Declaração do Comité WikiJustice Julian Assange

Liberdade para Assange. Este comité foi criado com urgência, por iniciativa de jornalistas, advogados e cidadãos preocupados com a preservação do direito à liberdade de informação e expressão, para defender e proteger o jornalista-editor australiano Julian Assange cujos direitos fundamentais foram violados pela Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA.

Julian Assange não é culpado de qualquer crime. Nenhuma acusação foi realizada contra ele. Julian Assange é um prisioneiro político.

Julian Assange fundou a Wikileaks em 2006, um orgão de informação que defende a transparência na gestão de assuntos de Estado e uma liberdade total de informação. Ele permaneceu editor do Wikileaks até 2018, quando o governo do Equador de Lenin Moreno lhe cortou todo o contacto com o exterior colocando-o em isolamento.

Wikileaks e Julian Assange revelaram crimes de guerra cometidos pelas forças dos EUA no Afeganistão, o financiamento do Daech pela Fundação Clinton, as torturas praticadas em Guantanamo , bem como espionagem pela CIA do governo holandês, que apesar disto lhe recusou asilo político após não mais que 50 minutos de reflexão.

100% das informações publicadas pelo Wikileaks são incontestáveis e indiscutíveis.

A Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA perseguem Julian Assange por ter dado a conhecer ao público um crime de guerra cometido pelos militares dos EUA no Iraque (Collateral murder), crime que lhe foi revelado pela militar que lançou o alerta, Chelsea Manning, ela mesma perseguida, presa, torturada abusiva e repetidamente, pelo governo dos EUA.

Ao perseguir Julian Assange, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o seu direito territorial, a Decisão de 2016 da ONU que exigiu a libertação, indemnização e colocação em lugar seguro de Julian Assange e, finalmente, o artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Eles são todos culpados de crime contra a Humanidade.

Os factos

Suécia


Em abril de 2010, Julian Assange e Wikileaks publicaram Collateral Murder (um crime de guerra perpetrado pelos militares dos EUA no Iraque contra civis, incluindo dois jornalistas e uma criança) e em julho de 2010, diários de guerra respeitantes ao Afeganistão.

Depois de ter publicado esses crimes Julian Assange foi à Suécia para estabelecer uma estratégia legal destinada a proteger os colaboradores do Wikileaks, suas publicações e fontes. Enquanto Julian Assange estava na Suécia, todos os cartões bancários do Wikileaks e cartões bancários pessoais foram objeto de um bloqueio (declarado ilegal pelo Supremo Tribunal de Justiça da Islândia) por parte dos EUA.

O governo de Obama iniciou um processo criminal contra o Wikileaks e Julian Assange. A investigação foi conduzida pelo FBI, pela CIA e por uma dúzia de outras agências. O grande júri reuniu-se várias vezes à porta fechada para determinar acusações que permitissem aprisionar Julian Assange e todos os envolvidos na operação do Wikileaks. Os Estados Unidos organizaram uma vasta caçada para o prender. Julian Assange, sozinho na Suécia, sem um esconderijo, sem dinheiro, persseguido por agências de segurança americanas, foi resgatado por uma mulher com quem viria a ter relações sexuais consensuais.

Cinco dias depois, ele descobriu nos tabloides ter sido alvo de uma queixa por violação. Colocou-se desde logo à disposição da polícia sueca. Em 25 de agosto de 2010, a promotora de Estocolmo Eva Finné que liderou a investigação preliminar encerrou o caso alegando que não houve violação.

Julian Assange, inocentado pela investigação preliminar e deixou a Suécia legalmente.

Uma semana depois, a promotora Marianne Ny reabre injustificadamente uma segunda investigação preliminar e solicita a extradição para a Suécia (pedido considerado excessivo e inútil pela ONU) de Julian Assange, que estava no Reino Unido. Porém, em paralelo, ela recusa-se a proceder à tomada de declarações por parte de Julian Assange. A promotora Marianne Ny, violando a lei sueca (uma investigação preliminar deve ser rápida) manteve a investigação preliminar aberta durante seis anos, embora Julian Assange tenha sido inocentado pela investigação preliminar anterior conduzida pela promotora Eva Finné e ficado à sua disposição para prestar declarações.

