degradante (violação do Artigo 7º do Pacto de Direitos Civis e Políticos).

Em 20 de novembro de 2014, a promotora Marianne Ny é chamada à ordem pelo Tribunal de Apelação de Svea. Após esta chamada à ordem, a promotora Marianne Ny irá aceitar o depoimento de Julian Assange ... mas apenas dois anos depois, em 2016.

Violando o direito internacional, a Suécia proibiu os advogados de Julian Assange e ele próprio de terem acesso aos documentos do processo , impedindo-os também de ajudá-lo no seu depoimento. A Suécia recusou-se a ler o SMS que trocou com a queixosa e que no entanto provaria a sua inocência.

Violando a lei sueca (capítulo 23, seção 4 do Código Sueco), a promotora Marianne Ny publicou cerca de 40 comunicados de imprensa nos quais o nome de Julian Assange aparecia lançando dúvidas sobre sua culpa apesar de ter sido inocentado pela investigação preliminar liderada pela promotora Eva Finné e de não haver acusações contra ele.

Até à data, Julian Assange não é objeto de nenhum processo por violação na Suécia. Ele está inocente de qualquer crime.

A Suécia mostra que persegue Julian Assange por razões políticas, reabrindo um terceiro inquérito preliminar, alegando que "não poderia fazer uma investigação" (houve dois: o primeiro concluiu para a inocência de Julian Assange, o segundo foi logicamente fechado pelo abandono das acusações, uma vez que o primeiro não havia encontrado nenhum facto alegando violação). Para nenhum violador, mesmo multi-reincidente, nenhum país reabre uma investigação fechada, especialmente se não houver nenhuma peça incriminatória no processo.

Tudo leva a crer, com relação a esta terceira reabertura da investigação preliminar, que houve um acordo entre a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA, portanto conluio e premeditação, para caçar, aprisionar, torturar e impedir Julian Assange de divulgar crimes de guerra e informar as populações civis.

Tudo leva a crer, com relação a esta reabertura da investigação com um motivo kafkiano, que a Suécia está a ajudar a Inglaterra a manter Julian Assange na prisão, torturando-o e facilitando a sua extradição para os EUA por dois caminhos diferentes, quer através da Suécia quer através do Reino Unido, ou de ambos. O TPI deve conduzir uma investigação urgente para esclarecer o que aparenta ser comportamento mafioso ao nível de alguns Estados e alguns governos.

Violando a Decisão da ONU de 2016, que intimou a Suécia e o Reino Unido a libertar, indemnizar e levar Julian Assange para lugar seguro, a Suécia cometeu um crime contra a Humanidade (Artigo 7º Estatuto de Roma).

O Equador

O governo equatoriano violou a Convenção de Genebra (artigos 32º e 33º) e outras leis relacionadas com asilo e direitos humanos, removendo o asilo político e a cidadania equatoriana de Julian Assange. Hoje, por causa de Lenin Moreno, nenhum refugiado político está seguro em nenhum lugar.

O governo equatoriano praticou tortura e, de fato, violou o artigo 7º do Estatuto de Roma ao privar Julian Assange de ar puro, exercício físico, todos os contactos com o mundo exterior, assistência médica e medicamentos, filmando-o dia e noite para o espiar, colocando-o em isolamento 60 horas por semana e privando-o de ar e luz.

O governo equatoriano expôs Julian Assange à tortura e à pena de morte, removendo toda a proteção e entregando-o ao governo britânico a fim de ser extraditado para os EUA.

Lembramos que Julian Assange é um editor de jornalismo que não é culpado de qualquer crime, exceto o de chamar a atenção do público em geral, para crimes de guerra e malfeitorias do Estado.

Por todas estas acusações principais, o governo equatoriano deve responder por crimes contra a Humanidade, de acordo com o artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Lembramos que o governo equatoriano violou a Decisão da ONU de 2016 contra o Reino Unido e a Suécia, principalmente por detenção arbitrária.

Além disto, segundo publicações recentes, tudo leva a crer:

• Que Lenin Moreno foi pago pelos EUA para privar Julian Assange do asilo político e cidadania do Equador,
  
• Que Lenin Moreno caluniou e agiu ilegalmente para justificar a privação da nacionalidade equatoriana a Julian Assange,
  
• Que Lenin Moreno confiscou todos os documentos e bens de Julian Assange para vender ou entregar aos Estados Unidos violando os direitos humanos, a regra da proteção da fonte e da propriedade intelectual,
  
• Que o Governo do Equador, ao filmar os documentos dos advogados de Julian Assange e levá-los ao conhecimento dos EUA, através de compensação financeira, violou segredo profissional e comprometeu sua defesa,
  
• Que as imagens da vida privada de Julian Assange, filmadas 24 horas por dia, inclusive em seus momentos mais íntimos, foram propostos para venda. É uma violação grave dos direitos individuais fundamentais. O governo do Equador deve explicar como essas imagens saíram da embaixada e foram colocadas à venda. Até o momento, até onde sabemos, o governo equatoriano não forneceu nenhuma explicação sobre o assunto.