Em 2012, perseguido pelo governo do Reino Unido que se recusou a dar-lhe a garantia de não ser extraditado para os Estados Unidos, Julian Assange refugia-se na Embaixada do Equador em busca de asilo político. Este asilo político ser-lhe-à outorgado juntamente com a nacionalidade equatoriana, pelo presidente Raphael Correa, para protegê-lo da extradição para os Estados Unidos onde a aguardaria um processo á porta fechada por espionagem, a tortura, a perpetuidade em Guantanamo até mesmo a pena de morte.

Violando o direito internacional, a Suécia não reconhece a cidadania de Julian Assange nem o seu asilo político e recusa-se a assegurar-lhe que não seria extraditado para os EUA se voltasse a Estocolmo para depor. Mas a Suécia também se recusa a aceitar as suas declarações por qualquer outro meio, embora isso fosse possível.

Violando o direito internacional, a Suécia impõe uma privação prejudicial da liberdade a Julian Assange, com tratamento cruel, desumano e degradante (violação do Artigo 7º do Pacto de Direitos Civis e Políticos).

Em 20 de novembro de 2014, a promotora Marianne Ny é chamada à ordem pelo Tribunal de Apelação de Svea. Após esta chamada à ordem, a promotora Marianne Ny irá aceitar o depoimento de Julian Assange ... mas apenas dois anos depois, em 2016.

Violando o direito internacional, a Suécia proibiu os advogados de Julian Assange e ele próprio de terem acesso aos documentos do processo , impedindo-os também de ajudá-lo no seu depoimento. A Suécia recusou-se a ler o SMS que trocou com a queixosa e que no entanto provaria a sua inocência.

Violando a lei sueca (capítulo 23, seção 4 do Código Sueco), a promotora Marianne Ny publicou cerca de 40 comunicados de imprensa nos quais o nome de Julian Assange aparecia lançando dúvidas sobre sua culpa apesar de ter sido inocentado pela investigação preliminar liderada pela promotora Eva Finné e de não haver acusações contra ele.

Até à data, Julian Assange não é objeto de nenhum processo por violação na Suécia. Ele está inocente de qualquer crime.

A Suécia mostra que persegue Julian Assange por razões políticas, reabrindo um terceiro inquérito preliminar, alegando que "não poderia fazer uma investigação" (houve dois: o primeiro concluiu para a inocência de Julian Assange, o segundo foi logicamente fechado pelo abandono das acusações, uma vez que o primeiro não havia encontrado nenhum facto alegando violação). Para nenhum violador, mesmo multi-reincidente, nenhum país reabre uma investigação fechada, especialmente se não houver nenhuma peça incriminatória no processo.

Tudo leva a crer, com relação a esta terceira reabertura da investigação preliminar, que houve um acordo entre a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA, portanto conluio e premeditação, para caçar, aprisionar, torturar e impedir Julian Assange de divulgar crimes de guerra e informar as populações civis.

Tudo leva a crer, com relação a esta reabertura da investigação com um motivo kafkiano, que a Suécia está a ajudar a Inglaterra a manter Julian Assange na prisão, torturando-o e facilitando a sua extradição para os EUA por dois caminhos diferentes, quer através da Suécia quer através do Reino Unido, ou de ambos. O TPI deve conduzir uma investigação urgente para esclarecer o que aparenta ser comportamento mafioso ao nível de alguns Estados e alguns governos.

Violando a Decisão da ONU de 2016, que intimou a Suécia e o Reino Unido a libertar, indemnizar e levar Julian Assange para lugar seguro, a Suécia cometeu um crime contra a Humanidade (Artigo 7º Estatuto de Roma).

O Equador

O governo equatoriano violou a Convenção de Genebra (artigos 32º e 33º) e outras leis relacionadas com asilo e direitos humanos, removendo o asilo político e a cidadania equatoriana de Julian Assange. Hoje, por causa de Lenin Moreno, nenhum refugiado político está seguro em nenhum lugar.

O governo equatoriano praticou tortura e, de fato, violou o artigo 7º do Estatuto de Roma ao privar Julian Assange de ar puro, exercício físico, todos os contactos com o mundo exterior, assistência médica e medicamentos, filmando-o dia e noite para o espiar, colocando-o em isolamento 60 horas por semana e privando-o de ar e luz.

O governo equatoriano expôs Julian Assange à tortura e à pena de morte, removendo toda a proteção e entregando-o ao governo britânico a fim de ser extraditado para os EUA.

Lembramos que Julian Assange é um editor de jornalismo que não é culpado de qualquer crime, exceto o de chamar a atenção do público em geral, para crimes de guerra e malfeitorias do Estado.

Por todas estas acusações principais, o governo equatoriano deve responder por crimes contra a Humanidade, de acordo com o artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Lembramos que o governo equatoriano violou a Decisão da ONU de 2016 contra o Reino Unido e a Suécia, principalmente por detenção arbitrária.


Além disto, segundo publicações recentes, tudo leva a crer:

  • Que Lenin Moreno foi pago pelos EUA para privar Julian Assange do asilo político e cidadania do Equador,
  • Que Lenin Moreno caluniou e agiu ilegalmente para justificar a privação da nacionalidade equatoriana a Julian Assange,
  • Que Lenin Moreno confiscou todos os documentos e bens de Julian Assange para vender ou entregar aos Estados Unidos violando os direitos humanos, a regra da proteção da fonte e da propriedade intelectual,
  • Que o Governo do Equador, ao filmar os documentos dos advogados de Julian Assange e levá-los ao conhecimento dos EUA, através de compensação financeira, violou segredo profissional e comprometeu sua defesa,
  • Que as imagens da vida privada de Julian Assange, filmadas 24 horas por dia, inclusive em seus momentos mais íntimos, foram propostos para venda. É uma violação grave dos direitos individuais fundamentais. O governo do Equador deve explicar como essas imagens saíram da embaixada e foram colocadas à venda. Até o momento, até onde sabemos, o governo equatoriano não forneceu nenhuma explicação sobre o assunto.

Uma investigação deve, portanto, ser realizada pelo TPI e pelas Nações Unidas para lançar luz sobre esses fatos sem precedentes que prejudicam os direitos fundamentais do indivíduo e a integridade humana.

O Reino Unido

Desde 2012, o Reino Unido ameaçou Julian Assange de sequestro e extradição. Violou o direito de asilo cercando Julian Assange e obrigando-o a permanecer na Embaixada do Equador.


Por Decisão da ONU em 2016, o Reino Unido, no entanto, tinha obrigação de reconhecer o asilo e permitir que Julian Assange se movesse livremente.

O Reino Unido violou todas as leis de direitos humanos e é cúmplice de perseguição política ao não indemnizar Julian Assange pelos anos de reclusão a que não deveria ter sido submetido, uma vez que não era culpado de qualquer crime, desobedecendo às diretivas da ONU que lhe ordenava para lhe conceder asilo político e protegê-lo da extradição para os EUA, onde o esperam um julgamento por espionagem, tortura, prisão perpétua e até a pena de morte.

O governo do Reino Unido violou os direitos fundamentais de Julian Assange ao sequestrá-lo na Embaixada do Equador, ameaçando-o desde 2010, praticado tortura ao encarcerando-o numa prisão para terroristas – de seu nome Belmarsh, qualificada como a Guantanamo britânica – colocando-o em prisão solitária 24 horas por dia, impedindo-o de qualquer visita, incluindo a dos seus advogados e médicos, e negando-lhe qualquer leitura ou qualquer outra atividade.