Uma investigação deve, portanto, ser realizada pelo TPI e pelas Nações Unidas para lançar luz sobre esses fatos sem precedentes que prejudicam os direitos fundamentais do indivíduo e a integridade humana.

O Reino Unido

Desde 2012, o Reino Unido ameaçou Julian Assange de sequestro e extradição. Violou o direito de asilo cercando Julian Assange e obrigando-o a permanecer na Embaixada do Equador.

Por Decisão da ONU em 2016, o Reino Unido, no entanto, tinha obrigação de reconhecer o asilo e permitir que Julian Assange se movesse livremente.

O Reino Unido violou todas as leis de direitos humanos e é cúmplice de perseguição política ao não indemnizar Julian Assange pelos anos de reclusão a que não deveria ter sido submetido, uma vez que não era culpado de qualquer crime, desobedecendo às diretivas da ONU que lhe ordenava para lhe conceder asilo político e protegê-lo da extradição para os EUA, onde o esperam um julgamento por espionagem, tortura, prisão perpétua e até a pena de morte.

O governo do Reino Unido violou os direitos fundamentais de Julian Assange ao sequestrá-lo na Embaixada do Equador, ameaçando-o desde 2010, praticado tortura ao encarcerando-o numa prisão para terroristas – de seu nome Belmarsh, qualificada como a Guantanamo britânica – colocando-o em prisão solitária 24 horas por dia, impedindo-o de qualquer visita, incluindo a dos seus advogados e médicos, e negando-lhe qualquer leitura ou qualquer outra atividade.

Julian Assange é um multi premiado jornalista, esteve várias vezes designado para Prêmio Nobel da Paz - este ano novamente em 2019 - inocente de qualquer crime. O último prémio recebido por Julian Assange foi o Prémio Daphne Galizia, concedido em abril de 2019 pelo Parlamento Europeu em honra do seu trabalho pela paz e pela defesa da liberdade de informação. Foi Mairead Corrigan, Prêmio Nobel da Paz em 1976, que recebeu o prémio de Julian Assange já que ele está injustamente preso e torturado na Inglaterra.

Em vista de todas estas violações do direito internacional, o Governo do Reino Unido comete um crime contra a Humanidade, conforme definido no artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Se o governo britânico extraditar Julian Assange, violará a sua lei nacional que o proíbe de extraditar um indivíduo com risco de tortura e pena de morte. Se o Reino Unido extraditar Julian Assange, mais cidadãos britânicos não estarão mais protegidos pela lei de seu país.

Se um país se permite tais excessos, sem que a comunidade internacional ou os cidadãos reajam, o que impedirá que nos nossos respetivos países seja feito o mesmo no futuro?

O governo dos Estados Unidos e os Estados Unidos

Os EUA violam os direitos fundamentais da lançadora de alertas Chelsea Manning encarcerando-a para obrigá-la a testemunhar contra Wikileaks e Julian Assange. O único crime de Chelsea Manning foi chamar a atenção de civis para um crime de guerra envolvendo civis, incluindo jornalistas e uma criança. Ela fez apenas o que a lei exigia que ela fizesse. Qualquer um que testemunhe um crime de guerra tem o dever de denunciá-lo.

O governo dos EUA e os EUA violam os direitos básicos de Julian Assange e a primeira emenda a sua constituição, exigindo que ele seja extraditado, acusando-o de espionagem, acusando-o e levando-o perante um grande júri. Um indivíduo levado perante um grande júri não tem acesso a provas de acusação ou defesa. Os debates são realizados à porta fechada.

Lembremos mais uma vez que Julian Assange é um editor de jornalismo que fez seu trabalho levando ao conhecimento do grande público os crimes de guerra e práticas ilícitas do Estado. Ele nunca trabalhou nos EUA. Ele não é um cidadão americano. Ele não é nem um terrorista nem um criminoso.

O governo dos EUA e os EUA, julgando Julian Assange por espionagem, impedem toda a investigação nacional e internacional por crimes de guerra por jornalistas do Wikileaks. Os Estados Unidos impedem que os culpados de crimes de guerra sejam levados à justiça pelas suas ações. O governo dos EUA e os EUA estão a obstruir a justiça e as autoridades internacionais competentes no tratamento do caso.