Julian Assange é um multi premiado jornalista, esteve várias vezes designado para Prêmio Nobel da Paz - este ano novamente em 2019 - inocente de qualquer crime. O último prémio recebido por Julian Assange foi o Prémio Daphne Galizia, concedido em abril de 2019 pelo Parlamento Europeu em honra do seu trabalho pela paz e pela defesa da liberdade de informação. Foi Mairead Corrigan, Prêmio Nobel da Paz em 1976, que recebeu o prémio de Julian Assange já que ele está injustamente preso e torturado na Inglaterra.

Em vista de todas estas violações do direito internacional, o Governo do Reino Unido comete um crime contra a Humanidade, conforme definido no artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Se o governo britânico extraditar Julian Assange, violará a sua lei nacional que o proíbe de extraditar um indivíduo com risco de tortura e pena de morte. Se o Reino Unido extraditar Julian Assange, mais cidadãos britânicos não estarão mais protegidos pela lei de seu país.

Se um país se permite tais excessos, sem que a comunidade internacional ou os cidadãos reajam, o que impedirá que nos nossos respetivos países seja feito o mesmo no futuro?

O governo dos Estados Unidos e os Estados Unidos

Os EUA violam os direitos fundamentais da lançadora de alertas Chelsea Manning encarcerando-a para obrigá-la a testemunhar contra Wikileaks e Julian Assange. O único crime de Chelsea Manning foi chamar a atenção de civis para um crime de guerra envolvendo civis, incluindo jornalistas e uma criança. Ela fez apenas o que a lei exigia que ela fizesse. Qualquer um que testemunhe um crime de guerra tem o dever de denunciá-lo.

O governo dos EUA e os EUA violam os direitos básicos de Julian Assange e a primeira emenda a sua constituição, exigindo que ele seja extraditado, acusando-o de espionagem, acusando-o e levando-o perante um grande júri. Um indivíduo levado perante um grande júri não tem acesso a provas de acusação ou defesa. Os debates são realizados à porta fechada.

Lembremos mais uma vez que Julian Assange é um editor de jornalismo que fez seu trabalho levando ao conhecimento do grande público os crimes de guerra e práticas ilícitas do Estado. Ele nunca trabalhou nos EUA. Ele não é um cidadão americano. Ele não é nem um terrorista nem um criminoso.

O governo dos EUA e os EUA, julgando Julian Assange por espionagem, impedem toda a investigação nacional e internacional por crimes de guerra por jornalistas do Wikileaks. Os Estados Unidos impedem que os culpados de crimes de guerra sejam levados à justiça pelas suas ações. O governo dos EUA e os EUA estão a obstruir a justiça e as autoridades internacionais competentes no tratamento do caso.

O governo dos EUA e os Estados Unidos também estão tentando silenciar todos os lançadores de alertas e jornalistas a nível internacional. Donald Trump não esconde isso. Ele disse que iria procurar em qualquer parte do mundo, qualquer jornalista que prejudicasse suas ações, para impedi-lo de agir.

À luz de todas estas violações dos direitos fundamentais de Julian Assange, o governo dos EUA e os EUA são culpados de crimes contra a Humanidade, conforme definido no Artigo 7º do Estatuto de Roma (ICC). Este crime contra a humanidade é agravado por um crime de guerra revelado ao público pelo jornalista editor Julian Assange e Wikileaks.

Nenhum país democrático pode tolerar tais violações da lei e do Estado de direito porque, ao violar os direitos fundamentais de Julian Assange, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA põem em perigo todos os cidadãos do mundo. Eles violam uma liberdade fundamental sem a qual todas as outras liberdades são ilusórias: a liberdade de informar.

As exigências do Comitê WikiJustice Julian Assange

Julian Assange respeitou plenamente os direitos e deveres dos jornalistas, conforme definido na Carta de Munique de 1971. Ele publicou documentos cuja veracidade é incontestável e incontestada. Ele protegeu suas fontes. Ele denunciou crimes de guerra com o risco da sua vida.


O Comité WikiJustice Julian Assange solicita à ONU que implemente todas as sanções necessárias à Suécia, ao Equador, ao Reino Unido e aos Estados Unidos para forçá-los a respeitarem o direito internacional, a Decisão de 2016 da ONU, libertar Julian Assange imediatamente, devolver-lhe os seus pertences, levá-lo para um lugar seguro e indemnizá-lo.

O Comité WikiJustice Julian Assange solicita à ONU que tome medidas drásticas para que Chelsea Manning, como lançadora de alertas seja protegida, para que o informático Ola Bini seja libertado, para que todos os jornalistas e pessoas que lancem alertas uma proteção inviolável e constante em todo o mundo e assistência inabalável das autoridades competentes. A liberdade de informar é um direito constitucional.

O Comitê WikiJustice Julian Assange pediu ao TPI para investigar, processar e condenar a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA por violações do direito internacional, a Convenção de Genebra relativa ao Pacto de Direitos Civis e políticos e pela perseguição a um grupo identificável (jornalistas e lançadores de alertas) globalmente por razões políticas (artigo 7º do Estatuto de Roma), portanto por crimes contra a Humanidade.

"Ao defender Wikileaks, vamos defender a coragem – a coragem daqueles que dizem "não" a tiranos que procuram exercer o poder divino sobre os assuntos humanos. Fundada e dirigida por Julian Assange, o Wikileaks forneceu às populações do mundo inteiro um arsenal de verdades sobre as guerras e sobre a política, bem como os objetivos de um poder hegemónico violento e irresponsável. É um verdadeiro jornalismo e um princípio de liberdade tão fundamental que o seu desaparecimento significaria a nossa perda para todos."
    John Pilger (jornalista australiano, roteirista e realizador de cinema)

Julian Assange é inocente de qualquer crime. Ele fez justamente o seu trabalho como jornalista.

Pelo contrário, a Suécia, o Equador, o Reino Unido e os EUA têm claramente violado todas as leis do direito internacional para prender, torturar e impedir Julian Assange de informar o público de crimes e de malfeitorias políticas que põem em perigo a soberania dos Estados, a segurança dos povos e a justiça. A verdade e a transparência dos assuntos do Estado, procurados por Assange, não são elas a sua garantia?

O que pode reservar para Julian Assange um país do qual um ex-diretor da CIA, Mike Pompeo, confessa descaradamente que mentiu, enganou, roubou e foi treinado para isso. Nada! Exceto uma processo farsa.

Como resultado, o Comité WikiJustice Julian Assange exige a libertação imediata de Julian Assange, a sua indemnização e acolhimento num país onde possa viver e trabalhar em segurança.

O comitê WikiJustice Julian Assange apela aos artigos 1º e 14º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UN 1966), os artigos 9º e 19º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1976) para que Assange seja imediatamente libertado e protegido.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 1º:
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Eles são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros em espírito de fraternidade.

Artigo 14º: Em face da perseguição, todas as pessoas têm o direito de procurar asilo e de beneficiarem de asilo noutros países.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Artigo 9º:
Toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoal. Ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente. Ninguém pode ser privado de liberdade, exceto por razões e em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Artigo 19º (1 e 2): Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão: este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir ideias de todos as espécies, independentemente de fronteiras, sob uma forma oral, escrita, impressa ou artística, ou quaisquer outros meios da sua escolha.