O governo dos EUA e os Estados Unidos também estão tentando silenciar todos os lançadores de alertas e jornalistas a nível internacional. Donald Trump não esconde isso. Ele disse que iria procurar em qualquer parte do mundo, qualquer jornalista que prejudicasse suas ações, para impedi-lo de agir.

À luz de todas estas violações dos direitos fundamentais de Julian Assange, o governo dos EUA e os EUA são culpados de crimes contra a Humanidade, conforme definido no Artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Este crime contra a humanidade é agravado por um crime de guerra revelado ao público pelo jornalista editor Julian Assange e Wikileaks.

Nenhum país democrático pode tolerar tais violações da lei e do Estado de direito porque, ao violar os direitos fundamentais de Julian Assange, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA põem em perigo todos os cidadãos do mundo. Eles violam uma liberdade fundamental sem a qual todas as outras liberdades são ilusórias: a liberdade de informar.

As exigências do Comitê WikiJustice Julian Assange

Julian Assange respeitou plenamente os direitos e deveres dos jornalistas, conforme definido na Carta de Munique de 1971. Ele publicou documentos cuja veracidade é incontestável e incontestada. Ele protegeu suas fontes. Ele denunciou crimes de guerra com o risco da sua vida.

O Comité WikiJustice Julian Assange solicita à ONU que implemente todas as sanções necessárias à Suécia, ao Equador, ao Reino Unido e aos Estados Unidos para forçá-los a respeitarem o direito internacional, a Decisão de 2016 da ONU, libertar Julian Assange imediatamente, devolver-lhe os seus pertences, levá-lo para um lugar seguro e indemnizá-lo.

O Comité WikiJustice Julian Assange solicita à ONU que tome medidas drásticas para que Chelsea Manning, como lançadora de alertas seja protegida, para que o informático Ola Bini seja libertado, para que todos os jornalistas e pessoas que lancem alertas uma proteção inviolável e constante em todo o mundo e assistência inabalável das autoridades competentes. A liberdade de informar é um direito constitucional.

O Comitê WikiJustice Julian Assange pediu ao TPI para investigar, processar e condenar a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA por violações do direito internacional, a Convenção de Genebra relativa ao Pacto de Direitos Civis e políticos e pela perseguição a um grupo identificável (jornalistas e lançadores de alertas) globalmente por razões políticas (artigo 7º do Estatuto de Roma), portanto por crimes contra a Humanidade.

"Ao defender Wikileaks, vamos defender a coragem – a coragem daqueles que dizem "não" a tiranos que procuram exercer o poder divino sobre os assuntos humanos. Fundada e dirigida por Julian Assange, o Wikileaks forneceu às populações do mundo inteiro um arsenal de verdades sobre as guerras e sobre a política, bem como os objetivos de um poder hegemónico violento e irresponsável. É um verdadeiro jornalismo e um princípio de liberdade tão fundamental que o seu desaparecimento significaria a nossa perda para todos."
    John Pilger (jornalista australiano, roteirista e realizador de cinema)

Julian Assange é inocente de qualquer crime. Ele fez justamente o seu trabalho como jornalista.

Pelo contrário, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA têm claramente violado todas as leis do direito internacional para prender, torturar e impedir Julian Assange de informar o público de crimes e de malfeitorias políticas que põem em perigo a soberania dos Estados, a segurança dos povos e a justiça. A verdade e a transparência dos assuntos do Estado, procurados por Assange, não são elas a sua garantia?

O que pode reservar para Julian Assange um país do qual um ex-diretor da CIA, Mike Pompeo, confessa descaradamente que mentiu, enganou, roubou e foi treinado para isso. Nada! Exceto uma processo farsa.

Como resultado, o Comité WikiJustice Julian Assange exige a libertação imediata de Julian Assange, a sua indemnização e acolhimento num país onde possa viver e trabalhar em segurança.

O comitê WikiJustice Julian Assange apela aos artigos 1º e 14º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UN 1966), os artigos 9º e 19º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1976) para que Assange seja imediatamente libertado e protegido.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 1º: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Eles são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros em espírito de fraternidade.

Artigo 14º: Em face da perseguição, todas as pessoas têm o direito de procurar asilo e de beneficiarem de asilo noutros países.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Artigo 9º: Toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoal. Ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente. Ninguém pode ser privado de liberdade, exceto por razões e em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Artigo 19º (1 e 2): Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão: este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir ideias de todos as espécies, independentemente de fronteiras, sob uma forma oral, escrita, impressa ou artística, ou quaisquer outros meios da sua escolha.