Serge Adenis (Accessoiriste)
Isabelle Baele (Technicienne de surface - Belgique)
Emmanuel Beaufrère (Fonctionnaire d'état)
Francine Benoît (Employée dans un organisme logeur privé)
Gilles Bernard (Informaticien)
Olivier Besancenot (NPA)
Charlotte Bousquet (Autrice et scénariste)
Olivier Cellier (Musicien. Ingénieur du son)
Michaël Chasset (Psychologue clinicien)
Henri Choukroun (Avocat. Spécialiste de la propriété intellectuelle)
Michel Collon (Investig'Action)
Thierry Dejean (Syndicaliste enseignant)
Victor Dedaj (Le Grand Soir)
Delphine Demaison (Infirmière)
Aurélie Dewandel (Professeur des lycées professionnels et Gilet Jaune)
Païssij Dubuisson (Retraité. Etudie les mathématiques)
Jean-Jacques Dulong (Avocat à la cour de Paris)
Krisstel Fresneau (Journaliste. Ksl France)
Linda Genin (Mère au foyer)
Jean-Marie Guereau (Retraité)
André Grall (Journaliste. Romancier. Poète. Scénariste)
Hester Hendriksen (Conseillère en stratégie internationale, aujourd'hui aux commandes d'un gite en Dordogne)
Alexander Hendriksen (Propriétaire d'un Gite en Dordogne)
Annie Hierro-Izaguirre (Retraitée)
Davy Hoyau (Newsnet.fr)
Myriam Karbia (Professeur des écoles)
Annie Lacroix Riz (Historienne)
Valérie Laloux (anthropologue et activiste - Bruxelles)
Barbara Lavallée (Médecin. Morbihan. France)
Valérie Le Net
David Libeskind (Avocat. Docteur en droit privé)
Angela Lola (Aide à domicile)
Dominique Lorec (Administratrice du compte officiel Unity4j)
Patrick Mc Spare (Romancier, scénariste, dessinateur)
Geneviève Maclot (Retraitée)
Didier Maïsto (PDG Sud Radio)
Jean Christian Marcovici (Comédien)
Pierre Moret (Voyages. Cultures. Politiques.)
Ariane Morais Abreu (Archiviste)
Franscesca Natoli (Professeur de Philosophie)
Linda Navaro (Formatrice)
Anne-Laure Oberhaensli (Educatrice spécialisée) -
Philippe Pascot (Ecrivain)
Mireille Perrier (Comédienne. Metteur en scène)
Jackye Picqué (Enseignante retraitée et Gilet Jaune)
Niki Konstantinidou (Avocate Australienne. Collabore à Unity4j)
Nathalie Parent (Assistante Directeur Général)
Alexandrine Playsix (Lanceuse d'alerte)
Véronique Pidancet Barrière (Journaliste. Scénariste. Réalisatrice)
Alexis Poulin (Journaliste - Le Monde Moderne média)
Jean-Paul Radet (Retraité)
Marie Robota (Aide Médicopsychologique)
Maxime Rodrigues
Souad Sabbour (Artiste peintre)
Christine Saint-Jalmes (Téléprospectrice intérimaire. Yellow vest)
Christophe Simon (Photographe)
Béatrice Simmonet-Guereau (Ergothérapeute)
Sophie Slovak (Médecin)
Catherine Sotta (Retraitée)
Sandra Stella (Mère au foyer. Administratrice de la page FB Gilet Jaune du 91)
Myriam Takrarit (Agent comptable. Gilet Jaune)
Lucie Texera (Retraitée)
Hélène Tourtet (Scénariste)
Marie-Line Vaillant (Mère au foyer)
Anne Veaute (Photographe)
PRCF
Comité Free Assange Belgium
Lanceur d'alerte. (Groupe FaceBook)
Sud Protection Sociale 93

01/junho/2019

Ver também:
  • https://twitter.com/wikileaks
  • www.facebook.com/WikiJustice-Julian-Assange-330001054302882
  • Julian Assange présente des symptômes de torture psychologique, selon un expert de l’ONU
  • Julian Assange ne doit surtout pas être extradé
  • Déclaration de Wikileaks sur l’état de santé de Julian Assange
  • Au lieu d’attaquer Wikileaks, il faut corriger ce que l’organisation a révélé

    O original encontra-se em www.legrandsoir.info/wikijustice-julian-assange-declaration.html


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/
  • 03/Jun/19